Tinha pensado que se tratasse de um lapso de linguagem ao ouvir na rádio e na TCV e ler na imprensa escrita a declaração onde o Sr. Ministro da Administração Interna é citado a estimar que apenas cerca de 28 mil emigrantes cabo-verdianos serão registados para votarem nas legislativas de 2011, condicionando, desde logo, todo o processo antes mesmo do seu inicio. Não se entende porquê que o Governo insiste na divulgação de 28 mil pessoas e qual é a sua real motivação? Condicionamento das CRE’s? Estratégia política e eleitoral do governo e do Paicv?
O objectivo do governo deveria ser o de duplicar o actual número de inscritos nos círculos eleitorais na diáspora e não na sua redução, pois actualmente existem cerca de 52 mil eleitores e caso tudo fosse cumprido, conforme acordado inicialmente com o governo e com o Paicv, poderíamos, perfeitamente, duplicar esse número de inscrito, passando de 52 mil para 100 mil eleitores. Pergunta-se, o que é que estará por detrás desse número mágico atirado, assim, pelo governo?
A conclusão a que se possa chegar é a de que o governo não acredita nesse REGE, reflectindo a descrença do próprio Partido que o sustenta. E partindo do princípio de que o governo está alinhado com o Paicv, tornar-se-á legitimo afirmar que nem o governo, nem o Paicv querem que o REGE decorra pleno de êxitos. Esta é, em primeiro lugar, a leitura que resulta da divulgação do nº de que apenas 28 mil emigrantes se vão recensear.
Uma segunda questão é respondida nessa declaração do Sr. Ministro da Administração Interna: isto é, nem o governo, nem o Paicv querem um recenseamento eleitoral bem sucedido na diáspora, pois parecem temer pela derrota, como que recenseamento eleitoral significasse campanha eleitoral. Um pouco à semelhança do que acontecera nas eleições autárquicas de 2008, onde consideraram que uma das razões que conduziram a vitória do MpD, deriva do recenseamento geral ter-se ocorrido no país pouco tempo antes das eleiçoes autarquicas e, portanto, temem que o mesmo possa vir a acontecer na Diáspora e logo querem agir preventivamente condicionando a desenvoltura do trabalho das CRE’s.
Trata-se de uma estratégia de pressão, de resto ilegítima, do Sr. Ministro da Administração Interna, sobre as CRE’s para que estas não desenvolvam o seu trabalho com diligencia devida, evitando que os emigrantes participem de forma maciça nas eleições legislativas e presidências de 2011. Essa mesma estratégia, agora ancorada e esclarecida de forma peremptória, com a divulgação desse número, confirma o risco de estarmos perante a possibilidade do desejo de um recenseamento selectivo, através do qual se procura recensear um número bem identificado de emigrantes, adentro de uma estratégia eleitoral do governo e do Paicv, não existindo outra razão plausível para que o Sr. Ministro da Administração Interna assuma recensear apenas 28 mil pessoas – um número que torna frustrante todo o esforço desenvolvido pelo Estado.
Desse ponto de vista, o governo está a exercer um tipo de pressão política sobre um órgão externo do Parlamento cuja função requer isenção e imparcialidade, em relação ao qual o governo deve apenas disponibilizar meios financeiros adequados e bastantes de acordo com as suas responsabilidades e deixar que estes desempenhem o seu trabalho com zelo, motivação nacional e profissionalismo.
Há que exigir coerência ao governo, que não pode fingir desconhecer os números de Cabo-verdianos da primeira e das novas gerações que enformam a nossa Diáspora e considerar o seguinte: 1 - Foram eleitas no Parlamento cerca de 20 CRE's, para 20 diferentes países de acolhimento dos nossos emigrantes; 2 - 28 Mil pessoas significariam que, em média, o governo iria mandar recensear pouco mais de 1400 pessoas, por cada país. Com 1400 pessoas por país, o governo pretende recensear grupos bem identificados de indivíduos, sendo uma forma de incluir uns e excluir outros. Só na Europa, sem contar com América e África, existem mais de 360 mil cabo-verdianos. Fixar como objectivo recensear 28 mil inscritos é claramente excluir uma grande parte dos nossos emigrantes e impedi-los de exercer um direito fundamental, que é o direito de voto.
3 - Actualmente existem acumulados quase 52 mil inscritos nos cadernos da Diáspora e só a nível do círculo eleitoral da Europa existem mais de 30 mil eleitores inscritos. Portanto, só por falta de vontade política se pode fixar tal limite para a inscrição eleitoral no âmbito da REGE, na medida em que isso representaria mais ou menos 50% do universo eleitoral existente neste momento; 4- Talvez por isso, e tendo como objectivo o cumprimento destas metas (28 mil inscritos), o governo tem vindo a criar tantas dificuldades no arranque do REGE ao mesmo tempo e em todos os países. Até agora o recenseamento só arrancou nos Estados Unidos e em Portugal. Faltam Espanha, França, Italia, Holanda, Luxemburgo, Brasil S.Tomé e Príncipe, Angola, Guiné-Bissau, Senegal etc... etc.não sabendo ao certo que país pretende o governo excluir.
Por último, dizer que a fixação da meta de 28 mil inscritos representa um desrespeito do governo para com o Parlamento, tendo em consideração todo esforço e trabalho realizado pelos deputados desde 2007, na revisão do código eleitoral. Além disso, o governo, com a divulgação desse número, furta-se as suas responsabilidades em termos da disponibilização dos meios financeiros necessários e com essa atitude limita na prática a adesão dos emigrantes ao processo recenseamento, condicionando, em consequencia disso, a sua participação, nas eleições legislativas e presidencias de 2011?. Por uma razão muito simples: actualmente, estima-se que os níveis de participação eleitoral da Diáspora andam na casa dos 20%, o que significa que o Sr. Ministro da Administração interna fez as seguintes contas: se votaram em 2006 apenas 20% do universo eleitoral de 52 mil eleitores e se as condições se mantiverem, significa que, fixando o número de 28 mil eleitores para 2011, irão votar entre 5 a 6 mil pessoas, mais concretamente 5600 pessoas e se dividirmos 5600 que representa 20% dos 28 mil pessoas e dividi-las por 20 países onde foram estabelecidas as CRE's, vamos ter por cada país 300 pessoas a votarem.
Ccom a divulgação desse número quis o governo, na pessoa do Sr. Ministro da Administração Interna: a) Pressionar e condicionar as CRE's; b) Estabelecer um limite de 1400 pessoas a recensear por país; c) E se os níveis de participação se mantiverem inalteráveis, tendo em conta os números de 2006, significa que o governo quer entre 300 a 500 votantes em cada um dos 20 países fixados para o recenseamento eleitoral; E por último d) Justificar a não mobilização de meios minimizando a participação eleitoral dos emigrantes.
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