1. As razões apontadas para a mudança de paradigma, designadamente no que concerne a passagem de “super – intendência” do INE para “quase tutela” do Primeiro-ministro não convencem: Dizer aos Srs. Deputados e ao Pais quais são as verdadeiras intenções e motivações politicas do Governo, que estão por detrás dessa mudança da paradigma, já que isso aporta riscos sobre a independência, sobre a imparcialidade e sobre a perenidade do Sistema Estatístico Nacional e concretamente do INE?
2. Importa ainda esclarecer e definir a natureza do INE, se se pretende que seja um Instituto Público, como acontece, por exemplo na Europa, imposta, alias, pelo compromisso da convergência normativa, decorrente da parceria especial ou se o Governo pretende em vez de evoluir nesta matéria recuar em matéria de criação de condições que permitam o SEN dar um passo de qualidade, tanto no domínio “técnico-científico” como nos domínios de produção e disseminação estatísticas com garantias de qualidade, estabilizando e certificando o directório tecnológico de suporte, com maior argumento de controle por forma a dar estabilidade SEN e garantir a integração no país das melhores práticas mundiais existentes nesta matéria;
3. Outra questão de grande relevância que a “medida” não contempla tem que ver com a qualidade estatística designadamente nos domínios de produzir um perfil de qualidade para os sistemas estatístico nacional. Falemos, então de qualidade base; qualidade média; qualidade máxima e qualidade total do SEN: até que ponto o “standard” internacional está a ser observado por esse novo paradigma. Como a Sra. Ministra sabe se o ministério das finanças e plano pretendem permitir a migração da superintendência do SEN para o primeiro-ministro, importa então que o diploma reflicta o standard internacional, como norma que garanta a segurança e independência do principal órgão estatístico nacional. O quadro de referência metodológica e do standard internacional para Cabo Verde é o “DDS – “Data Dissemination System”, que incide, não tanto nas metodologias de produção das estatísticas oficiais, mas sim incide na necessidade de se tornar publico as datas da publicação de estatísticas oficiais por forma a que a comunidade, através da comunicação social, possa controlar a data de publicação de estatísticas oficiais, classificando o momento da divulgação de estatísticas fundamental para o controle de qualidade das mesmas, na medida em que Estado, as empresas e as famílias – os agentes económicos na sua generalidade tomarão nota ao mesmo tempo que o governo que no fundo superintende e liberta os recursos financeiros necessários ao SEN. A proposta não contempla esse requisito e nem tão pouco fixa as várias datas ao longo do ano de divulgação de estatísticas oficiais – por isso aporta uma grande lacuna, que quebra o perfil de qualidade exigível;
4. A passagem de Cabo Verde para País de Rendimento Médio, a convergência normativa com a União Europeia e, nesse caso concreto, com as boas práticas administratradas pela Eurostat, levanta aqui uma questão fundamental em relação ao referenciador das boas práticas no Sistema Estatístico Nacional. Não vale a pena falar de boas práticas, se o Legislador não assumir claramente e dizer ao pais de que boas práticas se tratam e colocar esta questão à consideração da comunidade nacional. Com certeza que não são boas praticas de Países sem tradição estatística. Estaríamos Nós a pensar no referenciador “SDDS” Standard Date Dissemination System, nos “benchmarks” de INE’s de Portugal, França, Espanha, no fundo da Eurostat, dos Estados Unidos ou do Canada?
5. Não existem boas práticas sem um sistema de verificação dessas boas mesmas práticas. A medida deveria falar das boas práticas, sim, mas também adoptar instrumentos que garantam o exercício dessas boas práticas – por isso defendemos um regime de “Auditoria” para o nosso sistema estatístico, fundamental para a sua credibilidade e para a qualidade de estatísticas oficiais;
6. A posição do Sistema Estatístico Nacional em relação à comunidade nacional residente no país e na diáspora. Hoje produzimos “estatísticas” abrangendo apenas o território nacional. Cabo Verde é um pais de emigração e diásporas, pelo que seria de todo em todo muito importante que o “Sistema Estatístico Nacional” alargasse a sua abrangência e cobrisse a emigração. Defendemos a integração da emigração e das diásporas cabo-verdianas no circuito económico do país e no seu processo de desenvolvimento. Ora, para isso, importa conhecer os fluxos migratórios do pais e as diáspora do ponto de vista estatístico. O país é emissor de emigrantes; O país é apanhado por uma série de informações soltas, sem rigor as vezes sem nexos de qualidade e não se sabe ao certo quantos Cabo-verdianos existem na emigração, onde estão e o que fazem, pelo que proponho:
Que o Sistema Estatístico Nacional incorpore uma norma que o obriga a fazer, lá onde for possível através de acordos com INE’s de Países de acolhimentos das nossas comunidades, recenseamento geral dos emigrantes Cabo-verdianos, de modo a permitir o Estado aumentar a sua capacidade de planeamento estratégico e produção o sentido da Unidade Nacional e da dinâmica de desenvolvimento integrando a diáspora e o pais;
