Analise Diferencial: Politica Fiscal, Desenvolvimento Sustentado e Luta contra a pobreza.

A Assembleia Nacional organiza hoje e amanha (12 e 13 do corrente mês) um Fórum Parlamentar, sobre “Politicas Fiscais, Desenvolvimento Sustentado e Luta Contra a Pobreza”, propondo no escopo dos resultados esperados, i) identificar politicas fiscais que possam contribuir para o desenvolvimento sustentado e a luta contra a pobreza.

Em jeito de complementaridade, a ideia base que, na minha opinião, deveria presidir o debate e o desenvolvimento dessa temática, tão importante, resultaria, então e em grande medida, da necessidade de se estabelecer novas relações entre a politica fiscal do País, o desenvolvimento sustentado (sustentável) e o fenómeno da pobreza, tendo como base o carácter fundiário do regime fiscal (em última análise dos impostos) em face de uma visão que se pretende moderna do Estado providência, traduzida em medidas concretas que reflictam, por um lado, a solidariedade e um regime de segurança social universal e próprio liderado pelo Estado e pelas empresas e por outro lado, a equidade e justiça fiscais a favor das famílias e dos indivíduos.

A eliminação da pobreza constitui fim último do processo de desenvolvimento. No fundo uma politica fiscal virada para o desenvolvimento e um desenvolvimento, que resulta de um crescimento económico harmonioso e com qualidade social. Na verdade poderá, eventualmente, existir uma correlação positiva entre politica fiscal, desenvolvimento sustentado ou sustentável e o fenómeno da pobreza. Porém, existirá um limite quanto a essa correlação que, na minha opinião, reside na capacidade do País em encetar sacrifícios, que decorram do deferimento temporal do não consumo dos benefícios que resultem do processo de crescimento económico, a favor de uma maior democracia económica, que observa de forma harmoniosa um processo redistributivo da riqueza, e de um processo de reinvestimentos dos excedentes da economia, por via de uma politica fiscal proeminente em benefícios das classes sociais menos favorecida e em mobilidade social.

O tema alinha os seus objectivos com discussões hoje sugerida por literatura corrente e especializada em matéria de fiscalidade e da relação social entre o regime fiscal de um País e a pobreza dos seus cidadãos, aconselhando de forma clínica e densificada, não existir outro caminho para se reduzir a pobreza numa sociedade que não seja por via de um processo de responsabilidade fiscal e através de medidas de politicas que resultem da identidade eleitoral por um lado e fiscal, por outro lado, de todos os seus membros – aqueles, que, por razões circunstanciais são ricos ou que simplesmente são pobres e um mecanismo claro de redistribuição da riqueza.

Alias, o Estado não pode definir medidas de politicas de ruptura com a situação de pobreza do País se não agir em linha com a identidade eleitoral e fiscal dos seus concidadãos (princípio da vontade geral e identidade fiscal dos representados), de molde a forçar uma compreensão nova do fenómeno, ordenando os seus cidadãos não em função do seu posse económico, mas sim e, também, em função da sua identidade eleitoral e fiscal: de contrário seria o próprio Estado a contribuir para o aprofundamento social das dependências dos cidadãos, deixando alastrar por via disso o fenómeno da pobreza no País. Concluir-se-á, desta forma, pela oportunidade da temática e pela sua importância no actual contexto de desenvolvimento do País e o que a sua discussão pública pode ajudar na minimização dos equívocos que resultem de um crescimento económico sem qualidade social, que tende a verificar-se no País, através da divergência entre crescimento económico e a mobilidade social e/ou ascensão social horizontal e vertical das famílias e dos indivíduos.

Com efeito, estabelecendo relações entre fiscalidade e pobreza desenvolver-se-ão mecanismos de dependência e de interdependência entre as duas variáveis, pois são duas faces da mesma moeda e os cidadãos ganhariam maior capacidade de escrutínio holístico e espacial em relação (aí sim) à luta contra a pobreza: melhor dizendo, por essa via, poder-se-ão fixar limites positivos entre as finanças públicas do País e o escopo do envelope financeiro endógeno que os cidadãos se dispõem a pagar para a eliminação da pobreza. E isso imporia uma reforma profunda do Estado providência que envolveria toda Nação cabo-verdiana, no País e na Diáspora. Do meu ponto de vista é possível garantir a identidade fiscal do País e da Diáspora (através do princípio de recenseamento fiscal de todos os Cabo-verdianos), que, a princípio, parece ser cruzada impossível, mas que na prática não o é.

O país pode perfeitamente ganhar essa cruzada e o Estado ao adoptar medidas de politicas para fomentar o crescimento económico, com qualidade social (repito) isto é para fomentar e gerar mais riqueza afim de, também, poder cobrar mais impostos, deveria também adoptar medidas activas de politicas, que partindo do conhecimento real da situação da pobreza no país, por via da sua identificação fiscal, no estrito respeito pela sua identidade eleitoral e com base no imposto cobrado e sobretudo no imposto potencial não cobrado, fixasse medidas que garantiriam a sustentabilidade de acesso irreversível ao rendimento por parte dos pobres e introduzisse o principio de qualidade social ao crescimento económico.

Portanto crescimento económico, com equidade e justiça fiscais e qualidade social, fixando como linha de força, que o limite temporal para o à luta contra a pobreza, deveria resultar, também, da vontade dos Cabo-verdianos em demonstrar que pretendem ser, no futuro, um povo rico, apesar das suas vulnerabilidades e fragilidades. Esta é, sem sombra de dúvidas, um dos ratios que deveriam também fundamentar, na minha modesta opinião, um debate que pretende relacionar “Politica Fiscal, Desenvolvimento sustentável e Luta Contra a pobreza”, mediante a necessidade de se definir um caminho critico para fiscalidade que abarque e responsabiliza de forma universal toda sociedade, na perspectiva de que a identidade fiscal de uma pessoa surge com o seu nascimento e acaba com a sua morte, não podendo ser reduzido no momento do seu ingresso, enquanto força de trabalho disponível do País.

Esta visão permite, por outro lado e em última análise, dizer que a problemática da identidade fiscal não seja determinada em função do rendimento dos indivíduos, mas sim em função da seu nascimento, no pressuposto de que todo o individuo (nado vivo) pressuporá um tipo de rendimento futuro, provavelmente identificável à nascença. Desse rendimento futuro, deveria depender a visão futura do Estado providencia e constituídas as bases do desenvolvimento sustentável, que obviamente reduziria a pobreza.

Análise Diferencial: As Remessas de Emigrantes, Especulação Imobiliaria e o Espelho Monetário.

As últimas informações dão-nos conta que as remessas dos emigrantes diminuíram em 2006, em contraponto com o tomo dos valores apresentados em 2005. O número oficial apresentado em Outubro de 2006, referentes a 2005, dizia que essa representação valeria 23% do PIB; mais de 23 milhões de contos cv, 38,2 da massa monetária, 40% das reservas em depósitos a prazo, contra o facto de em alguns países, onde se registam presença de emigrantes cabo-verdianos, os nossos conterrâneos passarem por períodos, as vezes difíceis, no que toca ao emprego, resultantes da não formação profissional; da não validação das suas competências profissionais; ou mesmo provocado pela ausência de certificações profissionais ou tão-somente pela competição de emigrantes de outras Países que concorrem com os nossos nos Países de acolhimento.

Algumas causas são tomadas, como estando na origem das estatísticas das remessas referentes a 2005, causas esses que concorreram, na minha perspectiva, para o registo estatístico das remessas e demonstrar esse crescimento exponencial nesse ano. Primeiro, parece ter ocorrido uma alteração substancial da natureza contabilística das remessas; Segundo, as remessas deixaram, quanto a sua natureza, transferência tipo prestação liquida a fundo perdido às famílias, para se agregar na economia como poupança liquida peg aos residentes acumulada nos bancos (como se fossem recursos produzidos pelos residentes) quando na pratica resultam dessa mão invisível (esforço económico subjectivo) dos não residentes, portanto dinheiro bom, disponível para o consumo e para o investimento; em terceiro lugar, a natureza indiferenciada das remessas quanto à origem.

Não se sabe, ao certo e com firmeza, qual é o extracto dos nossos emigrantes que mais remessas envia para o País. (O que se sabe é que as remessas têm uma ligação directa com os extractos da população emigrada, que vive no País de acolhimento em condições precárias e que os efeitos induzidos pelo processo de integração dos emigrantes cabo-verdianos nos Países de acolhimento, especialmente o reagrupamento familiar, tende a contribuir para a redução gradual das remessas e sobretudo para a sua secagem a longo prazo, por isso o necessário olho do Estado e do Governo quanto a esta questão.) Em quarto lugar, a ausência de políticas e da visão do Estado quanto à política de captação das remessas.

O Estado de Cabo verde, tendo consciência da importância das remessas para a economia nacional, não pode colocar-se perante uma encruzilhada, a ponto de ao mesmo tempo que defende integração dos seus concidadãos emigrantes nos Países de acolhimento, não ter politicas que estimulem a captação das suas poupanças, por via nomeadamente da valorização da capacidade empreendedora dos emigrantes Cabo-verdianos e da melhoria da sua relação com o Pais.De todo modo, o que se pode observar em relação aos efeitos da representação macroeconómica das remessas é que a consciência social da existência de recursos financeiros não endogeinizados, vai colocando o País perante uma espécie de "espelho monetário": a"representação da boa moeda", na linguagem corrente, por via do qual se vai desenvolvendo a especulação imobiliária, que vai configurando edifícios no mercado imobiliário e financeiro que poderão transformar-se em perigos futuros para a qualidade do crescimento económico do País. Não nos iludamos quanto a vaga de modelos de negócios assentes exclusivamente na especulação imobiliária.

A teoria económica discute de forma acabada o espectro das consequências negativas da especulação imobiliária nas economias emergentes, e o que isso representa quanto ao risco de provocar o agravamento da divergência social, em face do surgimento do novo rico, o falso capitalista, o fosso e a divergência entre crescimento económico e a mobilidade social dos cidadãos. O crescimento económico pode ser crescimento sem qualidade e logo não indutor do desenvolvimento e divergir-se da mobilidade social. Por outro lado, como se sabe, as remessas dos emigrantes, de uma forma geral, são recursos líquidos que se agregam de forma deslizante na economia no sentido "top-down", e normalmente geram, num País, sem tradição de militância financeira e monetária, como é o caso de Cabo Verde, um tipo de oportunidades que, para funcionar, têm de estar no limiar dos circuitos de influencias próximos do Estado (pela carga do esforço nacional subjectivo que representa) - com risco agravado do desenvolvimento subjectivo da usura monetária, logo da especulação, apadrinhado inconscientemente pelas instituições financeiras do País, por via de créditos ao consumo, créditos hipotecários e créditos automóveis, quando as instituições financeiras do País, perante essa posição relevante das remessas do emigrantes em relação à economia, deveriam proceder a socialização positiva do dinheiro, apoiando os micro-creditos, as caixas de poupanças e créditos, as micro finanças, no sentido de uma real aproximação desses recursos as bases sociais donde sociologicamente se originam.

O dinheiro tem sempre uma origem social e as remessas dos emigrantes estão relacionadas directamente com a classe social menos privilegiada da sociedade Cabo-verdiana, ao que ela deveria ser, também, seu beneficiário directo.Poderia concluir-se que as remessas dos emigrantes não estão sendo, do ponto de vista estratégico, bem aplicadas na economia e as instituições financeiras, a par do Estado e logo do Governo, têm responsabilidades específicas quanto à sua correcta aplicação na economia. Se formos analisar a pirâmide creditícia dos Bancos em Cabo Verde verificamos que ela se confina às pessoas com um rendimento X, enquadradas num determinado bojo social. Noutros Países os recursos alheios têm uma representação macroeconómica que se ajusta à visão subjectivo do desenvolvimento do Estado e dos Governo, pelo seu carácter fundiário e estratégico na economia e na sociedade.Por conseguinte, não poderia as remessas terem outro destino que não seja o de dar qualidade ao crescimento económico e logo de contribuir para a redução gradual da pobreza, garantindo a irreversibilidade da mobilidade social aos cidadãos, especialmente dos extractos sociais donde saíram a maioria dos emigrantes.

O facto de em Cabo Verde existir excesso de liquidez bancário induzido pelas remessas, que por seu turno colocam pressão sobre a massa monetária do País, por via dos depósitos a prazos, endogeiniza um tipo de efeitos económicos que tributa a especulação imobiliária e financeira e facilita o surgimento dos "chicos espertos" . 1 - Desde logo e em primeiro lugar a existência de recursos alheios a circularem na economia que não são plenamente endogeinizados nem por via da politica monetária, nem por via da capacidade produtiva endógena do País, em contraponto com tendência crescente para uma certa imitação económica das famílias e das empresas, que pressiona sobremaneira o equilíbrio social mínimo, e uma certa vida fora das nossas possibilidades; 2 - existências desses recursos e sobretudo a consciência de que eles existam e geram esse "espelho monetário" especulativo, favorável a especulação imobiliário.

O meu medo é que a especulação imobiliária provoque o nascimento do falso rico e do falso capitalista. Esse tipo de capitalista que é conhecido como capitalista de Estado, assente nas influencias, que não é possuidor do dinheiro, mas sim da capacidade de influencias e nada mais. É claro que onde o Estado, por via dos seus múltiplos circuitos de influencias, admite especulações imobiliária, sem regras previas; convive diariamente com um quadro social de "espelho monetário"; aceita que esse espelho monetário se constitua numa espécie de sal para o crescimento económico - onde existem capitalistas sem dinheiro, que se preocupam apenas em gerir o capital de influencias e aceita como normal a divergência social, acaba por legitimar de forma inevitável o nascimento do capitalismo popular. Os sinais do capitalismo popular em Cabo Verde são evidentes e seus efeitos poderão ser demolidores para uma sociedade - toda ela em transição, mudanças e mobilidade social, pois que a a população ao ver-se que não tem acesso a instrumentos básicos de acesso à riqueza e ao concluir-se que é "bom ser-se rico", estando arredada dos canais de acesso à riqueza, designadamente no que tange distribuição e circulação do capital, e que estará divergir-se dos efeitos induzidos pelo crescimento económico, constrói o seu próprio bojo na obtenção do capital, as vezes por vias de mecanismos de economias subterrâneas, outras vezes por via de actividades informais e até de ilicitudes e ainda outras vezes por via de recursos a meios especulativos.