O debate sobre Orçamento Geral de Estado é sempre momento particular em que o Governo em funções deveria produzir o mais fiel retrato económico e financeiro do país, pedindo à Assembleia Nacional que o sufrague, tendo por base a prestação de contas, mas também a apresentação de resultados e a projecção para o ano seguinte de um conjunto de metas: umas de legislatura; outras em função da conjuntura; outras ainda que resultem dos impactos produzidos pelas medidas de políticas públicas assumidas em sede do Programa do Governo, e outras ainda que decorrem dos impactos positivos ou negativos das acções desenvolvidas em respostas aos objectivos fixados no orçamento do ano que termina, designadamente em relação às metas do déficit, do emprego, do crescimento económico e dos seus efeitos na vida das populações.
Um Orçamento Geral de Estado não deve negar as melhores práticas na sua formulação ou simplesmente não deve procurar esconder a realidade económica e social do país. Por conseguinte, este orçamento espelha a visão do Governo e sobretudo espelha uma referência contabilística de certa forma monista, onde só se analisa o lado das receitas e são omitidas as despesas, ou não são relevadas, pelo que desorçamenta os dois lados da balança – o lado das receitas e o lado das despesas, sublinhando de forma pronunciada uma visão fora do âmbito da democracia económica, colocando o Estado como primeiro gastador dos recursos da economia em detrimento do sector privado, das famílias e das empresas. Não existem despesas virtuosas, que por serem virtuosas não devam ser racionalizadas e projectadas em função das receitas e se possível reduzidas: uma linha de despesas deveria corresponder uma linha de receitas.
O orçamento deveria permitir o reforço do diálogo com a economia no seu todo, por via de medidas de políticas que incentivem as poupanças, enquanto garante do investimento público. Sem poupanças não existem nem receitas e nem despesas virtuosas e como tal não existem investimentos, a não que seja por via do financiamento externo da economia. Este é um orçamento sem novidades nos domínios de inovação fiscal e social, nos domínios da juventude, nos domínios da luta contra pobreza e da inovação tecnológica e na economia. O debate sobre o Orçamento deve permitir sempre e por outro lado, o confronto saudável entre Oposição e Situação, devendo ser o Governo colocado perante a sua própria visão de desenvolvimento, tendo em vista o interesse de toda a nação e a prossecução dos objectivos de crescimento económico e do desenvolvimento que se quer sustentado, com qualidade e negando que o Estado seja um simples agente económico e não assumindo o seu papel de regulador das dinâmicas económicas, sociais, culturais e políticas do pais.
O Orçamento traz profundas falhas neste domínio. Somos, de facto, por Orçamento de rigor que aposte na contenção das despesas, e na redução do peso das despesas públicas no PIB, e coloca os cidadãos no centro da economia e assume a cultura de reforma do Estado e da Administração Pública como metas, não carregando de forma densificada e sistematizada os impostos sobre os cidadãos, sobre a classe média, sobre as empresas, e sobretudo assegurando que o sector privado seja motor do crescimento económico: este parece construir para negar essa evidência e assumir o seu contrário. O Orçamento que acaba de ser apresentado peca por assumir a desorçamentação como prática contabilística. Escamoteia e controla o deficit por via das receitas e polariza os centros de custos ao longo de toda administração pública. Um orçamento que esconde o impacto da dívida pública no presente, transferindo-a para as gerações futuras e desliga os nacionais dos processos de financiamentos.
A desorçamentação de que falamos espelha-se, por exemplo, no sector da emigração pela não assumpção das despesas que decorrem das isenções de solidariedade que outrora foram conferidas por lei aos emigrantes que regressavam definitivamente ao país; pela forma como se gere o Fundo de Solidariedade das Comunidades e pelo aumento exponencial das taxas e emolumentos consulares que, não sendo acompanhadas de quaisquer projectos de reforma das redes de Embaixadas e Consulados, aliás, assumidas nos últimos dias pelo Governo, mas não inscritas no presente Orçamento, foram colocadas discricionariamente e em forma de fundos próprios nas mãos dos Embaixadores, violando o princípio da uniformização das receitas e despesas do Estado e o princípio de tutela das finanças públicas que confere ao Ministério das Finanças toda a responsabilidade pela gestão dos dinheiros públicos e pela sua afectação em função das necessidades funcionais e orgânicas de cada sector.O Orçamento não assume, desde logo, quaisquer medidas de políticas que, por um lado, confere oportunidades à juventude, para que elas possam ser preparadas numa perspectiva de assumpção de responsabilidade futura, ignorando por completo medidas que traduzam um pleno aproveitamento das oportunidades por que passa o país e deixa de assumir as metas que possam garantir a sustentabilidade do processo desenvolvimento e, desde logo, uma justa responsabilização das gerações vindouras que só estarão preparadas se forem hoje devidamente formadas e treinadas e terem acesso aos meios para também participarem no processo de desenvolvimento, tendo emprego bem remunerado.
Um orçamento que pela discricionariedade das despesas se nos afigura em certa medida contraditório, na medida em que propõe congelar novas admissões na administração pública, por um lado, e ao mesmo confere poderes subsidiários especiais ao Governo para proceder ao descongelamento e assumir novos recrutamentos, enviesando as regras. O ratio de distribuição social dos rendimentos assumido por este Orçamento não traz nenhuma politica inovadora em termos sociais e releva um governo insensível em termos sociais: um orçamento que aposta na criação de emprego, mas ao mesmo tempo aposta na mão-de-obra barata e na precariedade, nos baixos salários ainda que isso custe e representa exclusão social e agrava as condições de desigualdades de grande parte das populações deste pais.Um Orçamento que de certa forma finta os agentes económicos, e que inclusivamente enganou os próprios Sindicatos, tendo-os convencidos de forma prematura aceitar desindexar os salários da inflação, num país que ainda não possui um sector produtivo forte e capaz de induzir ganhos de produtividade que permitam que os salários pudessem de forma sustentada desindexados da inflação e ligadas à produtividade. Folhamos todo o documento do Orçamento de Estado para 2008 e não encontramos uma única medida de politicas públicas dirigidas ao subsector da Emigração. N
ão sabemos se foi por omissão ou se de facto o Governo, tendo construído todo o Orçamento numa óptica de caixa, portanto, centrado nas receitas e porque espera ter conseguindo fontes de financiamento que julga serem alternativos as remessas dos emigrantes, considera a emigração politicamente irrelevante do ponto de vista de politica orçamental: se foi por omissão, pedimos ao Governo que em sede do debate na especialidade do orçamento para rever a sua posição, introduzindo algumas medidas activas de solidariedade com os emigrantes, de entre outras nomeadamente dirigidas a valorização da cultura e identidade nacionais no seio das nossas comunidades na diáspora e dirigidas também à valorização dos trabalhadores cabo-verdianos e em relação a 2ª e novas gerações e filhos dos cabo-verdianos nascidos na diáspora. Se essa não inscrição de medidas no Orçamento Geral de Estado para 2008, resulta do facto do Governo não ter politicas activas para o sector, então aproveitemos o momento para em sede do debate na especialidade formularmos um conjunto de propostas, aliás, já de conhecimento de V. Excias que do nosso ponto de vista deveriam constar deste Orçamento e desenvolvidas a favor da causa da emigração e da sua consequente integração no circuito económico nacional e em prol do desenvolvimento de Cabo Verde.
Pensamos ser este o momento ideal para que sejam aduzidas tais propostas em sede do debate na especialidade. Obrigado.Miguel SousaDeputado do MpD
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