O Grupo Parlamentar do Movimento para a Democracia requereu o agendamento da presente interpelação ao governo, sobre as “comunidades emigradas, diásporas cabo-verdianas e política externa” na convicção de que ela é oportuna e necessária. Deve, ao menos, permitir-nos voltar a colocar na agenda política actual do país e deste parlamento as questões relativas às comunidades caboverdianas emigradas, confrontar o governo com as principais medidas de políticas em curso dirigidas para este sector da governação e fazer um balanço neste momento, pois este ano de 2009 é um ano charneira para as nossas comunidades da diáspora; é o ano de revisão constitucional; é o ano de revisão do código eleitoral na parte sobre a emigração, facto que partindo de entendimentos entre os diferentes sujeitos parlamentares, exige um redobrado esforço e atenção de todos.
Esta interpelação pretende, ainda, saber o que é que o governo fez desde 2001 a favor desse processo de integração das comunidades emigradas, pretendendo o Grupo Parlamentar do MpD que se tornem públicas, no pais e na diáspora, as politicas que, este governo, diz estar a desenvolver a montante e a jusante, quer em Cabo Verde, quer directamente nos países de acolhimento a favor da nossa emigração.
Importa, pois, que os Cabo-verdianos na diáspora saibam se as suas reclamações, as suas legítimas reivindicações em relação à descriminação negativa de que ainda são vítimas, tanto no pais de acolhimento e de residência mormente em Cabo Verde, estão sendo levadas em consideração pelo governo; se as promessas politicas feitas em campanhas eleitorais estão sendo respeitadas, cumpridas e objecto de respostas políticas adequadas, na justa preocupação de responder ao que hoje, se convencionou designar por desafios de dupla integração das comunidades nacionais, no pais de acolhimento quando são emigrantes, e na economia nacional do país de origem quando são cidadãos eleitores, em pleno gozo dos seus direitos e deveres constitucionais.
Do ponto de vista de políticas públicas de governação queremos saber, com a presente interpelação, em que medida esse ingente desafio de integração da diáspora no circuito económico do país, designadamente as suas poupanças que entram no país em forma de remessas, o seu saber, as suas iniciativas, as suas capacidades empreendedoras estão sendo adequadamente traduzidos e reflectidos em acções concretas que contribuam para o desenvolvimento social e económico do país.
Trata-se de uma interpelação que se impõe fazer no actual contexto do desenvolvimento de Cabo Verde, no sentido de se definir e obter um amplo consenso quanto ao papel e o tipo engajamento que o pais pretende dos emigrantes no processo de desenvolvimento nacional, numa estratégia de construção de novos paradigmas, traduzidos em visões e modelos para que o Estado e o Governo de Cabo Verde possam cumprir as responsabilidades politicas e constitucionais, que nesta matéria lhes são cometidas.
Deve servir esta interpelação, ainda, para o governo ser confrontado com a necessidade de analisarmos a natureza dos resultados - se são resultados produzidas por medidas e políticas estruturantes ou se correspondem apenas a iniciativas pontualizadas de parcos efeitos, de curto prazo e sem sentido sistémico em matéria da integração dessa parte da nação, no todo nacional e questionar até que ponto tais resultados, por serem consequências de iniciativas pontuais satisfazem as demandas dos diferentes segmentos das nossas comunidades no exterior, de entre os quais se destacam os seguintes:
– Segmentos que tiveram e têm sucessos nos países de acolhimento e que exigem um coerente e especifico programa de integração em Cabo Verde, enquanto investidor, académicos, empresários, homens de cultura e de negócio que tanto podem dar ao país;
– Segmentos que estando integrados no pais de acolhimento, representam, em certa medida, a consciência crítica, moral e politica da diáspora e constituem a imagem do pais nessa complexa teia dessa globalização desigual e que exige do Estado de Cabo Verde e do seu Governo uma nova atitude e um novo paradigma.
– Segmentos que exigem uma outra dinâmica na governação do pais, por terem sido num passado não muito longínquo excluídos ao serem descriminadas nos aeroportos do país, nas Embaixadas e nos Consulados, pelos serviços da TACV, pelas alfândegas, pelas câmaras municipais, até no cumprimento de um normativo legal quanto ao regresso definitivo, aos emigrantes são atribuídos matriculas de viaturas com chapa verde diferentes dos cidadãos residentes.
Cabo Verde foi graduado país de rendimento medio, entrou na OMC e tem um canal de dialogo que resulta da parceria especial com União Europeia, mas em todos esses protocolos não conhece uma única estratégia, mas infelizmente tais situações de descriminação continuam a alimentar a narrativa de uma certa exclusão por parte do Estado, assente no que se considera ser a negação do espaço público de integração das comunidades nacionais, no contexto do seu pais. Negação essa que pode afecta a prazo a unidade e coesão nacionais, ferindo a necessária coerência dos diferentes serviços públicos em termos de novas respostas e novas atitudes, designadamente em relação ao atendimento público dessa categoria de cidadãos, fomentando uma relação de desconfiança e um ambiente de conflito permanente dos emigrantes com a administração pública.
– Segmentos que precisam do estabelecimento de uma relação de cordialidade, de confiança, de solidariedade, de complementaridade entre a parte da nação que reside no território nacional e a outra parte da nação que reside na diáspora, mediada por um Estado e governo hodiernos, competentes e capazes de interpretarem e traduzirem em acções de governação as suas legitimas aspirações que resultam de fenómenos qualitativamente variados que grassam no exterior em torno das nossas comunidades e que possam contribuir para a felicidade geral do povo cabo-verdiano.
Esses fenómenos variados que caracterizam este ultimo grupo de cabo-verdianos que infelizmente não viram realizados os seus sonhos e objectivos nos países de acolhimento, sendo também vítimas da pobreza, da marginalidade, da exclusão social, da miséria, do insucesso escolar, do desemprego, da exploração enquanto mão-de-obra imigrante nos países de acolhimento. Este segmento que, negando, ainda assim, a ideia preconcebida de pertencer a uma comunidade de risco, porque muitas vezes reside na parte crítica da malha urbana das grandes cidades dos países da Africa, Europa e da América, reclama maior atenção da parte do Estado e governo cabo-verdianos, designadamente nos domínios políticos, diplomáticos, protecção jurídica e consulares.
Particularmente as nossas comunidades residentes em Angola, Guiné-Bissau, Moçambique e São Tomé e Príncipe, que, em parte, ainda, representam o resquício do fenómeno da emigração forçada, ou que simplesmente simbolizam os esquecidos do império colonial ou resquícios de um tempo não muito distante, em que o Cabo-verdiano era, por razões diversas, forçado a emigrar. Ora enquanto servidor da administração colonial, ora para trabalho forçado, em condições sub humanas nas roças e matas de São Tomé e Príncipe: essas comunidades exigem protecção dos seus direitos, pelo que o Governo deve dar cada vez maior atenção quando desenvolve a politica externa, com particular incidência para a diplomacia no espaço lusófono e no espaço da CPLP.
No essencial o que pretendemos com esta interpelação é saber tão simplesmente se o governo de Cabo Verde está disponível e disposto para assumir as suas responsabilidades de proporcionar respostas ás as reivindicações das nossas comunidades emigradas, aceitando construir entendimentos com a oposição, que permitam inaugurar um novo tempo, onde as questões das nossas diásporas são consideradas questões de regime e assunto de Estado, monitorizadas ao mais alto nível pelas instituições da República.
Por isso, não podemos deixar de olhar para as reformas que se impõem, necessárias e inadiáveis, em sede tanto da revisão constitucional como da revisão do código eleitoral na parte que diz respeito à emigração.
Esta nação de emigrantes e também designada de nação diasporizada, aguarda dos seus governantes e dos dirigentes políticos uma nova atitude perante as nossas comunidades no exterior e este governo não pode subvalorizar às exigências que delas decorrem, sob pena de permitir falhanço, designadamente no que tange a obrigação do cumprimento das promessas feitas em campanhas eleitorais.
Por isso, não podemos ter dúvidas sobre o caminho a percorrer; não podemos ter dúvidas sobre que modelo seguir e portando não podemos deixar de encarar de frente essa realidade e adoptar as medidas que forem necessárias para o bem-estar dos Cabo-verdianos quer residam no país quer residam na emigração. Quem tem responsabilidades de governar deve pugnar pelo cumprimento das promessas eleitorais, ter sentido de responsabilidade e de bom senso e colocar limites às promessas políticas feitas aos emigrantes sempre que subsistirem em relação a essas mesmas promessas a mais pálida dúvida, quanto a possibilidades de sua execução.
A não realização de promessas eleitorais pode pôr em perigo a relação de confiança entre os eleitores da diáspora nos seus governantes e dirigentes políticos e coloca em perigo os interesses que deveriam convergir e aproximar as comunidades emigradas do país. Não se pode permitir o agravamento ostensivo da situação de dúvida que possa contribuir para a quebra de vínculo do direito de pertença à comunidade nacional, mormente por pressões outras, introduzindo dúvidas na lealdade das relações entre o Estado e o cidadão.
Resultados dos estudos efectuados dizem-nos que por cada três cabo-verdianos, dois vivem na diáspora, estimando por isso que o número de Cabo-verdianos a residir na diáspora é superior a população residente no território nacional, constituído por emigrantes de primeira geração, seus descendentes e alimentados continuamente com novos emigrantes, distribuídos por mais de 25 países da África, América e Europa. A contribuição das nossas comunidades, segundo dados da OCDE, situa-se na ordem dos 23% do PIB, fora o impacto social que também atinge de forma indirecta a maioria das famílias cabo-verdianas residentes no país.
As remessas dos emigrantes representam cerca de 38, 2% da massa monetária do país e quase 40% da totalidade dos depósitos a prazo existentes em Cabo Verde e mesmo em situação de crise financeira internacional grave, como em 2008, as remessas dos emigrantes ultrapassaram os dez milhões de contos. Estes números provam-nos que, por um lado, existe uma relação de inequívoca crença confiança das comunidades emigradas no país, que não podendo ser defraudadas, devem ser potencializada. Por outro lado, demonstra que neste domínio o país precisa inovar, para melhorar as condições de atracção dos excedentes económicos gerados pelas famílias cabo-verdianas, que residem na emigração e considerar que tais excedentes, que são poupanças de milhares de famílias cabo-verdianas que trabalham no exterior, deveriam ser vistas dentro de um quadro de financiamento da economia caboverdiana atribuindo-lhes um regime de incentivos especiais, por exemplo, à semelhança do que se fazia na década de 90, com a bonificação das taxas de juro de depósitos de emigrantes.
O impacto das contribuições dos emigrantes através das suas remessas na vida das famílias e a nível da sociedade cabo-verdiana permite-nos dizer que a sua dimensão e potencial de crescimento poderá estar situada bem acima dos valores apresentados pelas estatísticas oficiais e é suficiente para explicar essa mão invisível que apoia as famílias cabo-verdianas, mesmo perante o elevado nível de desemprego e pobreza. Nesse sentido há que dizer as comunidades emigradas não podem ser reduzidas à condição de arma de arremesso político, devendo subir, sim, o nível do seu engajamento, designadamente a nível da orgânica do Estado e do país.
É neste quadro que o governo de Cabo Verde é interpelado e é chamado a esclarecer e a responder perante este Parlamento. Pois é com essa motivação que o Grupo Parlamentar do MpD pretende colocar no centro da agenda politica nacional as questões das nossas comunidades no estrangeiro e ter decidido pela interpelação ao governo, pretendendo obter respostas publicas em relação as seguintes questões:
Que politica tem o Governo desenvolvido a favor da integração das nossas comunidades emigradas nos diferentes países de acolhimento e que medidas estão sendo tomadas a favor da sua integração no circuito económico do pais?
Que medidas têm sido desenvolvidas com vista ao fomento das relações económicas com a diáspora, designadamente valorizando o mercado étnico, enquanto mercado natural de exportação de produtos cabo-verdianos e que medidas têm sido tomadas para incentivar os emigrantes a investirem no pais?
Tendo em conta que uma parte da nossa comunidade emigrada vive numa situação de profunda miséria e abandono, que politicas tem o governo desenvolvido em articulação com os países de acolhimento para reverter a situação?
Como pretende o Governo produzir estatísticas fiáveis sobre as comunidades emigradas, de forma a facilitar o seu engajamento na vida do país, como tem vindo a recomendar os sucessivos encontros de quadros cabo-verdianos na diáspora, designadamente no sentido de que o pais deveria procurar saber onde estão os cabo-verdianos emigradas, como vivem e o que fazem e qual é sua verdadeira capacidade económica, de molde a permitir o seu engajamento planeado e estruturado na vida do pais?
Que politicas tem o Governo desenvolvido com os países africanos amigos, designadamente Guiné-Bissau, Senegal, Angola, Moçambique em termos de protecção consular das nossas comunidades nesses países?
Que diplomacia tem vindo o Governo a desenvolver com os governos de São Tomé e Príncipe e Portugal, no sentido de se repor os direitos históricos a favor dos cabo-verdianos que no século passado foram transferidos de forma forçada para São Tome e Príncipe?
Que acordos multilaterais e bilaterais desenvolveu o governo a favor das reivindicações de Cabo-verdianos nos seguintes países:
- Nos Estados Unidos de América: a questão dos deportados;
- Em Portugal: a questão da Educação, formação dos jovens descendentes de Cabo-verdianos, integração social, apoio aos doentes evacuados, protecção judiciária, tendo em vista a população prisional cabo-verdiana a cumprir pena de prisão nesse pais?
- Na União Europeia: Para salvaguardar a questão da mobilidade dos cabo-verdianos na Europa?
- Em França: Para a regularização dos Cabo-verdianos indocumentados nesse país?
- Itália: Para garantir a assistência médica e medicamentosa das pensionistas cabo-verdianas quando regressados em definitivo a Cabo Verde.
No Luxemburgo: Para travar a exclusão escolar e processo da crescente e preocupante marginalização dos nossos jovens nesse país amigo da União europeia;
De entre outras, são estas as principais questões que pretende o Movimento para a Democracia colocar nesta interpelação sobre as “comunidades emigradas, diásporas cabo-verdianas e política externa” na convicção de que ela é oportuna e necessária, como dissemos no início e um acto de justiça para com os nossos conteraneos que vivem na diáspora.
Muito obrigado
Miguel Cruz Sousa – Deputado do MpD pela Europa
terça-feira, 26 de maio de 2009
terça-feira, 12 de maio de 2009
Debate Parlamentar: texto introdutório
O Ano de 2009 vai ser ano das comunidades emigradas, sobretudo as que se encontram enquadradas nos três círculos eleitorais na emigração (África, América e Europa e resto do Mundo), pois espera-se que seja realizado com sucesso merecido o recenseamento eleitoral nesses círculos eleitorais e que, desta forma, a participação política dos Cabo-verdianos da diáspora seja qualitativamente assegurada, eliminando todo e quaisquer espécies de suspeições que recaíram sobre a participação política dos emigrantes em eleições passadas.Nessa perspectiva e do ponto de vista histórico convem sempre recordar que Cabo Verde ascendeu à independência a 5 de Julho de 1975. Nessa data erigia-se, pela primeira vez na história, o Estado de Cabo Verde. Estado unitário e, politicamente, independente, gozando da plena soberania jurídica e politica sobre o seu território, em representação do seu povo, reconhecido pela comunidade internacional e pelo concerto das nações.
Herdamos, assim, do poder colonial um país e uma nação de emigrantes e diásporas (…) pelo que, desde logo, as novas autoridades procuraram estabelecer relações diplomáticas cordiais com quase-todos países do mundo e também com países que tradicionalmente acolhiam emigrantes cabo-verdianos na Europa, em África e na América, para justamento cumprir um dos desígnios fundamentais: a fundação do Estado e bersificação da nacionalidade à partir do território nacional. Essa experiência é, por isso, reflectida e traduzida na Constituição de 1992, que no seu artº 11, nº 6 diz que “O Estado de Cabo Verde mantém laços especiais de amizade e de cooperação com os países (…) de acolhimento de emigrantes cabo-verdianos”, atribuindo responsabilidades ao Estado, no que toca a necessidade de desenvolver acções diplomáticas com Estados amigos, com vista a promover e proteger às comunidades cabo-verdianas que residem nesse(s) paíse(s), o que significa que o Estado, através do Governo, furta-se as suas responsabilidades politicas e constitucionais, sempre que denega ou simplesmente não desenvolve medidas de políticas públicas no duplo sentido da integração, direccionadas, tanto para a integração dessas comunidades nos respectivos países de acolhimento, como na sua integração no circuito económico, político e cultural de Cabo Verde, enquanto parte inalienável da Nação.
Como tarefa fundamentai, a Constituição da República estabelece no seu artigo 7º. Alínea g) a obrigação do Estado em “apoiar a comunidade cabo-verdiana espalhada pelo mundo e promover no seu seio a preservação e o desenvolvimento da cultura cabo-verdiana”. Essa orientação constitucional, tendo sido assumida pelas comunidades de diaspora é, timidamente, apoiada do ponto de vista infraestrutural pelo Estado, sendo demonstrativo como actuam as Embaixadas e Consulados de Cabo Verde nos diferentes pontos do globo, onde residem cabo-verdianos. Com efeito, com a independência nacional fez-se a síntese de um percurso histórico da nação: uma nação de emigrantes e de diásporas, que existira antes do surgimento do Estado e que soube afirmar-se e transformar o seu traço emancipatorio em vantagens no seu relacionamento com outros povos e nações do mundo, exaltado, em textos poéticos dos “pré-claridosos”, dos “claridosos” e por muitos homens e mulheres de cultura que fizeram desses momentos marcantes da nossa história uma “certeza” cultural do povo e da nação que se erigiram destas ilhas. E portanto, não pode existir melhor conceito sobre os Cabo-verdianos emigrados do que aquele que os define, como não sendo nem de primeira, e nem de segunda, sendo, sim, cidadãos nacionais, livres, de bons costumes, humildes e em pleno gozo dos seus direitos constitucionais, em paridade com os Cabo-verdianos residentes, apesar de não residirem de forma continuada no pais, embora tendo grande parte deles desenvolvido no território nacional o seu segundo centro de interesse económico, manifestando também interesse na participação política.
Pode-se admitir que antes da independência nacional os Cabo-verdianos emigravam por causa da necessidade de sobrevivência, da estiagem, da seca, da fome e por força do colonialismo, ou buscando a liberdade; depois da independência pode-se acrescentar o risco, a ousadia e a aventura. Com a liberdade e democracia adicionaram-se as opções de escolhas para novos destinos, que passaram a ser considerados elemento nuclear do processo migratório cabo-verdiano, glissado pela função “rendimento”: ou seja os Cabo-verdianos continuavam a continuam a emigrar porque presumiam e presumem que o rendimento que podem gerar em países como Estados Unidos, Portugal, França, Holanda, Itália etc. é superior ao rendimento que obtiam no país no momento da decisão de emigrar”.
A independência nacional projectou o legado da libertação dos termos da escravatura e da opressão colonial e veio dizer-nos que, inevitavelmente, haveria que se romper com o passado do Estado colonial, com o Estado de opressão, com o estado de escravatura e de emigração forçada para S. Tomé e Príncipe, a favor de uma emigração que deveria ser voluntária, opcional e orientada em funação das necessidades, engenhos e necessidades de Cabo Verde e para países da Europa ocidental e para os Estados Unidos. Herdando um país de emigrantes e de diásporas, lembramos todos que o Estado de Cabo Verde logo, após a independência, institui o controlo administrativo das saídas de pessoas, mediante prévia autorização de saídas e vistos de entrada: ninguém saía de Cabo Verde, sem o prévio consentimento do Estado e devida autorização de saída e nenhum Cabo-verdiano entrava no país sem que lhe tivesse sido concedido o visto de entrada, que, entretanto, teria de requerer junto das chancelarias e Embaixadas de Cabo Verde no exterior: assim, os Cabo-verdianos que de forma opcional decidiram emigraram ou que à data da independência estavam emigrados, foram por imperativo legal, tornados estranhos ao seu território e estrangeiros do seu próprio país. Desta forma muitos Cabo-verdianos se perderam. Recursos humanos importantissimos do pais foram desmobilizadas e a nação enfraquecida.
Dessa forma, actuaram os poderes públicos cabo-verdianos nos primeiros quinze anos, após a independência nacional. Objectivamente quiseram impedir a emigração não por via da restauração da confiança dos Cabo-verdianos no seu país, mas sim de forma administrativa, esquecendo-se dos que já se encontravam emigrados. Embora exista solidariedade da diáspora para com o país, ainda subsistem confianças entre essas duas realidades: no fundo um desentendimento, uma incompreensão falta de canais de dialogo, ou simplesmente a recorrente tentativa do exercício de um direito legítimo que tarda, por um lado, em ser reconhecido em toda sua plenitude pelo Estado de Cabo Verde e/ou por outro lado direito de difícil exercício por parte das nossas comunidades emigradas: a título exemplificativo pode-se considerar os Cabo-verdianos colocados administrativamente pelo sistema colonial português nas roças de S. Tomé e Príncipe, de forma forçada e em quase-regime de escravatura, muitos anos após a abolição formal da escravatura, acabando abandonados pelo regime colonial e odiados pelos nativos que viam nesses nossos conterrâneos, resíduos do colonialismo, sendo muitas vezes humilhados na sua condição humana e descriminados na sua condição de cidadãos e esquecidos por um Cabo Verde independente, sendo também impotentes para exercerem um direito que historicamente existe e que é reconhecido como legitimo.
O Estado de Cabo Verde que durante os longos primeiros 15 anos de independência estava talhado pela indiferença politica em relação às comunidades emigradas, não baseando a sua missão na promoção e defesa intransigente dos direitos, liberdades e garantias fundamentais dos seus cidadãos, dificilmente poderia, no plano externo, defender um único cabo-verdiano, exigindo a salvaguarda dos direitos fundamentais a outros Estados, porque, na perspectiva do Partido único esses Cabo-verdianos eram estrangeirados, por terem recusado o sacrifício em nome de uma ideia de Cabo Verde que descriminava e excluía os seus próprios cidadãos, tendo optado por emigrar, por isso, em consequência dessa opção, seria, em certa medida, legitimo que o Estado os esquecesse já que, na ideia dos revolucionários da época, não se encontravam a mão da República.
Como tal, à emigração residente em alguns países, como seja Portugal, Holanda e alguns outros países da Europa ocidental e Estado Unidos, o regime catalogava-os de “contra-nação” de entre outros adjectivos, ou coisa semelhante. Isso contribuiu para que as desconfianças entre o país e a sua diáspora, especialmente entre as suas elites, se agravassem nos primeiros quinze anos de independência, recuperadas, em certa medida, com o pluripartidarismo a partir da década de 90: durante um certo período da história do país, os emigrantes passavam tímidos nos aeroportos do país, quase-sempre de forma discreta e vezes sem conta perseguidos pela polícia política do regime.
Acha-se um segundo exemplo: os Cabo-verdianos emigrados para Portugal, antes da independência, com o objectivo de compensar a mão-de-obra em Portugal, em consequência da deslocação da mão-de-obra portuguesa para a Europa, após segunda guerra mundial: esses primeiros cabo-verdianos trabalhavam em condições precárias e desumanas em empresas como a CUF, Lisnave e JPimenta, como muito bem compôs e cantou, em mornas, o então estudante de direito na faculdade classe de direito Lisboa, o saudoso Renato Cardoso. Esses concidadãos cabo-verdianos vivem os seus últimos dias em Portugal, em Cabo Verde ou em países diversos na Europa e nos Estados Unidos, sem que pudessem beneficiar de uma pensão de reforma digno de quem terá andado a vida inteira a trabalhar. Por isso, hoje, é comum afirmar-se, ainda que de forma peremptória, que por cada três cabo-verdianos residentes no país, dois vivem fora de Cabo Verde. Assim, se considera, por estimativas, que o número de Cabo-verdianos a residir na diáspora totaliza os dois terços da população total cabo-verdiana residentes nas ilhas e na diáspora, atingindo a cifra de aproximadamente um milhão de pessoas, entre emigrantes de primeira geração, seus descendentes e novos emigrantes, distribuídos por mais de 25 países, em África, América e Europa, facto que coloca um desafio estratégico de fundo ao país, designadamente a necessidade de se ordenar no futuro o recenseamento geral desses nossos concidadãos, para que, exactamente, se saiba quantos são, onde estão, como estão e o que têm esses Cabo-verdianos que se fixam no estrangeiros dispersos pelo mundo.
Considerando o lado dos custos e benefícios para o pais, tanto do ponto de vista do custo social e demográfico, como no plano da integração no circuito económico nacional, há que dizer que a emigração reflecte de forma negativa no saldo demográfico do pais, embora a contribuição que os emigrantes dão para a economia nacional parece situar em torno dos 23% do PIB (dados da OCDE). Segundo BCV, as contribuições dos emigrantes expressas em remessas representam cerca de 38, 2% da massa monetária do país, sendo 40% da totalidade dos depósitos a prazo distribuídos nos diferentes bancos em Cabo Verde, não são contabilizando nem o seu impacto indirecto na economia real, nem a parte de remessas em espécies que entram, em grande medida por canais informais e os já celebres “bidões”. Em termos gerais, pode dizer-se que os recursos dos emigrantes (economias dos emigrantes) têm sido ao longo dos tempos e continuam a desempenhar, seguramente, um papel extraordinariamente importante para a política económica e monetária de Cabo Verde, sendo activos líquidos disponíveis na economia e tendo uma dimensão multipolar para a sociedade cabo-verdiana, pois: tais recursos:
a)- entram para a economia em forma de remessas líquidas em divisas e em espécies e são poupanças geradas a partir do exterior pelos Cabo-verdianos; b)- quando aplicados na economia podem facilitar o crédito aos agentes económicos, desempenhando um papel importante na economia familiar, incrementando as disponibilidades das famílias, contribuindo para a redução da pobreza absoluta e relativa, para o fomento da economia informal, para a criação de empregos, no fomento do empreendendorismo nacional e na redução das desigualdades sociais; c)- apoiam a balança de pagamentos, equilibrando as contas nacionais, dando suporte e sustentabilidade à programação monetária do país, aumentando a sua disponibilidade em divisas; d) tem uma dimensão estratégica e multipolar vital para a economia e para a sociedade cabo-verdiana;
É neste quadro que importa debater no Parlamento as diferentes visões sobre que politicas públicas desenvolvidas ou que deveriam ser desenvolvidas a favor das nossas comunidades emigradas, respondendo o desafio de integração no duplo sentido: no país de acolhimento e no circuito económico, social, política e cultural do país - é neste contexto que o Estado de Cabo Verde, através do Governo da República, é chamado a intervir e é com essa motivação política que o Grupo Parlamentar do MpD requer e propõe esse debate para que se conheçam:
i) Que politica tem o Governo desenvolvido a favor das nossas comunidades emigradas e qual é o caminho para se promover a sua integração no país de acolhimento e no circuito económico em Cabo Verde? Ao Governo é conferido poderes e meios para desenvolver políticas que vão de encontro as exigências dos nossos emigrantes. Por isso, pergunta-se: sabe o Governo quantos são? Onde estão? Como estão? O que é que têm os nossos emigrantes nesses 25 de países de acolhimento, distribuídos nos quatro continentes?
ii) Admite o Governo que durante o período colonial, muitos anos após abolição da escravatura, os Cabo-verdianos foram expatriados para S. Tomé e Príncipe, para irem trabalhar como escravos nas roças e matas e que ainda hoje subsistem marcas profundas dessa humilhação humana nas nossas comunidades residentes em S. Tome e Príncipe, fazendo com que os nossos conterrâneos vivessem na mais profunda miséria e abandono. Que politicas tem o Governo desenvolvido, tanto com a República Democrática de S. Tomé e Príncipe, como com Portugal, no sentido da consequente responsabilização histórica desses dois países em relação á emigração forçada e escravocratica que envolve os Cabo-verdianos, visando devolver dignidade a esses nossos concidadãos, permitindo, ao menos, que quem fizesse descontos no período colonial pudesse auferir de uma pensão de reforma e aqueles que quisessem regressar a Cabo verde pudessem faze-lo, exercendo, assim, um direito natural de regressar e de viver no seu país?
iii) Admite o Governo que a participação política dos emigrantes é um dado adquirido e é irreversível. A Constituição de 1992 aumentou o número de deputados de 3 para 6 e permitiu que os emigrantes votassem nas eleições presidências. Tanto as eleições legislativas, como as presidências têm sido motivo de polémica, potencialmente propiciadora de conflitos entre as expressões eleitorais no pais e na diáspora, colocando em risco a própria democracia e a credibilidade do processo eleitoral cabo-verdiano. Fez-se a revisão do código eleitoral; fez-se um novo processo de recenseamento eleitoral no país; fica por fazer tanto a segunda parte da revisão do código eleitoral, relativa à emigração, como o recenseamento eleitoral nos círculos eleitorais na emigração. Foi dado ao Governo, por este Parlamento, o prazo adicional de mais um ano para organizar todo o processo e assim iniciar o processo de recenseamento eleitoral a 1 do Junho do corrente ano. O que é que pretende o Governo fazer? Não iniciar o processo de recenseamento a 1 de Junho próximo? Complicar ou impedir que os Cabo-verdianos residentes nos círculos eleitorais na emigração participem de forma segura no processo eleitoral que se avizinha? Qual deve ser o papel das nossas Embaixadas e Consulados no processo eleitoral?
iv) Mesmo em período de crise financeira internacional as remessas dos emigrantes conhecem um significativo aumento e parecem estabilizar-se: que politicas está desenvolver o Governo com vista a integração dessas poupanças no circuito económico cabo-verdiano e quais são as medidas que o Governo pretende levar a cabo, com vista ao fomento das relações económicos do país com a sua diáspora e da liberalização das transacções económica entre os Cabo-verdianos que residem no exterior e o pais?
v) Nos últimos anos o Governo tem celebrado vários acordos internacionais, tanto bilaterais como multilaterais, designadamente com organizações multilaterais e com países de acolhimento dos nossos concidadãos. O MpD defende que o Governo deve fazer tudo o que estiver ao seu alcance para assinar acordos de incidência bilateral com países que acolhem os nossos emigrantes, com vista a fomentar a sua integração social nesses países, garantir a mobilidade laboral e integrar as novas gerações, filhos e descendentes dos emigrantes cabo-verdianos. Quais têm sido os acordos bilaterais e multilaterais que permitam a integração dos nossos emigrantes nos países de acolhimento?
Estas e outras questões, estão na base das preocupações do Grupo Parlamentar do MpD, que para os devidos efeitos requer e solicita o agendamento, para a sessão de Maio, do presente debate
Herdamos, assim, do poder colonial um país e uma nação de emigrantes e diásporas (…) pelo que, desde logo, as novas autoridades procuraram estabelecer relações diplomáticas cordiais com quase-todos países do mundo e também com países que tradicionalmente acolhiam emigrantes cabo-verdianos na Europa, em África e na América, para justamento cumprir um dos desígnios fundamentais: a fundação do Estado e bersificação da nacionalidade à partir do território nacional. Essa experiência é, por isso, reflectida e traduzida na Constituição de 1992, que no seu artº 11, nº 6 diz que “O Estado de Cabo Verde mantém laços especiais de amizade e de cooperação com os países (…) de acolhimento de emigrantes cabo-verdianos”, atribuindo responsabilidades ao Estado, no que toca a necessidade de desenvolver acções diplomáticas com Estados amigos, com vista a promover e proteger às comunidades cabo-verdianas que residem nesse(s) paíse(s), o que significa que o Estado, através do Governo, furta-se as suas responsabilidades politicas e constitucionais, sempre que denega ou simplesmente não desenvolve medidas de políticas públicas no duplo sentido da integração, direccionadas, tanto para a integração dessas comunidades nos respectivos países de acolhimento, como na sua integração no circuito económico, político e cultural de Cabo Verde, enquanto parte inalienável da Nação.
Como tarefa fundamentai, a Constituição da República estabelece no seu artigo 7º. Alínea g) a obrigação do Estado em “apoiar a comunidade cabo-verdiana espalhada pelo mundo e promover no seu seio a preservação e o desenvolvimento da cultura cabo-verdiana”. Essa orientação constitucional, tendo sido assumida pelas comunidades de diaspora é, timidamente, apoiada do ponto de vista infraestrutural pelo Estado, sendo demonstrativo como actuam as Embaixadas e Consulados de Cabo Verde nos diferentes pontos do globo, onde residem cabo-verdianos. Com efeito, com a independência nacional fez-se a síntese de um percurso histórico da nação: uma nação de emigrantes e de diásporas, que existira antes do surgimento do Estado e que soube afirmar-se e transformar o seu traço emancipatorio em vantagens no seu relacionamento com outros povos e nações do mundo, exaltado, em textos poéticos dos “pré-claridosos”, dos “claridosos” e por muitos homens e mulheres de cultura que fizeram desses momentos marcantes da nossa história uma “certeza” cultural do povo e da nação que se erigiram destas ilhas. E portanto, não pode existir melhor conceito sobre os Cabo-verdianos emigrados do que aquele que os define, como não sendo nem de primeira, e nem de segunda, sendo, sim, cidadãos nacionais, livres, de bons costumes, humildes e em pleno gozo dos seus direitos constitucionais, em paridade com os Cabo-verdianos residentes, apesar de não residirem de forma continuada no pais, embora tendo grande parte deles desenvolvido no território nacional o seu segundo centro de interesse económico, manifestando também interesse na participação política.
Pode-se admitir que antes da independência nacional os Cabo-verdianos emigravam por causa da necessidade de sobrevivência, da estiagem, da seca, da fome e por força do colonialismo, ou buscando a liberdade; depois da independência pode-se acrescentar o risco, a ousadia e a aventura. Com a liberdade e democracia adicionaram-se as opções de escolhas para novos destinos, que passaram a ser considerados elemento nuclear do processo migratório cabo-verdiano, glissado pela função “rendimento”: ou seja os Cabo-verdianos continuavam a continuam a emigrar porque presumiam e presumem que o rendimento que podem gerar em países como Estados Unidos, Portugal, França, Holanda, Itália etc. é superior ao rendimento que obtiam no país no momento da decisão de emigrar”.
A independência nacional projectou o legado da libertação dos termos da escravatura e da opressão colonial e veio dizer-nos que, inevitavelmente, haveria que se romper com o passado do Estado colonial, com o Estado de opressão, com o estado de escravatura e de emigração forçada para S. Tomé e Príncipe, a favor de uma emigração que deveria ser voluntária, opcional e orientada em funação das necessidades, engenhos e necessidades de Cabo Verde e para países da Europa ocidental e para os Estados Unidos. Herdando um país de emigrantes e de diásporas, lembramos todos que o Estado de Cabo Verde logo, após a independência, institui o controlo administrativo das saídas de pessoas, mediante prévia autorização de saídas e vistos de entrada: ninguém saía de Cabo Verde, sem o prévio consentimento do Estado e devida autorização de saída e nenhum Cabo-verdiano entrava no país sem que lhe tivesse sido concedido o visto de entrada, que, entretanto, teria de requerer junto das chancelarias e Embaixadas de Cabo Verde no exterior: assim, os Cabo-verdianos que de forma opcional decidiram emigraram ou que à data da independência estavam emigrados, foram por imperativo legal, tornados estranhos ao seu território e estrangeiros do seu próprio país. Desta forma muitos Cabo-verdianos se perderam. Recursos humanos importantissimos do pais foram desmobilizadas e a nação enfraquecida.
Dessa forma, actuaram os poderes públicos cabo-verdianos nos primeiros quinze anos, após a independência nacional. Objectivamente quiseram impedir a emigração não por via da restauração da confiança dos Cabo-verdianos no seu país, mas sim de forma administrativa, esquecendo-se dos que já se encontravam emigrados. Embora exista solidariedade da diáspora para com o país, ainda subsistem confianças entre essas duas realidades: no fundo um desentendimento, uma incompreensão falta de canais de dialogo, ou simplesmente a recorrente tentativa do exercício de um direito legítimo que tarda, por um lado, em ser reconhecido em toda sua plenitude pelo Estado de Cabo Verde e/ou por outro lado direito de difícil exercício por parte das nossas comunidades emigradas: a título exemplificativo pode-se considerar os Cabo-verdianos colocados administrativamente pelo sistema colonial português nas roças de S. Tomé e Príncipe, de forma forçada e em quase-regime de escravatura, muitos anos após a abolição formal da escravatura, acabando abandonados pelo regime colonial e odiados pelos nativos que viam nesses nossos conterrâneos, resíduos do colonialismo, sendo muitas vezes humilhados na sua condição humana e descriminados na sua condição de cidadãos e esquecidos por um Cabo Verde independente, sendo também impotentes para exercerem um direito que historicamente existe e que é reconhecido como legitimo.
O Estado de Cabo Verde que durante os longos primeiros 15 anos de independência estava talhado pela indiferença politica em relação às comunidades emigradas, não baseando a sua missão na promoção e defesa intransigente dos direitos, liberdades e garantias fundamentais dos seus cidadãos, dificilmente poderia, no plano externo, defender um único cabo-verdiano, exigindo a salvaguarda dos direitos fundamentais a outros Estados, porque, na perspectiva do Partido único esses Cabo-verdianos eram estrangeirados, por terem recusado o sacrifício em nome de uma ideia de Cabo Verde que descriminava e excluía os seus próprios cidadãos, tendo optado por emigrar, por isso, em consequência dessa opção, seria, em certa medida, legitimo que o Estado os esquecesse já que, na ideia dos revolucionários da época, não se encontravam a mão da República.
Como tal, à emigração residente em alguns países, como seja Portugal, Holanda e alguns outros países da Europa ocidental e Estado Unidos, o regime catalogava-os de “contra-nação” de entre outros adjectivos, ou coisa semelhante. Isso contribuiu para que as desconfianças entre o país e a sua diáspora, especialmente entre as suas elites, se agravassem nos primeiros quinze anos de independência, recuperadas, em certa medida, com o pluripartidarismo a partir da década de 90: durante um certo período da história do país, os emigrantes passavam tímidos nos aeroportos do país, quase-sempre de forma discreta e vezes sem conta perseguidos pela polícia política do regime.
Acha-se um segundo exemplo: os Cabo-verdianos emigrados para Portugal, antes da independência, com o objectivo de compensar a mão-de-obra em Portugal, em consequência da deslocação da mão-de-obra portuguesa para a Europa, após segunda guerra mundial: esses primeiros cabo-verdianos trabalhavam em condições precárias e desumanas em empresas como a CUF, Lisnave e JPimenta, como muito bem compôs e cantou, em mornas, o então estudante de direito na faculdade classe de direito Lisboa, o saudoso Renato Cardoso. Esses concidadãos cabo-verdianos vivem os seus últimos dias em Portugal, em Cabo Verde ou em países diversos na Europa e nos Estados Unidos, sem que pudessem beneficiar de uma pensão de reforma digno de quem terá andado a vida inteira a trabalhar. Por isso, hoje, é comum afirmar-se, ainda que de forma peremptória, que por cada três cabo-verdianos residentes no país, dois vivem fora de Cabo Verde. Assim, se considera, por estimativas, que o número de Cabo-verdianos a residir na diáspora totaliza os dois terços da população total cabo-verdiana residentes nas ilhas e na diáspora, atingindo a cifra de aproximadamente um milhão de pessoas, entre emigrantes de primeira geração, seus descendentes e novos emigrantes, distribuídos por mais de 25 países, em África, América e Europa, facto que coloca um desafio estratégico de fundo ao país, designadamente a necessidade de se ordenar no futuro o recenseamento geral desses nossos concidadãos, para que, exactamente, se saiba quantos são, onde estão, como estão e o que têm esses Cabo-verdianos que se fixam no estrangeiros dispersos pelo mundo.
Considerando o lado dos custos e benefícios para o pais, tanto do ponto de vista do custo social e demográfico, como no plano da integração no circuito económico nacional, há que dizer que a emigração reflecte de forma negativa no saldo demográfico do pais, embora a contribuição que os emigrantes dão para a economia nacional parece situar em torno dos 23% do PIB (dados da OCDE). Segundo BCV, as contribuições dos emigrantes expressas em remessas representam cerca de 38, 2% da massa monetária do país, sendo 40% da totalidade dos depósitos a prazo distribuídos nos diferentes bancos em Cabo Verde, não são contabilizando nem o seu impacto indirecto na economia real, nem a parte de remessas em espécies que entram, em grande medida por canais informais e os já celebres “bidões”. Em termos gerais, pode dizer-se que os recursos dos emigrantes (economias dos emigrantes) têm sido ao longo dos tempos e continuam a desempenhar, seguramente, um papel extraordinariamente importante para a política económica e monetária de Cabo Verde, sendo activos líquidos disponíveis na economia e tendo uma dimensão multipolar para a sociedade cabo-verdiana, pois: tais recursos:
a)- entram para a economia em forma de remessas líquidas em divisas e em espécies e são poupanças geradas a partir do exterior pelos Cabo-verdianos; b)- quando aplicados na economia podem facilitar o crédito aos agentes económicos, desempenhando um papel importante na economia familiar, incrementando as disponibilidades das famílias, contribuindo para a redução da pobreza absoluta e relativa, para o fomento da economia informal, para a criação de empregos, no fomento do empreendendorismo nacional e na redução das desigualdades sociais; c)- apoiam a balança de pagamentos, equilibrando as contas nacionais, dando suporte e sustentabilidade à programação monetária do país, aumentando a sua disponibilidade em divisas; d) tem uma dimensão estratégica e multipolar vital para a economia e para a sociedade cabo-verdiana;
É neste quadro que importa debater no Parlamento as diferentes visões sobre que politicas públicas desenvolvidas ou que deveriam ser desenvolvidas a favor das nossas comunidades emigradas, respondendo o desafio de integração no duplo sentido: no país de acolhimento e no circuito económico, social, política e cultural do país - é neste contexto que o Estado de Cabo Verde, através do Governo da República, é chamado a intervir e é com essa motivação política que o Grupo Parlamentar do MpD requer e propõe esse debate para que se conheçam:
i) Que politica tem o Governo desenvolvido a favor das nossas comunidades emigradas e qual é o caminho para se promover a sua integração no país de acolhimento e no circuito económico em Cabo Verde? Ao Governo é conferido poderes e meios para desenvolver políticas que vão de encontro as exigências dos nossos emigrantes. Por isso, pergunta-se: sabe o Governo quantos são? Onde estão? Como estão? O que é que têm os nossos emigrantes nesses 25 de países de acolhimento, distribuídos nos quatro continentes?
ii) Admite o Governo que durante o período colonial, muitos anos após abolição da escravatura, os Cabo-verdianos foram expatriados para S. Tomé e Príncipe, para irem trabalhar como escravos nas roças e matas e que ainda hoje subsistem marcas profundas dessa humilhação humana nas nossas comunidades residentes em S. Tome e Príncipe, fazendo com que os nossos conterrâneos vivessem na mais profunda miséria e abandono. Que politicas tem o Governo desenvolvido, tanto com a República Democrática de S. Tomé e Príncipe, como com Portugal, no sentido da consequente responsabilização histórica desses dois países em relação á emigração forçada e escravocratica que envolve os Cabo-verdianos, visando devolver dignidade a esses nossos concidadãos, permitindo, ao menos, que quem fizesse descontos no período colonial pudesse auferir de uma pensão de reforma e aqueles que quisessem regressar a Cabo verde pudessem faze-lo, exercendo, assim, um direito natural de regressar e de viver no seu país?
iii) Admite o Governo que a participação política dos emigrantes é um dado adquirido e é irreversível. A Constituição de 1992 aumentou o número de deputados de 3 para 6 e permitiu que os emigrantes votassem nas eleições presidências. Tanto as eleições legislativas, como as presidências têm sido motivo de polémica, potencialmente propiciadora de conflitos entre as expressões eleitorais no pais e na diáspora, colocando em risco a própria democracia e a credibilidade do processo eleitoral cabo-verdiano. Fez-se a revisão do código eleitoral; fez-se um novo processo de recenseamento eleitoral no país; fica por fazer tanto a segunda parte da revisão do código eleitoral, relativa à emigração, como o recenseamento eleitoral nos círculos eleitorais na emigração. Foi dado ao Governo, por este Parlamento, o prazo adicional de mais um ano para organizar todo o processo e assim iniciar o processo de recenseamento eleitoral a 1 do Junho do corrente ano. O que é que pretende o Governo fazer? Não iniciar o processo de recenseamento a 1 de Junho próximo? Complicar ou impedir que os Cabo-verdianos residentes nos círculos eleitorais na emigração participem de forma segura no processo eleitoral que se avizinha? Qual deve ser o papel das nossas Embaixadas e Consulados no processo eleitoral?
iv) Mesmo em período de crise financeira internacional as remessas dos emigrantes conhecem um significativo aumento e parecem estabilizar-se: que politicas está desenvolver o Governo com vista a integração dessas poupanças no circuito económico cabo-verdiano e quais são as medidas que o Governo pretende levar a cabo, com vista ao fomento das relações económicos do país com a sua diáspora e da liberalização das transacções económica entre os Cabo-verdianos que residem no exterior e o pais?
v) Nos últimos anos o Governo tem celebrado vários acordos internacionais, tanto bilaterais como multilaterais, designadamente com organizações multilaterais e com países de acolhimento dos nossos concidadãos. O MpD defende que o Governo deve fazer tudo o que estiver ao seu alcance para assinar acordos de incidência bilateral com países que acolhem os nossos emigrantes, com vista a fomentar a sua integração social nesses países, garantir a mobilidade laboral e integrar as novas gerações, filhos e descendentes dos emigrantes cabo-verdianos. Quais têm sido os acordos bilaterais e multilaterais que permitam a integração dos nossos emigrantes nos países de acolhimento?
Estas e outras questões, estão na base das preocupações do Grupo Parlamentar do MpD, que para os devidos efeitos requer e solicita o agendamento, para a sessão de Maio, do presente debate
Subscrever:
Mensagens (Atom)