No passado dia 6 de Dezembro a CNE emitiu um comunicado, publicado no Boletim oficial nº. 1 DA CNE, apelando pelo dever da Neutralidade e imparcialidade das entidades públicas nas eleições Legislativas – 06 de Fevereiro de 2011. Devido a sua importância para o momento em que atravessa o país, decidi publica-lo no meu blog e no meu facebook.
Citando CNE: " Nos termos da al. a) do art. 18º do Cód. Eleitoral compete à CNE “assegurar a igualdade de oportunidades e de tratamento das candidaturas … adoptando todas as providências necessárias”.
O processo eleitoral é regido pelos princípios da neutralidade e da imparcialidade das entidades públicas perante as candidaturas (art. 97º do CE) que mais não são do que corolários do princípio constitucional da imparcialidade da administração pública (cfr. art.240º, n.º 1 da CRCV).
O Código Eleitoral estabelece, no seu artigo 97º que:
- Os titulares, funcionários e agentes dos órgãos:
. do Estado,
. dos municípios,
. de outras pessoas colectivas de direito público,
. das pessoas colectivas de utilidade pública administrativa,
. das sociedades concessionárias de serviços públicos,
. das empresas públicas,
. das sociedades de capitais públicos ou de economia mista
Nessa qualidade e durante o exercício das suas funções devem manter rigorosa neutralidade perante as diversas candidaturas.
- Não poderão intervir, directa ou indirectamente, na campanha eleitoral, nem praticar actos que, de algum modo, favoreçam ou prejudiquem um concorrente às eleições em detrimento ou vantagem de outros.
- É-lhes vedado, no exercício das suas funções, a exibição de símbolos, siglas, autocolantes ou outros elementos de propaganda eleitoral
- Não poderão, em especial, a partir do 60º dia anterior à data marcada para as eleições:
a) Aprovar ou conceder subvenções, donativos, patrocínios e contribuições a particulares;
b) Realizar cerimónias públicas de lançamento de primeiras pedras ou de inauguração
A consagração legal dos deveres de neutralidade e imparcialidade assenta na necessidade de garantir a igualdade de oportunidades e de tratamento entre as diversas candidaturas, devendo as eleições ser realizadas de modo a permitir uma escolha efectiva e democrática.
Assim, necessário é que o desempenho dos cargos públicos nestes períodos especiais seja rodeado de cautelas destinadas a garantir a sua integridade e a assegurar a objectividade da função.
Devem, as entidades públicas, no exercício das suas funções, ter uma posição de distanciamento face aos interesses políticos/partidários e não intervir, directa ou indirectamente, na campanha eleitoral.
A violação dos deveres de neutralidade e imparcialidade é punida com pena de prisão até 2 anos – art. 290º.
A Comissão Nacional de Eleições
_________________________
Rosa Martins Vicente
Praia 09 de Dezembro de 2010
domingo, 12 de dezembro de 2010
quinta-feira, 9 de dezembro de 2010
Despacho de Lusa, sobre as eleições em Cabo Verde
A distribuição de mandatos de deputados por círculo eleitoral à Assembleia Nacional (AN) de Cabo Verde foi alterada devido aos resultados do Censo Populacional, ocorrido este ano, com a ilha de Santiago a perder um mandato.
A nova Lei Eleitoral, publicada no Boletim Oficial, foi revista este ano em função do recenseamento eleitoral terminado em 3 de Dezembro último, e que define a redução dos círculos eleitorais de 20 para 13, em função de cada uma das nove ilhas, à excepção da ilha de Santiago, que conta com duas circunscrições: Santiago Norte e Santiago Sul. Tendo como pano de fundo as eleições legislativas de 06 de Fevereiro próximo, Santiago Sul passa a ser, aliás, a circunscrição que mais deputados elege em todo o país, com 19, seguida pela de Santiago Norte (14), pelo que o conjunto da ilha ascende a 33. São Vicente mantém os mesmos 11 deputados e a de Santo Antão sobe de cinco para seis. A ilha do Fogo perde um deputado e passa de cinco para quatro, enquanto a do Sal sobe de dois para três.
Boavista, Maio, Brava e São Nicolau mantêm os dois deputados, tantos quantos são atribuídos a cada um dos três círculos da diáspora -- África, Américas e Europa e Resto do Mundo -- que também ficam iguais. Para as legislativas, segundo os resultados provisórios do recenseamento eleitoral, divulgado, ontem 4ª feira, na cidade da Praia, estão inscritos 309.617 eleitores, divididos pelos 13 círculos eleitorais.
O Parlamento cabo-verdiano, que cessa oficialmente funções quando os novos deputados tomarem posse -- quinta feira termina a última sessão plenária desta legislatura -, conta apenas com três partidos políticos, eleitos nas legislativas de 22 de Janeiro de 2006. São eles o Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV, no poder), com 41 deputados, o Movimento para a Democracia (MpD, oposição), com 29, e a União Cabo-Verdiana da Independência Democrática (UCID), com apenas dois. As restantes duas formações políticas que se apresentaram à votação de 2006, não elegendo qualquer deputado, são os partidos Social Democrata (PSD) e Renovador Democrático (PRD).
As eleições legislativas cabo-verdianas serão as quintas multipartidárias da História de Cabo Verde, que abriu ao pluralismo político em 1990. Todos os governos eleitos nas votações de 1991 (ganha pelo MpD), 1996 (MpD), 2001 (PAICV) e 2006 (PAICV) cumpriram os respectivos mandatos de cinco anos até ao fim.
A nova Lei Eleitoral, publicada no Boletim Oficial, foi revista este ano em função do recenseamento eleitoral terminado em 3 de Dezembro último, e que define a redução dos círculos eleitorais de 20 para 13, em função de cada uma das nove ilhas, à excepção da ilha de Santiago, que conta com duas circunscrições: Santiago Norte e Santiago Sul. Tendo como pano de fundo as eleições legislativas de 06 de Fevereiro próximo, Santiago Sul passa a ser, aliás, a circunscrição que mais deputados elege em todo o país, com 19, seguida pela de Santiago Norte (14), pelo que o conjunto da ilha ascende a 33. São Vicente mantém os mesmos 11 deputados e a de Santo Antão sobe de cinco para seis. A ilha do Fogo perde um deputado e passa de cinco para quatro, enquanto a do Sal sobe de dois para três.
Boavista, Maio, Brava e São Nicolau mantêm os dois deputados, tantos quantos são atribuídos a cada um dos três círculos da diáspora -- África, Américas e Europa e Resto do Mundo -- que também ficam iguais. Para as legislativas, segundo os resultados provisórios do recenseamento eleitoral, divulgado, ontem 4ª feira, na cidade da Praia, estão inscritos 309.617 eleitores, divididos pelos 13 círculos eleitorais.
O Parlamento cabo-verdiano, que cessa oficialmente funções quando os novos deputados tomarem posse -- quinta feira termina a última sessão plenária desta legislatura -, conta apenas com três partidos políticos, eleitos nas legislativas de 22 de Janeiro de 2006. São eles o Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV, no poder), com 41 deputados, o Movimento para a Democracia (MpD, oposição), com 29, e a União Cabo-Verdiana da Independência Democrática (UCID), com apenas dois. As restantes duas formações políticas que se apresentaram à votação de 2006, não elegendo qualquer deputado, são os partidos Social Democrata (PSD) e Renovador Democrático (PRD).
As eleições legislativas cabo-verdianas serão as quintas multipartidárias da História de Cabo Verde, que abriu ao pluralismo político em 1990. Todos os governos eleitos nas votações de 1991 (ganha pelo MpD), 1996 (MpD), 2001 (PAICV) e 2006 (PAICV) cumpriram os respectivos mandatos de cinco anos até ao fim.
terça-feira, 7 de dezembro de 2010
Investimento Directo dos Emigrantes; Empresas dos Emigrantes e Investidor Emigrante.
Bastas vezes dizemos que Cabo Verde é um país de emigração e que não há ninguém em Cabo Verde que não tenha familiares a residirem no exterior. Factos sociais, económicos, politicos, culturais e financeiros colocam as comunidades cabo-verdianas emigradas na dianteira das principais fontes de financiamento do país. Um dado importante a ter em consideração tem que ver com o facto de 2/3 da população total de Cabo Verde residir na diaspora e, seguramente, mais de 2/3 dessa diaspora residir em países de desenviolvidos. Nesse quadro, a adopção de um quadro legal de incentivos para a promoção do investimento dos emigrantes, para a definição de um perfil ajustado de investidor emigrante, no estabelecimento de regimes diferenciados de incentivos alfandegários e fiscais a favor dos emigrantes, ao lado da possibilidade de criação de empresa do emigrante, mais que uma obrigação, configuram-se em oportunidades económicas e de desenvolvimento relevantes para o país e para a nossa economia que não podemos desperdiçar.
Insisto na ideia de que o país deve mudar a sua forma de ver as nossas comunidades emigradas (a diaspora), para não desperdiçar oportunidades de desenvolvimento. Estatísticas de remessas, cruzadas com estimativas de entradas e saídas dos emigrantes nas fronteiras de Cabo Verde, apontam para o facto de que os cerca de 1 milhão de cabo-verdianos que residem na diaspora, apenas 30% se relacionarem de forma regular e intensiva com o país e que o valor económico daí resultante pode ultrapassar os muitos milhões de euros, três ou quatro vezes superiores aos actuais niveis das remessas, permitindo a leitura de que os actuais níveis de relações económicas e financeiras da diaspora com o país, de que as remessas se constituiem em expressão máxima, estão muito aquem das pontencialidades económicas e financeiras da nossa diaspora.
O nosso discurso político deveria ir em direcção à integração económica formal das comunidades emigradas e das suas economias na vida do pais, quanto mais não seja para reduzir a apetência para o financiamento informal da economia, que reside basicamente nas prestações directas às familias. Não é intelegente para um país em desenvolvimento o desperdicio de tais oportunidades. O FIDA, Fundo Internacional para o Desenvolvimento Agrícola, das Nações Unidas considerava em 2007 que Cabo Verde ocupa a 6ª posição de entre países com maior taxa de cobertura das remessas dos emigrantes, em relação ao PIB.·Esse organismo afirmava, no seu relatorio anual em 2007, que a contribuição directa através de remessas e indirecta através de prestações diversas às famílias e à economia real, passando pela economia informal, ultrapassariam os 25% do PIB. O relatório do BCV (BCV:2006) diz-nos que as remessas dos emigrantes representariam em 2006 38% da massa monetária do país e 42% dos depósitos a prazos existentes nos bancos comerciais em Cabo-Verde. A confirmar isso, estão os discursos oficiais da banca comercial nacional que se queixa do excesso de liquidez, onde o peso das poupanças oriundas das comunidades cabo-verdianas emigradas é significativo, como se pode depreender.
Os emigrantes no desenvolvimento de Cabo Verde, a necessária valorização e reconhecimento do seu papel na sociedade cabo-verdiana, em geral e a nível de cada família, em particular, tem que ser repensado e reconhecido pelo Estado e pela sociedade cabo-verdiana, enquanto desígnio fundamental que contribui para a consolidação dos "fundamentais" da própria economia nacional. Julgo que é chegado o momento de exigir a definição de um novo paradigma para o enquadramento estratégico das comunidades emigradas. Por isso, defendo que como tal devem ocupar a posição relevância que merece em relação à economia nacional.
Um regime de incentivos próprio para a integração da economia das comunidades cabo-verdianas emigradas pode ser estruturante para a sociedade cabo-verdiana e para o seu processo de desenvolvimento, porque irá atrair as poupanças dos milhares de trabalhadores cabo-verdianos espalhados pelo mundo e promover o seu i.d. no país, em prol do crescimento da economia e do emprego. Um estatuto próprio para o investimento directo dos emigrantes, para o investidor emigrante, visando estimular a criação de empresas de emigrantes, seria então o caminho para forjar essa integração económica no circuito do desenvolvimento do país.
Com esse estatuto o país, à semelhança dos incentivos dados ao i.d.e, Estatutos de Empresa Franca etc... vai poder contar com incentivos para o estabelecimento de investimento dos emigrantes; para o investidor emigrante e para o surgimento de empresas de Emigrantes. Como dito no início, economia dos emigrantes representa, para Cabo Verde, o suporte de um grande número de famílias, por isso deve ser valorizada em direcção ao apoio dessas mesmas famílias que residem, nomeadamente no mundo rural, e o seu efeito deve ser considerado indutor para o crescimento económico, para incremento do empreendedorismo, para a empregabilidade e para a redução da pobreza e desigualdades sociais.
A nossa Lei, em linha com o que diz a CRCV, tem que tratar dessa questão e deve dar tratamento igual aos concidadãos cabo-verdianos emigrados, tanto em relação aos nacionais que residem no país, como, e sobretudo, em relação aos cidadãos estrangeiros que investem em Cabo Verde, visando reduzir as "cominações" que foram acumulando ao longo dos anos, devido a sensação de tratamento desigual, fazendo contraponto com o princípio de descriminação positiva, pois Cabo Verde deve apostar no desenvolvimento de medidas de políticas públicas integradoras, capazes de incentivar todos os cidadãos nacionais a investirem no seu próprio país e evitar descriminações dos seus cidadãos apenas e tão-somente porque reside no exterior.
Pelo contrário, o país deve estimular esses cidadãos a aplicarem as suas poupanças na criação de empresas saudáveis, por via de aquisição de uma melhor consciência do valor.· Deveriam ser chamados e incentivados a investir em áreas que não sejam apenas áreas tradicionais dos seus investimentos, tal como tem sido ao longo dos tempos no sector da construção civil, devendo canalizar as suas economias para outras áreas, como sejam o turismo, a indústria da cultura, música, audiovisual, tecnologias de informação e comunicação, as exportações de produtos tradicionais cabo-verdianos, e no apoio ao processo de integração da economia cabo-verdiana na economia global, respondendo designadamente aos desafios da OMC.
Desta forma, tornar-se-á possivel defender «a livre circulação económica e comercial entre as nossas comunidades emigradas e o país» e uma plena abertura de fronteiras, assumindo um outro paradigma e um modelo diferente da relação dos emigrantes com o seu país de origem, apostando na atracção das suas poupanças para o investimento directo no país. Fazer com que a emigração cabo-verdiana assuma o papel de liderança que lhe pode estar reservado no desenvolvimento do país, designadamente na promoção de novos hábitos de consumo, na exportação de serviços e produtos nacionais, devendo também fazer parte dos seus consumidores e podendo servir como base estratégica para internacionalização da economia cabo-verdiana, designadamente nos segmentos de mercado, no comércio e serviços, no turismo, a nível de serviços financeiros, da banca e seguros, das telecomunicações e das novas tecnologias de informação e comunicação.·Conscientes de que os emigrantes ao se inserirem na vida económica, social, cultural e política do país, estejam a realizar a condição de dupla integração, que deveria ser a estratégia do país. Penso que a sociedade cabo-verdiana sairia a ganhar se o pais investisse na ideia fundamental de que o investimento directo dos emigrantes é vital; fazer tudo para que os emigrantes cabo-verdianos procurem fixar o seu centro de interesse económico em Cabo Verde, investindo de forma organizada no território nacional; na trabalha no fomento de uma diplomacia económica e comunitária forte.
Insisto na ideia de que o país deve mudar a sua forma de ver as nossas comunidades emigradas (a diaspora), para não desperdiçar oportunidades de desenvolvimento. Estatísticas de remessas, cruzadas com estimativas de entradas e saídas dos emigrantes nas fronteiras de Cabo Verde, apontam para o facto de que os cerca de 1 milhão de cabo-verdianos que residem na diaspora, apenas 30% se relacionarem de forma regular e intensiva com o país e que o valor económico daí resultante pode ultrapassar os muitos milhões de euros, três ou quatro vezes superiores aos actuais niveis das remessas, permitindo a leitura de que os actuais níveis de relações económicas e financeiras da diaspora com o país, de que as remessas se constituiem em expressão máxima, estão muito aquem das pontencialidades económicas e financeiras da nossa diaspora.
O nosso discurso político deveria ir em direcção à integração económica formal das comunidades emigradas e das suas economias na vida do pais, quanto mais não seja para reduzir a apetência para o financiamento informal da economia, que reside basicamente nas prestações directas às familias. Não é intelegente para um país em desenvolvimento o desperdicio de tais oportunidades. O FIDA, Fundo Internacional para o Desenvolvimento Agrícola, das Nações Unidas considerava em 2007 que Cabo Verde ocupa a 6ª posição de entre países com maior taxa de cobertura das remessas dos emigrantes, em relação ao PIB.·Esse organismo afirmava, no seu relatorio anual em 2007, que a contribuição directa através de remessas e indirecta através de prestações diversas às famílias e à economia real, passando pela economia informal, ultrapassariam os 25% do PIB. O relatório do BCV (BCV:2006) diz-nos que as remessas dos emigrantes representariam em 2006 38% da massa monetária do país e 42% dos depósitos a prazos existentes nos bancos comerciais em Cabo-Verde. A confirmar isso, estão os discursos oficiais da banca comercial nacional que se queixa do excesso de liquidez, onde o peso das poupanças oriundas das comunidades cabo-verdianas emigradas é significativo, como se pode depreender.
Os emigrantes no desenvolvimento de Cabo Verde, a necessária valorização e reconhecimento do seu papel na sociedade cabo-verdiana, em geral e a nível de cada família, em particular, tem que ser repensado e reconhecido pelo Estado e pela sociedade cabo-verdiana, enquanto desígnio fundamental que contribui para a consolidação dos "fundamentais" da própria economia nacional. Julgo que é chegado o momento de exigir a definição de um novo paradigma para o enquadramento estratégico das comunidades emigradas. Por isso, defendo que como tal devem ocupar a posição relevância que merece em relação à economia nacional.
Um regime de incentivos próprio para a integração da economia das comunidades cabo-verdianas emigradas pode ser estruturante para a sociedade cabo-verdiana e para o seu processo de desenvolvimento, porque irá atrair as poupanças dos milhares de trabalhadores cabo-verdianos espalhados pelo mundo e promover o seu i.d. no país, em prol do crescimento da economia e do emprego. Um estatuto próprio para o investimento directo dos emigrantes, para o investidor emigrante, visando estimular a criação de empresas de emigrantes, seria então o caminho para forjar essa integração económica no circuito do desenvolvimento do país.
Com esse estatuto o país, à semelhança dos incentivos dados ao i.d.e, Estatutos de Empresa Franca etc... vai poder contar com incentivos para o estabelecimento de investimento dos emigrantes; para o investidor emigrante e para o surgimento de empresas de Emigrantes. Como dito no início, economia dos emigrantes representa, para Cabo Verde, o suporte de um grande número de famílias, por isso deve ser valorizada em direcção ao apoio dessas mesmas famílias que residem, nomeadamente no mundo rural, e o seu efeito deve ser considerado indutor para o crescimento económico, para incremento do empreendedorismo, para a empregabilidade e para a redução da pobreza e desigualdades sociais.
A nossa Lei, em linha com o que diz a CRCV, tem que tratar dessa questão e deve dar tratamento igual aos concidadãos cabo-verdianos emigrados, tanto em relação aos nacionais que residem no país, como, e sobretudo, em relação aos cidadãos estrangeiros que investem em Cabo Verde, visando reduzir as "cominações" que foram acumulando ao longo dos anos, devido a sensação de tratamento desigual, fazendo contraponto com o princípio de descriminação positiva, pois Cabo Verde deve apostar no desenvolvimento de medidas de políticas públicas integradoras, capazes de incentivar todos os cidadãos nacionais a investirem no seu próprio país e evitar descriminações dos seus cidadãos apenas e tão-somente porque reside no exterior.
Pelo contrário, o país deve estimular esses cidadãos a aplicarem as suas poupanças na criação de empresas saudáveis, por via de aquisição de uma melhor consciência do valor.· Deveriam ser chamados e incentivados a investir em áreas que não sejam apenas áreas tradicionais dos seus investimentos, tal como tem sido ao longo dos tempos no sector da construção civil, devendo canalizar as suas economias para outras áreas, como sejam o turismo, a indústria da cultura, música, audiovisual, tecnologias de informação e comunicação, as exportações de produtos tradicionais cabo-verdianos, e no apoio ao processo de integração da economia cabo-verdiana na economia global, respondendo designadamente aos desafios da OMC.
Desta forma, tornar-se-á possivel defender «a livre circulação económica e comercial entre as nossas comunidades emigradas e o país» e uma plena abertura de fronteiras, assumindo um outro paradigma e um modelo diferente da relação dos emigrantes com o seu país de origem, apostando na atracção das suas poupanças para o investimento directo no país. Fazer com que a emigração cabo-verdiana assuma o papel de liderança que lhe pode estar reservado no desenvolvimento do país, designadamente na promoção de novos hábitos de consumo, na exportação de serviços e produtos nacionais, devendo também fazer parte dos seus consumidores e podendo servir como base estratégica para internacionalização da economia cabo-verdiana, designadamente nos segmentos de mercado, no comércio e serviços, no turismo, a nível de serviços financeiros, da banca e seguros, das telecomunicações e das novas tecnologias de informação e comunicação.·Conscientes de que os emigrantes ao se inserirem na vida económica, social, cultural e política do país, estejam a realizar a condição de dupla integração, que deveria ser a estratégia do país. Penso que a sociedade cabo-verdiana sairia a ganhar se o pais investisse na ideia fundamental de que o investimento directo dos emigrantes é vital; fazer tudo para que os emigrantes cabo-verdianos procurem fixar o seu centro de interesse económico em Cabo Verde, investindo de forma organizada no território nacional; na trabalha no fomento de uma diplomacia económica e comunitária forte.
quinta-feira, 2 de dezembro de 2010
Apresentação da Proposta de Lei que cria o "Provedor dos Emigrantes"
ASSUNTO: Projecto de Lei que cria o Provedor Dos Emigrantes
O país tem vindo a registar, ao longo dos tempos, justas e legitimas reivindicações dos emigrantes em relação ao tratamento que lhes é dado pela administração pública. Reclamações e protestos de vária ordem têm sido feitos ao longo dos anos. Pode registar-se, do ponto de vista histórico, reclamações que derivam da forma como os emigrantes são tratados nas nossas Embaixadas e Consulados, pela polícia nacional, pela polícia de estrangeiros e fronteiras, nas alfândegas, nos transportes aéreos, nos portos e nos aeroportos e a nível geral na administração pública central e local. Apesar de tudo isso, o Estado não tem procurado investigar as razões que estão na base de tais reclamações para em função disso legislar no sentido da protecção dos direitos desses cidadãos que sempre que regressam ao país, se consideram descriminados pelos mais variados serviços públicos.
O nº 2 do artigo 23º da Constituição da República estabelece que os cidadãos cabo-verdianos que residem ou se encontrem no estrangeiro gozam dos direitos, liberdades e garantias e estão sujeitos aos deveres constitucionalmente consagrados que não sejam incompatíveis com a sua ausência do território nacional, apelando indirectamente para um sentido de integração política e constitucional de acordo com as exigências de desenvolvimento de Cabo Verde. Deste modo, qualquer governo deve assumir as questões da emigração como sendo uma das tarefas fundamentais do Estado, visando o seu enquadramento no processo de desenvolvimento e proceder as reformas necessárias com vista a remover todos os obstáculos que subsistem na administração pública, de forma que todos os cidadãos independentemente da sua condição de residente ou não possa sentir-se protegido nos serviços públicos do país, através de instâncias, que fiscalizem os diferentes actos da administração pública.
Para o país seria fundamentalmente importante que se instituísse a figura de Provedor do Emigrante, ao lado de instituições como o Alto Comissariado para as Comunidades Emigradas e Diáspora e um Observatório Nacional para as Migrações (ONM) para que as estatísticas relativas a tais reclamações e reivindicações fossem conhecidos e logo o quadro do exercício dos seus direitos fosse encontrado, acompanhado e desenvolvido. Na nossa opinião, com o Provedor do Emigrante, o cidadão cabo-verdiano, que é emigrante ou não, passaria a ter quem lhe possa dar ouvidos, quem possa registar as suas queixas, quem possa denunciar essa ostensiva discriminação da Administração Pública, muitas vezes perpetrada pelos seus próprios agentes. Ademais, o Provedor do Emigrante teria também uma função pedagógica, fazendo com que, quem de direito possa, sempre que for possível, introduzir medidas correccionais, adoptando uma orientação a favor da integração dos emigrantes na vida do país.
O Provedor do Emigrante é, deste modo, na sua actividade diária um fiscalizador e ao mesmo tempo regulador das relações dos emigrantes com o país, na demanda dos serviços públicos, podendo fiscaliza-los, monitoriza-los e fazer com que a Constituição e a Lei fossem, nesse domínio, seguidos e escrupulosamente cumpridos. Vai permitir que os emigrantes tomem consciência da sua importância perante os serviços públicos e vice -versa, designadamente garantindo a irreversibilidade das conquistas alcançadas com a Constituição de 1992.
É neste sentido que importa decidir no sentido da implementação de políticas, visando defender legítimos interesses dos nossos emigrantes, e a partir dessa consciência instituir o Provedor do Emigrante, enquanto regulador de políticas públicas: um Provedor dos Emigrantes, com poderes de fiscalização abrangentes, capaz de gerir instrumentos que permitam fiscalizar e escrutinar a administração pública, na sua relação diária com os cidadãos emigrantes, devendo ser independente, autónomo e eleito pela Assembleia Nacional.
O país tem vindo a registar, ao longo dos tempos, justas e legitimas reivindicações dos emigrantes em relação ao tratamento que lhes é dado pela administração pública. Reclamações e protestos de vária ordem têm sido feitos ao longo dos anos. Pode registar-se, do ponto de vista histórico, reclamações que derivam da forma como os emigrantes são tratados nas nossas Embaixadas e Consulados, pela polícia nacional, pela polícia de estrangeiros e fronteiras, nas alfândegas, nos transportes aéreos, nos portos e nos aeroportos e a nível geral na administração pública central e local. Apesar de tudo isso, o Estado não tem procurado investigar as razões que estão na base de tais reclamações para em função disso legislar no sentido da protecção dos direitos desses cidadãos que sempre que regressam ao país, se consideram descriminados pelos mais variados serviços públicos.
O nº 2 do artigo 23º da Constituição da República estabelece que os cidadãos cabo-verdianos que residem ou se encontrem no estrangeiro gozam dos direitos, liberdades e garantias e estão sujeitos aos deveres constitucionalmente consagrados que não sejam incompatíveis com a sua ausência do território nacional, apelando indirectamente para um sentido de integração política e constitucional de acordo com as exigências de desenvolvimento de Cabo Verde. Deste modo, qualquer governo deve assumir as questões da emigração como sendo uma das tarefas fundamentais do Estado, visando o seu enquadramento no processo de desenvolvimento e proceder as reformas necessárias com vista a remover todos os obstáculos que subsistem na administração pública, de forma que todos os cidadãos independentemente da sua condição de residente ou não possa sentir-se protegido nos serviços públicos do país, através de instâncias, que fiscalizem os diferentes actos da administração pública.
Para o país seria fundamentalmente importante que se instituísse a figura de Provedor do Emigrante, ao lado de instituições como o Alto Comissariado para as Comunidades Emigradas e Diáspora e um Observatório Nacional para as Migrações (ONM) para que as estatísticas relativas a tais reclamações e reivindicações fossem conhecidos e logo o quadro do exercício dos seus direitos fosse encontrado, acompanhado e desenvolvido. Na nossa opinião, com o Provedor do Emigrante, o cidadão cabo-verdiano, que é emigrante ou não, passaria a ter quem lhe possa dar ouvidos, quem possa registar as suas queixas, quem possa denunciar essa ostensiva discriminação da Administração Pública, muitas vezes perpetrada pelos seus próprios agentes. Ademais, o Provedor do Emigrante teria também uma função pedagógica, fazendo com que, quem de direito possa, sempre que for possível, introduzir medidas correccionais, adoptando uma orientação a favor da integração dos emigrantes na vida do país.
O Provedor do Emigrante é, deste modo, na sua actividade diária um fiscalizador e ao mesmo tempo regulador das relações dos emigrantes com o país, na demanda dos serviços públicos, podendo fiscaliza-los, monitoriza-los e fazer com que a Constituição e a Lei fossem, nesse domínio, seguidos e escrupulosamente cumpridos. Vai permitir que os emigrantes tomem consciência da sua importância perante os serviços públicos e vice -versa, designadamente garantindo a irreversibilidade das conquistas alcançadas com a Constituição de 1992.
É neste sentido que importa decidir no sentido da implementação de políticas, visando defender legítimos interesses dos nossos emigrantes, e a partir dessa consciência instituir o Provedor do Emigrante, enquanto regulador de políticas públicas: um Provedor dos Emigrantes, com poderes de fiscalização abrangentes, capaz de gerir instrumentos que permitam fiscalizar e escrutinar a administração pública, na sua relação diária com os cidadãos emigrantes, devendo ser independente, autónomo e eleito pela Assembleia Nacional.
segunda-feira, 22 de novembro de 2010
Legislativas serão a 6 de Fevereiro
6 de Fevereiro de 2011 é a data escolhida pelo presidente Pedro Pires, para a realização das próximas eleições legislativas em Cabo Verde. A decisão acaba de ser anunciada pelo chefe de Estado, que esta tarde reuniu o Conselho da República, conforme ordena a Constituição.
domingo, 21 de novembro de 2010
O dia "D" das eleições legislativas e presidenciais de 2011.
Amanhã, dia 22 de Novembro de 2010 é dia "D": o Presidente da República, Pedro Pires, vai reunir o Conselho de Estado e na agenda vai ser a marcação das próximas eleições legislativas e presidências. As legislativas serão no primeiro trimestre de 2011 e as presidências realizar-se-ão seis meses depois, segundo CRCV que resultou da ultima revisão.
Esse Conselho de Estado é, como já deu para ver, de extraordinária oportunidade politica, tanto são as expectativas em relação a escolha das duas datas para a realização das eleições legislativas e presidências. Os partidos com assento parlamentar (MpD, PAICV, UCID) já disseram que estão preparados para qualquer data, deixando livre de qualquer pressão a decisão do Presidente da República, coadjuvado pelo Conselho de Estado.
Mas o dia de amanhã tem ainda uma segunda importância, pois dependendo da data escolhida pelo Presidente da República e pelo Conselho de Estado, nós que vivemos na Diáspora, sonhamos em poder ganhar mais algum tempo para o REGE na Diáspora. A ver vamos!....
Esse Conselho de Estado é, como já deu para ver, de extraordinária oportunidade politica, tanto são as expectativas em relação a escolha das duas datas para a realização das eleições legislativas e presidências. Os partidos com assento parlamentar (MpD, PAICV, UCID) já disseram que estão preparados para qualquer data, deixando livre de qualquer pressão a decisão do Presidente da República, coadjuvado pelo Conselho de Estado.
Mas o dia de amanhã tem ainda uma segunda importância, pois dependendo da data escolhida pelo Presidente da República e pelo Conselho de Estado, nós que vivemos na Diáspora, sonhamos em poder ganhar mais algum tempo para o REGE na Diáspora. A ver vamos!....
sexta-feira, 19 de novembro de 2010
As conferências sobre a emigração organizadas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Cabo Verde, confirmam “o deserto de politicas de emigraçao"
As conferências sobre a emigração organizadas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Cabo Verde, confirmam “o deserto de ideias e de políticas de emigração” que caracterizam o actual governo do PAICV. A margem da visita de círculo que estou a efectuar ao meu circulo eleitoral, fui questionado sobre as conclusões das conferências sobre a emigração organizada pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Na minha declaração, considerei que as conclusões da referida conferencia vieram tarde de mais e confirmam o “deserto de ideias e de políticas de emigração” que caracterizam o actual governo do PAICV. Em em bom rigor, não se trata de nenhum estudo científico, mas sim de uma compilação de relatórios elaborados por funcionários do Ministérios dos Negócios Estrangeiros fundado em realidade estatística que o próprio governo, em tempos, negou existir, considerando que não eram credíveis pelo próprio ministro dos negócios estrangeiros em sede de negociações para a designação das CRE’s. O Ministério dos Negócios Estrangeiros chega tarde e mostra-se cansado, misturando “emigração” com a “imigração” que com este governo tem sedes distintos” .
Considerei, ainda, que essas conferências enquadram-se em eventos de “campanha eleitoral”, que, estranhamente, procuram envolver o Ministério de negócios Estrangeiros, à semelhança da carga partidária que se tem vindo a exercer sobre algumas Embaixadas e Consulados de Cabo Verde no exterior, com o objectivo de conferir vantagens políticas ao partido no poder. Ao longo destas duas legislatura, o Ministério dos Negócios Estrangeiros, anteriormente ministério dos Negócios Estrangeiros e Comunidades considerou a emigração como parente pobre da política externa, não deixando de ser curioso que no final da legislatura, vir de forma apressada apresentar estudos que, sendo compilações de textos, relatórios de conferencias produzidos nos últimos 20 anos da integração constitucional das comunidades cabo-verdianas no exterior, peca pela qualidade das suas conclusões, pois “as deportações, o “absentismo escolar dos nossos emigrantes e dos seus descendentes”, “a falta de formação e qualificação profissional”, “as questões de mobilidade”, ao lado de outras questões como a “redução do preço da passagem aérea prometidas por este governo”, “as questões aduaneiras e alfandegárias que descriminam negativamente os nossos emigrantes”, e a valorização dos seus investimentos directos no pais não são, de entre outras questões, propriamente novidades, e o governo deveria preocupar-se em apresentar contas ao povo e aos emigrantes, concluí que o “emigrante cabo-verdiano possui um perfil que decorre das condições que estão na origem da sua decisão de emigrar, inerentes, portanto, ao esforço que desenvolve para a sua integração social, económico, político e cultural nos países de acolhimento e que deveriam ser motor para a sua integração em Cabo verde”.
Na minha declaração, considerei que as conclusões da referida conferencia vieram tarde de mais e confirmam o “deserto de ideias e de políticas de emigração” que caracterizam o actual governo do PAICV. Em em bom rigor, não se trata de nenhum estudo científico, mas sim de uma compilação de relatórios elaborados por funcionários do Ministérios dos Negócios Estrangeiros fundado em realidade estatística que o próprio governo, em tempos, negou existir, considerando que não eram credíveis pelo próprio ministro dos negócios estrangeiros em sede de negociações para a designação das CRE’s. O Ministério dos Negócios Estrangeiros chega tarde e mostra-se cansado, misturando “emigração” com a “imigração” que com este governo tem sedes distintos” .
Considerei, ainda, que essas conferências enquadram-se em eventos de “campanha eleitoral”, que, estranhamente, procuram envolver o Ministério de negócios Estrangeiros, à semelhança da carga partidária que se tem vindo a exercer sobre algumas Embaixadas e Consulados de Cabo Verde no exterior, com o objectivo de conferir vantagens políticas ao partido no poder. Ao longo destas duas legislatura, o Ministério dos Negócios Estrangeiros, anteriormente ministério dos Negócios Estrangeiros e Comunidades considerou a emigração como parente pobre da política externa, não deixando de ser curioso que no final da legislatura, vir de forma apressada apresentar estudos que, sendo compilações de textos, relatórios de conferencias produzidos nos últimos 20 anos da integração constitucional das comunidades cabo-verdianas no exterior, peca pela qualidade das suas conclusões, pois “as deportações, o “absentismo escolar dos nossos emigrantes e dos seus descendentes”, “a falta de formação e qualificação profissional”, “as questões de mobilidade”, ao lado de outras questões como a “redução do preço da passagem aérea prometidas por este governo”, “as questões aduaneiras e alfandegárias que descriminam negativamente os nossos emigrantes”, e a valorização dos seus investimentos directos no pais não são, de entre outras questões, propriamente novidades, e o governo deveria preocupar-se em apresentar contas ao povo e aos emigrantes, concluí que o “emigrante cabo-verdiano possui um perfil que decorre das condições que estão na origem da sua decisão de emigrar, inerentes, portanto, ao esforço que desenvolve para a sua integração social, económico, político e cultural nos países de acolhimento e que deveriam ser motor para a sua integração em Cabo verde”.
domingo, 7 de novembro de 2010
Cabo Verde não sabe lidar com a diáspora
O deputado do MpD, eleito pelo círculo da emigração, é o rosto de um pacote legislativo para a diáspora, avançado pelo Movimento para a Democracia, e que teve o primeiro projecto-lei aprovado por unanimidade no parlamento.
A questão é delicada e vai exigir um trabalho de fundo, porque, como refere o parlamentar, os que escolheram viver no estrangeiro têm de sentir-se protegidos pelo país de origem. Os problemas que os emigrantes enfrentam são muitos e têm de ser resolvidos. Cabo Verde só terá a ganhar, na opinião do deputado, com um consenso nacional na procura dessas soluções. Um dos primeiros passos é a autonomização do Conselho das Comunidades.
O que é o Conselho das Comunidades?
O Conselho das Comunidades é uma reivindicação antiga dos emigrantes que surgiu há muito tempo. Com a abertura política de 90 e com a constituição de 92, o país melhorou o nível de representação da diáspora no parlamento, aumentando para seis o número de deputados, além de ter também possibilitado o voto dos emigrantes nas eleições presidenciais.
Já nessa constituição se reconhece também que a nação cabo-verdiana extravasa o território nacional e portanto, o sistema constitucional tem também de enquadrar aqueles que não residem no país, que são até em número superior, 2/3 da população cabo-verdiana reside fora do território nacional, e como tal não fazia sentido que a própria constituição não levasse em conta a integração dessas pessoas, desses cerca de um milhão de pessoas, distribuídos por vinte e cinco países.
E a diáspora também reagiu: realizaram-se vários congressos de quadros, com as conclusões a servirem para definir as políticas públicas para a emigração. E o primeiro congresso sugeriu a criação deste conselho das comunidades, porquê? Porque temos uma história de boas relações com o exterior, com todos os países onde residem cabo-verdianos, e não fazia sentido que as missões diplomáticas, os nossos embaixadores, colocados nesses países andassem, em termos politicos, de costas voltadas para essa comunidade. Devem acompanhar de perto o desenvolvimento de políticas públicas dirigidas à diáspora, tanto no que se refere à integração local, ao nível do país de acolhimento, como à nivel de integração no país.
A melhor estrutura para isso seria então o apoio no movimento associativo para conferir à comunidade uma organização que pudesse participar e cooperar com as instituições públicas e dessa dinâmica surgiu a ideia do conselho das comunidades, que aliás, existe em vários países tradicionalmente de emigração, como Portugal e Espanha, que assim organizam a sua diáspora, também.
Este conselho teria então por objectivo estar em redor das embaixadas, ter uma ligação directa com o embaixador, para que este pudesse ter informações sobre a comunidade, e a partir disso desenvolver o que chamámos de ‘circuito de influências positivas' a favor da integração local dos cabo-verdianos e da integração da diáspora no país.
São dois blocos, no fundo.
São dois blocos, sim, que teriam de estar a complementar-se. Portanto, a integração no país de acolhimento e a integração em Cabo Verde. Esse circuito positivo seria criado com a tutela do estado, tanto na influência das novas gerações de cabo-verdianos, como na protecção das comunidades, como na dinamização cultural como pilar essencial da integração da nossa comunidade na diáspora.
Os cabo-verdianos sempre se afirmaram através da sua cultura, logo faria todo o sentido que este conselho existisse, permitindo esse desenvolvimento cultural.
Temos uma rede de associações cabo-verdianas no xterior, essas associações, e isto é outro dos projectos que temos: a nossa intenção vai no sentido de as ver reconhecidas pelo estado de forma a poderem produzir a vontade cívica dos cabo-verdianos na diáspora e assim serem a fonte de legitimação democrática para a constituição do conselho. Irão eleger os conselheiros das comunidades que darão origem a esses conselhos consultivos que funcionarão em cada um dos países de acolhimento. Daí resultaria o conselho das comunidades, em Cabo Verde que será um órgão deliberativo, de aconselhamento, mas um aconselhamento vinculativo, sobretudo em relação às políticas que têm a ver directamente com a vida das nossas comunidades. As suas conclusões, as suas opiniões, os seus pareceres e os debates, devem ter um carácter vinculativo em relação às políticas públicas, desenvolvidas pela tutela do estado e concretamente pelo governo.
Ou seja, sempre que houver alguma legislação para a diáspora, o conselho será sempre ouvido.
Exactamente. Portanto, o conselho será um instrumento fundamental. Penso que a próxima legislatura vai ser uma legislatura para a diáspora, para a integração plena dos nossos emigrantes, porque vamos instituir tantos os conselhos consultivos como o conselho das comunidades, e vamos criar condições para criar um instrumento, que vai trabalhar com o estado, e que jamais possa ser partidarizado, será sempre autónoma e independente.
Cuja preocupação é apenas com a diáspora.
Certamente, será uma preocupação transversal à sociedade e às instituições da república e como tal tem na sua missão desenvolver políticas públicas definidas para a nossa diáspora, mas numa atitude puramente de estado, na próxima legislatura penso que será então conseguida essa integração e que o país sairá a ganhar.
Os problemas que os emigrantes enfrentam
Falou há pouco das preocupações da diáspora. Como deputado eleito pelo círculo da emigração que tipo de problemas mais lhe são expostos?
Às vezes as pessoas dizem que são preocupações banais, mas têm muita importância. Por exemplo, quando os cabo-verdianos levantam questões sobre as alfândegas, naturalmente que as alfândegas representam um ponto fundamental para a integração. Se as alfândegas criam dificuldades aos emigrantes, a sua integração no país fica dificultada, por isso é que estão sempre a reclamar medidas que removam essas dificuldades. Muitas vezes ouço: "baixem, por favor, os emolumentos alfandegários", no fundo, liberalizem as alfândegas. Veja, nós pertencemos à Organização Mundial do Comércio, estamos a permitir que cidadãos estrangeiros possam transaccionar em Cabo Verde com toda a liberdade, não faz sentido impedir que os nossos cidadãos não possam ter acesso ao seu país, ao seu mercado, no fundo, por via da remoção dos obstáculos alfandegários, por isso os emigrantes reclamam e têm razão.
A segunda reclamação, que também parece banal, tem a ver com o custo das passagens para Cabo Verde. Não é banal. Nós somos um país insular, não se chega cá de qualquer maneira, tem de se ter dinheiro para comprar o bilhete e vir de avião ou de barco, não há outra solução. Não se pode vir de carro, não temos ligação a nenhum continente, e o que fica mais perto está a 500 quilómetros, portanto, não faz sentido dizer que essa reivindicação é banal. Eu concordo com o presidente do MpD quando ele sugere a liberalização completa dos céus de Cabo Verde, de forma a entrarem cá mais companhias aéreas e essa concorrência vai permitir a redução dos preços.
Outra reivindicação tem a ver com a forma como são tratados no país. Reclamam muitas vezes que não são bem tratados, ou seja, como não residem no país, fazia todo o sentido haver uma discriminação positiva para quem não reside em Cabo Verde mas que dá uma grande contribuição para o desenvolvimento do seu país.
Que tipo de discriminação positiva?
Por exemplo, muitas vezes o emigrante só tem trinta dias de estadia, e aproveita para legalizar um terreno, ou pagar um imposto, e não o consegue fazer porque não domina os circuitos administrativos do país, e regressa sem resolver os problemas. Por isso é que no pacote de medidas sugerimos a criação de um balcão único para os emigrantes. Sabemos que pode ser uma medida temporária de discriminação positiva.
E até pode ser sazonal, se calhar não precisa de estar aberto todo o ano.
Pode ser sazonal, mas a verdade é que o emigrante ficaria muito mais bem tratado se chegasse a Cabo Verde e pudesse resolver os seus assuntos. Faz todo o sentido que essas reivindicações sejam levadas em conta pelo país. E isso não exige nenhuma medida legislativa de fundo, apenas vontade política de por a burocracia do estado a funcionar. Dar orientações concretas para passarem a tratar estas questões como prioritárias e fundamentais para o acolhimento daquele que não reside aqui. E que não reside aqui por uma série de razões, porque foi á procura de melhores condições de vida, porque foi estudar e ficou, essa razão não interessa, a verdade é que assim que ele procurar o país o país deve acolhê-lo. O pior que pode acontecer a um cidadão que regressa é sentir discriminado no seu próprio país, há que assumir medidas que resolvam esta questão.
E outras reclamações?
A necessidade da cobertura da tutela do estado em cada um dos países de acolhimento. Nós temos representações diplomáticas, ou seja, embaixadas, consulados gerais, consulados honorários, mas ainda não temos um sistema, um modelo que dê efectivamente cobertura à nossa emigração, e ela reclama do abandono do estado, os jovens reclamam que estão abandonados. Por exemplo, enquanto que em Cabo Verde a educação é considerado um instrumento de mobilidade social para o sucesso futuro dos cidadãos, a nossa diáspora, por vezes, nem leva isso em consideração. O índice de abstenção educativa na nossa diáspora é profunda, mesmo aquela que se encontra nos países desenvolvidos. O curioso é que estão nos países desenvolvidos a viverem à margem da sociedade de acolhimento. Então, temos de dar uma ajuda à nossa comunidade e o estado deve reflectir, em profundidade, sobre estas questões, porque estas pessoas fazem parte do todo nacional, estas pessoas não podem ser colocadas à margem eternamente. Nem nós podemos fingir que isto não acontece. Por isso eu acho que o parlamento terá uma acção fundamental, é no parlamento que as coisas devem acontecer, a protecção da nação deve começar aqui. Se o parlamento conseguir construir um consenso é evidente que poderemos integrar a nossa comunidade e o país ganhará com isso.
Uma política global para a emigração
Fala de uma política global, ainda não há medidas que unam a diáspora a Cabo Verde?
Eu penso que não existe ainda o modelo. Temos a consciência que o nosso país é novo, há coisas que nos escapam ainda, e uma delas é o modelo da relação com a nossa diáspora. Não existe. Precisamos de construir esse modelo e uma sugestão que eu faço é que esse modelo seja produzido num quadro de independência e autonomia dentro do aparelho do estado. E nós não podemos ter a questão da emigração a depender de outros sectores e a não ser considerada como uma questão transversal à sociedade e à administração pública central e local. Tem de fazer parte da legislação do país, como elemento aglutinador fundamental. Para que efectivamente possamos ganhar a batalha da integração da nossa diáspora. Se nós exigimos que os nossos emigrantes sejam bem integrados pelos países de acolhimento, não poderemos deixar de o fazer cá dentro. Temos problemas que surgem nas comunidades e que afectam o país, como os deportados, e se não agirmos junto com a nossa comunidade esse aspecto negativo chegará cá, e nós não temos possibilidades de enfrentar cá todos os problemas surgidos na nossa diáspora porque eles têm uma característica muito específica, são problemas surgidos em vários países ao mesmo tempo, os problemas nos Estados Unidos da América não são iguais aos de Portugal, ou de São Tomé e Príncipe, ou de Angola, ou de Espanha, todos são diferentes.
E que modelo seria esse?
Por acaso ensaiamos esse modelo no pacote legislativo, falamos num alto comissariado para a diáspora que resultasse do consenso parlamentar. Por duas razões, primeiro porque a emigração pode ser encarada bilateralmente, com os países de acolhimento, mas também multilateralmente e um alto comissariado servia esta última. Podemos trabalhar com o alto comissariado nas Nações Unidas para resolver problemas das nossas comunidades em São Tomé, ou na África subsaariana no geral e podemos trabalhar com outras agências da ONU junto das nossas comunidades nos países desenvolvidos para integrarem o processo de desenvolvimento e ao mesmo tempo contribuírem para o desenvolvimento de Cabo Verde. Por exemplo, através da colocação cá das suas poupanças. Dinheiro que pode servir para financiar a economia cabo-verdiana e a criação do emprego. Por isso, o alto comissariado serviria para promover essas relações bilaterais e multilaterais, tendo em conta que quase todos os países com tradição de emigração têm uma figura específica para o sector. E tem de ser o resultado de um pacto de regime, deveria resultar de um consenso trabalhado, de forma que pudesse ter força suficiente para intervir a favor da nossa diáspora, onde quer que ela esteja.
No projecto-lei falam também da questão do reconhecimento devido aos emigrantes. Quer dizer que ainda não há?
Nós ficamos aquém desse reconhecimento. Acho que se nós conseguirmos aprovar todo o pacote vamos dar um passo importante para esse reconhecimento pleno. Há dias víamos a estatística das remessas dos emigrantes e só na Cidade da Praia, nos últimos dez anos, foram colocados quase 17 milhões de contos, e falamos só de transferência líquidas.
Sem contar com os investimentos ...
Fora os investimentos indirectos, fora as subvenções directas transferidas para as famílias. As transferências líquidas, para o PIB, representam 10/12 por cento, mas em termos da contribuição global ultrapassa os 25 por cento. Temos de reconhecer, em primeiro lugar, que esse recurso existe e que é fundamental para o desenvolvimento de Cabo Verde. Depois, temos de permitir o seu crescimento. E temos sinais positivos que havendo um programa de integração ele crescerá, por isso também temos no pacote de lei a figura do emigrante investidor, porque consideramos que esta contribuição deve ser tratada como discriminação positiva.
Porque?
Porque são cidadãos cabo-verdianos, que quando chegam ao país trazem também divisas, muitas vezes iguais aos investidores directos estrangeiros. Portanto, não faz sentido darmos um tratamento distinto a um investidor estrangeiro e não dar um tratamento distinto ao cidadão emigrado que traz o mesmo montante, muitas vezes na mesma moeda. Daí defendermos este estatuto do investidor emigrante. Vou dar um exemplo, encontramos na nossa comunidade muitas reclamações em relação à aquisição de terrenos, e os nossos emigrantes fazem uma observação lapidar, se querem comprar um terreno na Boa Vista têm de o comprar a um estrangeiro, de facto não faz sentido. Um cidadão nacional não pode chegar aqui e não ter acesso a terrenos para construir a sua própria casa ou criar o seu próprio investimento. Encontramos muito essa reclamação, de terrenos que foram vendidos para a especulação imobiliária, que encare as propriedades. Outra questão é a poupança. Com a crise, os países estão à procura de poupanças. Porque não adoptamos medidas para atrair esses depósitos de cidadãos cabo-verdianos que vivem fora do país?
Encorajar os bancos a terem taxas de juro especiais para emigrantes, por exemplo?
O estado subvencionava a taxa de juro dos depósitos a prazo dos emigrantes, mas deixou cair essa medida. Parece-me que seria sensato e inteligente recuperá-la. Em vez dos cabo-verdianos reformados colocarem as suas poupanças em bancos no estrangeiro poderíamos dar-lhes um conjunto de incentivos para as terem cá. E haveria outro lado, fundamental, que seria estarmos a promover o regresso livre dos cabo-verdianos ao país. E esse regresso traria outra vantagem, vinha também o know-how adquirido nos países onde trabalharam, um conhecimento que entraria sem custos, porque seria um indivíduo que teve sucesso profissional e que poderia ensinar os jovens que estão em Cabo Verde e sobretudo a sua posição social na comunidade introduziria também um factor de estabilidade demográfica e social da nossa juventude, demonstrando que é possível viver os nossos sonhos.
Seria um factor de experiência num país essencialmente jovem.
Exactamente. Portanto, ganharíamos em várias dimensões se criássemos um estatuto específico. Mais, podíamos até pensar na criação de zonas francas para os nossos emigrantes, porque não? Atrairiam mais investimentos, de certeza. Estou convencido que o milhão de cabo-verdianos que residem no estrangeiro, 2/3 deles em países desenvolvidos, se pusessem aqui as suas poupanças dava um instrumento importante ao país para o seu crescimento económico.
Diáspora como lobby a favor de Cabo Verde
É a tudo isso que se referem quando falam de um circuito de influência global à volta do estado?
Defendo esse circuito e que o estado deve ser necessariamente forte para promover esse circuito global. Seria constituído pela sociedade civil. Veja-se o caso de Israel, que promove esse circuito de forma notável, acaba por influenciar as políticas públicas de países de acolhimento da sua diáspora. O estado de Israel é pequeno mas forte e tem esse circuito de influência à escala mundial, toda a gente reconhece e sabe que existe e que beneficia o território israelita.
E as comunidades espalhadas pelo mundo também.
Naturalmente, e nós podemos copiar o mesmo modelo. Não vamos aqui inventar a roda, já existe um modelo que funciona porque não copiá-lo? E sairíamos a ganhar.
Pegando no exemplo israelita, e estou a falar da sua relação com o exterior, seria quase como criar um lobby da diáspora, lobby no sentido positivo da palavra.
A questão do lobby cabo-verdiano no exterior foi já muito discutido no seio da comunidade. Eu aconselho a utilizarmos o termo circuitos de influência positiva. Porque se falarmos de lobby temos uma reacção dos concorrentes dos cabo-verdianos nesses países e nós temos de treinar os cabo-verdianos para fazerem esse lobby, e treiná-los tem a ver com a educação, qualificá-los. Temos de qualificar a nossa diáspora para no futuro construir esse lobby. Com a globalização o que interessa são os indivíduos, as comunidades organizadas, o saber, a inteligência. Se o nosso interesse é desenvolver o nosso país, então faz sentido apontar nesse sentido. As lideranças nacionais devem conduzir os cabo-verdianos nesse caminho, do desenvolvimento sustentável do nosso território. E esse circuito de influência pode ajudar se for bem constituído, bem treinado e bem trabalhado. E consolidar assim para a nossa independência económica, política e cultural. Portanto, circuito sim, lobby sim, mas devemos treinar também a nossa gente, fazer com que a nossa diáspora consiga resultados em termos de qualificação, para que não vivam à margem das sociedades de acolhimento.
É preciso agilizar processos, certo?
Sim, acho que ainda andamos muito devagar. Se formos capazes de transferir aquilo que a nossa comunidade acumula lá fora, o património material e imaterial que junta, o país em menos de dez anos dará um salto enorme. Existem conhecimentos na nossa diáspora que o nosso país não está a aproveitar, porque não está organizado de forma a absorver esses saberes. Porque 2/3 da nossa diáspora sabe que é bom viver num país desenvolvido, sabe o que é qualidade de vida. Temos é de preparar o estado para esse contributo. Não podemos perder o mínimo que seja de conhecimento dos nossos emigrantes, nem impedir que entre no nosso país.
Quando falam na consciência cívica da diáspora, e interpreto isso como uma mensagem para dentro, é uma tentativa de mudar as mentalidades de quem ficou em relação a quem partiu?
Naturalmente. Somos um país de emigração e existem preconceitos que devem ser ultrapassados. Na nossa diáspora temos gente que conseguiu sucesso mas temos gente que não o conseguiu, que se sente envergonhada, que tenta esconder-se do nosso país, e nós devemos desenvolver um mecanismo de solidariedade intensa para com os menos afortunados, ir de encontro ao cabo-verdiano que não teve sucesso.
Para que ele também saiba que pode regressar?
Para que ele saiba que pode regressar se quiser, e que será bem acolhido.
E quem financia esse acolhimento?
Os que têm sucesso. Podiam financiar, directa ou indirectamente, o acolhimento dos cabo-verdianos que não tiveram sucesso.
Uma questão de solidariedade social?
Nem mais. Por isso é que o estado deve organizar o país de forma a responder a esse desafio. O próprio insucesso cria um sentimento de auto-preconceito. Como eu digo, ninguém quer emigrar do seu país, sente-se forçado a fazê-lo. Quando emigra vai com o compromisso próprio de ter sucesso. Chega lá e não consegue, muitas vezes porque desconhece a realidade para onde vai, ou porque o país não o soube informar.
Ninguém deve emigrar sem informações prévias
Essa questão da informação prévia também terá de ser resolvida.
A informação prévia é fundamental. Porque a probabilidade de sucesso também depende do que se sabe antes de dar o passo de sair do país. Veja, os cabo-verdianos, muitas vezes, passam anos no processo de integração, mas a vida é muito curta. Podemos emigrar com 25 anos, passar uns dez ou vinte no processo de integração, e depois aos 45 anos já não consegue ter uma vida e passa para aquela percentagem de cabo-verdianos que não teve sucesso, é complicado. E a esses, eu defendo que o país deve ir atrás deles. Temos esses sinais, por exemplo, em Portugal, quando percorremos os bairros. As relações entre os dois países são excelentes, e eu acho que parte da cooperação devia ser orientada para a integração, para a solidariedade dos cabo-verdianos que lá residem.
Muitas vezes há um afastamento da sociedade de acolhimento, porque esta também não quer saber de quem chega de fora.
Sim, há uma ausência de políticas. Se não houver políticas integradoras acontece o que se vê em bairros em Portugal, em França. Tem de haver a noção de uma mão amiga do estado cabo-verdiano. Ou seja, temos de fazer alguma coisa para não perdermos cidadãos, nomeadamente os que precisam de nós, do nosso apoio. Quem deve promover isso? O estado, as políticas públicas, fazer com que quem pode mais seja solidária para quem não pode. Somos um micro-estado, mas podemos ser fortes.
A autonomia do Conselho das Comunidades
A questão da autonomização do conselho das comunidades, era fundamental?
Naturalmente, por exemplo, no projecto desenhámos um formato de ligação do conselho ao estado, e não temos qualquer problema a que o governo presida o conselho, quando estiver reunido. Entretanto, o conselho tem de ser um reduto da vontade cívica da nossa diáspora, uma entidade totalmente autónoma e independente, capaz de decidir.
Em relação a essa independência, esse organismo supra-partidária, os deputados eleitos pela emigração quiseram também dar o exemplo ao concordarem todos com este projecto?
Este é um assunto que deve unir-nos a todos. A emigração não quer que haja essa divisão. Quando falamos de partidos na diáspora as pessoas dão menos atenção do que quando falamos do país. Os cabo-verdianos querem boas notícias do país, querem ouvir falar de Cabo Verde. Daí não me cansar de falar em consensos, não temos de levar uma mensagem estritamente partidária. Há questões que são redondamente supra-partidárias, e a emigração é uma delas, sem dúvida. Veja-se a revisão constitucional, agora a discussão sobre a justiça, conseguiu-se construir um consenso, então vamos fazer a mesma coisa em relação à diáspora.
Agora é necessário passar à prática, em termos temporais, têm algum horizonte para o pleno funcionamento deste projecto-lei?
Tencionamos que entre em vigor na próxima legislatura e ainda queremos apresentar o resto do pacote no final deste mês de Novembro. Queremos uma discussão tranquila, com tempo, e encontrar a melhor solução para termos o modelo que defendemos. Não esgotámos ainda as soluções. Quisemos dar um sinal para termos o debate e a seguir queremos ter o modelo. Por isso, vamos discutir este mês, talvez também no início de Dezembro, e queremos que entre em vigor na próxima legislatura.
Uma legislatura da diáspora?
Uma legislatura da integração da diáspora. Das conquistas da diáspora.
Portanto, quatro anos para que tudo esteja a funcionar como se quer?
Sim, e discutir a melhor solução. Dói imenso quando estamos a fazer a visita de círculo ver cabo-verdianos que nos passam a ideia que estão abandonados. Isso dói imenso. É muitas vezes gente que conhecemos e que pede a nossa aproximação, o nosso apoio. Por isso, temos de fazer esse esforço.
Que a décima ilha deixe de ser só uma frase.
Deixar os discursos e passar aos actos. É preciso que passe para além das palavras. E nós temos situações na diáspora, sensíveis, que precisam de uma intervenção rápida que só é possível se aqui, no país, nos organizarmos melhor. Sobretudo através do consenso, para que todos possamos falar da mesma forma. Podermos dizer ‘sim, senhor, o país tem esta solução, neste momento'. Poderá ser melhorada no futuro, mas agora existe esta. Queremos é que a nossa diáspora se aproxime do país, e criar também condições para aquele que resolver emigrar hoje, o faça efectivamente bem informado sobre a opção que toma. Não se admite que cabo-verdianos abandonem o país sem saber os riscos que correm, porque há riscos, ele pode ganhar como pode perder, portanto tem de ter a consciência disso.
Em Portugal as autarquias, por exemplo, têm, quase todas, gabinetes para auxiliar os emigrantes.
Acho que podemos fazer o mesmo, a experiência portuguesa pode ser-nos útil. Porque, quando regressam, os portugueses integram-se novamente no país. Nenhum emigrante regressa a Portugal e é-lhe atribuído uma chapa de matrícula verde. Aqui fazemos isso, é uma atitude discriminatória, temos de acabar com ela. E os emigrantes sentem isso, dizem-mo, ‘chego, o país dá-me uma isenção pata ter uma viatura, mas coloca-me também uma etiqueta, que desvaloriza, inclusive, a própria viatura', tem de ser abolido imediatamente, não faz sentido. Nós temos de aprender com os outros, em Portugal, Espanha, Itália, países de emigração, nada disso existe. Quando conferimos isenção a alguém é porque o estado considera que a medida que toma é positiva. O estado não pode depois etiquetar. Mais, a própria matricula está a expor o emigrante, e falo de segurança, porque um emigrante em princípio traz dinheiro, se vou estar a sinalizá-lo, estou também a expô-lo como possível vítima do crime. Portanto, por muitas razões devemos acabar com estas discriminações.
Abrir totalmente as fronteiras.
Abrir totalmente as fronteiras à nossa diáspora. Não vale a pena estar com medidas para impedir. Podemos ter medidas de controlo, de segurança, as que quisermos, não podemos é impedir um cabo-verdiano de transaccionar com o seu país. Esses são os desafios que temos de enfrentar e ultrapassar nos próximos tempos, para não perdermos gente, para recuperar a nova geração, de descendentes de cabo-verdianos que nascem nos países de acolhimento, que não estudam, que muitas vezes repetem as profissões dos pais, e isso não é bom para a imagem do país. Ainda temos medo da emigração, mas não devemos ter medo.
6-11-2010, 17:20:31
Jorge Montezinho, Redacção Praia
sexta-feira, 5 de novembro de 2010
O REGE na diaspora
O Paicv deu uma conferência de imprensa pela voz da deputada Filomena Martins, em réplica da conferência de imprensa proferida pelo deputado Agostinho Lopes, sobre o REGE na diáspora. Procurar responsabilizar MpD pelo fracasso do REGE na diáspora é algo muito estranho e não faz qualquer sentido pois o MpD não é governo, sendo falso que a não aprovação da Lei da nacionalidade interfere com o REGE. O que estaria em causa, na perspectiva do governo em sede da apresentação da dita proposta de Lei, teria sido a problemática das pendências. Esta questão foi amplamente discutida, debatida e tratada na Assembleia Nacional tendo sido, nessa altura, demonstrado ao governo que a alteração da Lei da nacionalidade em nada interferiria com o REGE. Sem que fossem alterados os pressupostos da Lei da nacionalidade, os serviços competentes, diga-se os serviços notoriais, resolveram todas as pendências e não foram necessárias a alteração da Lei para despacharam tais processos. Mas o REGE na diáspora aproxima-se do fim. E é evidente que o governo e o Paicv estão nervosos com os resultados até agora atingidos, porque os mesmos envergonham o pais, a democracia e sobretudo envergonham o governo.
Nenhum Cabo-verdiano da diáspora, nem os que residem em Cabo Verde, militantes do MPD, militantes do Paicv e os que não têm Partido, se sentem satisfeitos com os resultados até agora conseguidos ou que se vão conseguir até o final do actual processo deste REGE na diáspora. Esses resultados condicionam e afrontam a participação política da diáspora e alguém deve ser responsabilizado por esses resultados. Implementou-se uma estratégia de REGE minimalista ao se fixar previamente a meta de 28 mil recenseados.
A natureza restrititiva dessa estratégia não pode ser confundida “estrito senso” com a sua eventual dimensão discriminatória ou marginalizante em relação as pessoas que desejam recensear-se, pois a princípio qualquer cidadão que procurasse recensear, pôde faze-lo. o caracter selectivo do REGE resulta da leitura politica que se pode fazer a partir dessas restriçoes, pois o problema não reside no embargo, impedimentos ou na proibição objectiva das inscrições de pessoas, mas sim na atitude, no retardamento e forma como se fez o planeamento e se organizou todo o processo.
O governo e o Paicv fingiram dar com uma mão, mas de facto e na realidade retiraram com a outra mão. Houve dificuldades na publicitação antecipada dos locais onde iriam ocorrer o recenseamento e não se disponibilizaram recursos financeiros necessários ao funciomento das CRE´s, conforme decorre da Lei. Aqui a responsabilidade deve ser sacada exclusivamente ao governo e quem diz governo diz Paicv, pois é esse partido que suporta o governo e não o MpD. É esse partido que esteve sempre muito bem informado quanto aos passos das CRE’s!... Que se presume estar a desenvolver a sua actividade de apoio ao REGE em perfeita articulação com o governo, pressionando as CRE´s, especialmente a(s) o(s) presidentes dos CRE’s, que são funcionários das Embaixadas.
Diria que os resultados conseguidos até agora envergonham o país, a democracia e condicionam a participação dos emigrantes. Esses resultados não dignificam o trabalho parlamentar. Negam a ideia de que o governo e Paicv defendem sem mais a ampla participação dos emigrantes na vida politica do país: se levarmos em consideração os objectivos do governo, não se conseguirão recensear 3% do total dos membros das comunidades cabo-verdianas no exterior, facto que coloca em crise todo o discurso oficial que se tem produzido sobre a diáspora, inclusivamente em relação a ideia da nação global inscrita no proprio programa do governo, na medida em que, no nosso caso a nação global de que tanto fala o governo, tem intrinsica o expectro da nossa diaspora.
quarta-feira, 3 de novembro de 2010
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