Cabo Verde, país que o mundo quer que seja o melhor entre os piores, a influencia externa joga o seu reverendíssimo papel. Ajuda a fixar a ideia de que a consciência de quem manda depende das influências externas. Corresmos o risco de em certa medida os resultados eleitorais estarem na dependência da vontade externa dos principais parceiros internacionais e as vezes de parceiros privados.
Por conseguinte, o Governo requereu e viu renovada a confiança do Parlamento, por parte da maioria que o sustenta, através da apresentação, debate e votação pela plenária da Assembleia da moção de confiança. Uma moção, há que dize-lo, que teve como principal objectivo a necessidade de se dar respostas a um conjunto de questões suscitadas pela oposição.
Na semana em que seguiu a aprovação da moção, o INE publicou os dados sobre a pobreza, numa de produzir mensagens para o exterior, em apresentações inéditas suportadas politicamente pelo Governo, dizendo que a pobreza teria reduzido em 10 pontos percentuais, não questionando, porém que essa redução, se projectado ao longo dos 8 anos de governo do Paicv, fica aquém dos resultados.
Após a moção, à semelhança do que acontera em 2004, depois da retumbante vitória autárquica do MpD, observaram-se movimentações de chancelarias e instituições internacionais, numa de fechar o cerco à oposição (numa de produção de porosidade diplomática), naquilo que se pode considerar cumplicidade externa explicita tangível em socorro do Governo.
Importaria aqui esclarecer o seguinte: os questionamentos feitos pelo MpD na Assembleia Nacional são legítimos e tem fundamentos. Politicamente o MpD deveria apenas ter indícios de prova que gera o facto político, cabendo, naturalmente aos tribunais a produção da verdade num ou noutro sentido. Deve, no entanto, faze-lo com sentido de responsabilidade e elevado sentido de Estado. A política e a democracia devem assim serem exercidas, com total soberania popular e sem interferências externa. São óbvias questões de politica interna, embora com ligações externas, sim, mas que na condição democrática e constitucional do pais, resulta das consequências de governação de Cabo Verde e cabe ao governo responder os questionamentos da oposição.
Em Africa, a grande maioria dos países perde a consciência do seu próprio povo. São assombrosamente afrontados, as vezes, por gente, recrutada em países, sem tradição de liberdade e de democracia, mas que em Africa, trazem a escola toda, agindo, de forma rancorosa contra a própria liberdade e democracia nos países de acreditação, destorcendo a cultura institucional desses país. Em Cabo Verde corremos o mesmo risco. Aqui, como na maioria dos países africanos, pretende-se que a democracia seja uma democracia de mínimos. Isto é que a democracia seja fingidamente alimento de um tipo de poder exercido como se de um regime de partido único se tratasse, portanto, semelhante ao regime de partido único que é tolerado pela comunidade internacional e que os Partidos políticos de oposição sejam parte desse poder.
Desde que se façam eleições e que a comunidade internacional for dizendo que as eleições forma justas e livres, não importa. O poder nesses países ganha carta branca e pode ser exercido de qualquer forma, que a comunidade internacional tolera. A oposição deve ser de “cochicho”, de “pé de orelha”, baixinho e cúmplice com o poder, mesmo em situação de corrupção. Naturalmente, o Governo usa esse instrumento na sua comunicação política, que não é dirigida aos Cabo-verdianos, mas basicamente para se armar de vítima e mobilizar as chancelarias acreditadas no pais e têm-no conseguido.
quarta-feira, 17 de dezembro de 2008
segunda-feira, 8 de dezembro de 2008
o rescaldo sobre a moção de confiança do PAICV
O Governo requereu e obteve renovação da confiança do Parlamento, por parte da maioria que o sustenta. E agora? Parece que a iniciativa, o Governo deu um grande contributo para a precipitação do processo de alteração dos elementos que determinam a compreensão da vida politica cabo-verdiana, no futuro proximo. Esses elementos estão, seguramente, em mudança e a mudar e a linha de rumo definida e escolhida em 2001 está inevitavelmente a chegar ao fim. Mais: a iniciativa de moção de confiança vislumbra fragilidades e desgaste politico, ao que permite construir dizer que haverá um «tempo» antes da moção de confiança e outro «tempo» depois da moção. E como dizia o poeta nada vai ser como dantes.
Os dois momentos irão ser, completamente, distintos um do outro. Um Paciv e um Governo alfito com o desgaste da legislatura. E a moção de confiança, enquanto instituto parlamentar, foi excessivo e depois? Permitiu responder aos questionamentos da opisição? seguramente não. Mas deixa transparecer outras fragilidades no seio do Governo e no Partido que o sustenta, que não foram objecto de exposição nos motivos que aduziram a moção, mas que colocam em crise um conjunto de factores que equilibram e tem determinado uma paz aparente do Paicv. Com esta moção e sobretudo por causa dos seus resultados, o dr. José Maria Neves, quis, através da moção, especialmente atraves da comunicação social, posicionar o Paicv para o combate politico, envolvendo, de forma subliminar o Presidente da República, o Parlamento e a Opinião pública.
Estando no final do ano de 2008, não é demais recordar e considerar que 2009, vai ser ano charneira da vida politica em Cabo Verde: aquele que pretende ganhar ou conservar o poder em 2011, tem apenas 2009 para se organizar. Não existe outro espaço e para ambos os partidos (MPD e PAICV) é um ano crítico, porque os dois terão congresso ordinário. Mas, defintivamente o MpD está em vantagens. Quem o confirma é o Paicv, ao recorrer a arma mais radical que a Constituição permite para combater o enorme fólego da Oposição. Uma oposição que veio de uma vitória folgada e que tem enorme espaço social de expressão publica e política.l
A moção de confiança apresentada por Jose Maria Neves tem ainda outro condimento, diz-nos ainda outra coisa: o Governo entrou em campanha e vai utilizar toda a máquina do Estado para colocar o jogo a seu favor, procurando, como ficou demonstrar, envolver Senhor o Presidente da República.
De todo modo importa compreender o factores de riscos e compreender os fenómenos. Desde logo e naturalmente, importa olhar para os factores que determinam o equilíbrio de força e a estabilidade interna no Paicv. Eles parecem cada dia mais fragil e em linha com o desgaste de legislatura e associado, ainda, a uma liderança que caminha para o fim, em contraposição com um MpD ganhador e com um lider do MpD com enorme espaço de crescimento políticop. No fundo, deve-se olhar, para o desgaste que resulta dessa inevitabilidade democrática e da reacção do Partido que sustenta o Governo, medida pela singularidade de resposta escolhida pelo Dr. José Maria Neves, e pea posição do Senhor Presidente da Republica., que vai querer nos proximos tempos ficar na história constitucional de Cabo Verde.
Essa questão esplica de forma paradigmática o apelo à serenidade e a contenção feitos, tanto pelo Senhor Presidente da Republica, de partida para a visita oficial a um pais amigo, como pelo Chefe do Governo, no encerramento do debate sobre a moção de confiança.
Os dois apelos devem ter consequências práticas. O governo e o dr. José Maria Neves, por serem quem detêm responsabilidades politicas de dirigir o País, devem, disso, tirar consequências objectivas, emitindo o primeiro sinal e acolhendo esse exercício perene de lição politica, e «magistratura de influência» legitima, desenvolvida pelo Senhor Presidente da República.
Tudo leva a crer que doravante teremos que viver uma nova realidade política, pois é a primeira vez na história da nossa vida democrática que um Governo, a meio de uma legislatura e a pretexto dos questionamentos legítimos da Oposição (e não de quaisquer dissidências internas ou pretensa quebra de fidelidade dos deputados da bancada que o apoia), decide recorrer ao instituto parlamentar de Moção de Confiança, para mostrar que tem confiança da maioria. Essa opção só se justifica quando internamente existe crise.
Apesar do quadro criado, o rescaldo político que resulta da «moção de confiança» parece ter sido desfavorável para o governo. Primeiro: Governo e o Senhor Primeiro-ministro não conseguiram e nem estiveram muito preocupados em responder ou preocupados com as consequências de não respostas aos questionamentos apresentado pela Oposição e pelo Eng. Jorge Santos, enquanto líder do MpD?
Em segundo lugar, a estratégia de comunicação do Governo e do dr. José Maria Neves, especialmente, aquela através da qual pretenderia transmitir pressão pública, e imagem do envolvimento do Senhor Presidente da República falhou, pois para além deste não se deixar envolver, não chamou o líder da Oposição como havia sido sugerido e requerido pelo Chefe do Governo: esses são factos políticos, que podem ser observados em redor da estratégia de comunicação do Chefe do Governo e da enorme pressão pública, posta e desenvolvida nos últimos dias.
Como havia sido feito um incisivo requerimento ao Senhor Presidente da República, para chamar o líder da Oposição e obriga-lo a entregar as informações sobre as questões levantadas no Parlamento;
Querendo o Governo colocar a pressão do lado da Oposição;
Não tendo, o Senhor Presidente da República acolhido esse pedido e nem se permitiu chamar o Lider da Oposição;
Politicamente, pode concluir-se, dizendo que vivemos, nesses dias, um ensaio perigoso e uma abusiva tentativa de envolvimento do próprio Estado (Parlamento, Presidente da República e Órgãos de Comunicação Social) na mobilização das hostes do Paicv, pois tanto o Governo, como o próprio dr. José Maria Neves teve a necessidade de verificar se os sinais da situação de minoria eleitoral percepcionada na opinião pública, desfavorável ao Paicv, tinham reflexos no Parlamento e no caso concreto na sua bancada e nos deputados. Assim, há que dizer que a campanha para 2011 já começou e por causa das tendências totalitárias do Paicv e dos tentáculos de partido único que ainda subsistem a nível da administração pública, a luta politica em 2011 vai ser dramática, com o Paicv a lutar para que não seja tratado pelo povo, como foi tratado em 1991.
Significa, em ultima analise, que o Dr. José Maria Neves quis verificar quem, porventura, detêm mais influência no interior do Paicv?
Por ultimo, as consequências do desgaste da legislatura de que sofre o Governo, permite afirmar que estivemos e ainda estamos em presença de uma liderança, que confunde as instituições da República com as instituições do Partido, que procura envolver no debate interno no seu Partido o Parlamento, o Presidente da República e a própria Oposição, porque percepcionou estar a maioria que o sustenta em crise e que neste momento a Oposição está na vanguarda dessa maioria eleitoral e que, por isso, antes de partir, por exemplo, para o Congresso do seu partido, importa estar a fidelidade da bancada, de molde que possa comodamente convocar o congresso e provavelmente derrotar os seus opositores internos.
Esta conclusão é determinante para caracterizarmos o novo ciclo que se avizinha após moção de confiança.
Aqueles que vaticinavam, que na base da moção de confiança não estariam apenas os questionamentos do líder da Oposição, tinham razão. O rescaldo político confirma, em certa crise medida, essa realidade; Explicita ainda que ao de leve, crise de liderança; Alguma dificuldade na clarificação da posição dos vários lideres no interior do Paicv;
Por fim, não se pode dissociar dessa conjuntura, tanto a declaração do Senhor Presidente da Republica, com o discurso do Senhor Primeiro-ministro no encerramento do debate sobre a moção de confiança e a mensagem que os dois pretenderam enviar para o aparelho do Paicv, e assim toca a rebate para reunião da tropa em face da inevitabilidade do desgaste da legislatura.
Os dois momentos irão ser, completamente, distintos um do outro. Um Paciv e um Governo alfito com o desgaste da legislatura. E a moção de confiança, enquanto instituto parlamentar, foi excessivo e depois? Permitiu responder aos questionamentos da opisição? seguramente não. Mas deixa transparecer outras fragilidades no seio do Governo e no Partido que o sustenta, que não foram objecto de exposição nos motivos que aduziram a moção, mas que colocam em crise um conjunto de factores que equilibram e tem determinado uma paz aparente do Paicv. Com esta moção e sobretudo por causa dos seus resultados, o dr. José Maria Neves, quis, através da moção, especialmente atraves da comunicação social, posicionar o Paicv para o combate politico, envolvendo, de forma subliminar o Presidente da República, o Parlamento e a Opinião pública.
Estando no final do ano de 2008, não é demais recordar e considerar que 2009, vai ser ano charneira da vida politica em Cabo Verde: aquele que pretende ganhar ou conservar o poder em 2011, tem apenas 2009 para se organizar. Não existe outro espaço e para ambos os partidos (MPD e PAICV) é um ano crítico, porque os dois terão congresso ordinário. Mas, defintivamente o MpD está em vantagens. Quem o confirma é o Paicv, ao recorrer a arma mais radical que a Constituição permite para combater o enorme fólego da Oposição. Uma oposição que veio de uma vitória folgada e que tem enorme espaço social de expressão publica e política.l
A moção de confiança apresentada por Jose Maria Neves tem ainda outro condimento, diz-nos ainda outra coisa: o Governo entrou em campanha e vai utilizar toda a máquina do Estado para colocar o jogo a seu favor, procurando, como ficou demonstrar, envolver Senhor o Presidente da República.
De todo modo importa compreender o factores de riscos e compreender os fenómenos. Desde logo e naturalmente, importa olhar para os factores que determinam o equilíbrio de força e a estabilidade interna no Paicv. Eles parecem cada dia mais fragil e em linha com o desgaste de legislatura e associado, ainda, a uma liderança que caminha para o fim, em contraposição com um MpD ganhador e com um lider do MpD com enorme espaço de crescimento políticop. No fundo, deve-se olhar, para o desgaste que resulta dessa inevitabilidade democrática e da reacção do Partido que sustenta o Governo, medida pela singularidade de resposta escolhida pelo Dr. José Maria Neves, e pea posição do Senhor Presidente da Republica., que vai querer nos proximos tempos ficar na história constitucional de Cabo Verde.
Essa questão esplica de forma paradigmática o apelo à serenidade e a contenção feitos, tanto pelo Senhor Presidente da Republica, de partida para a visita oficial a um pais amigo, como pelo Chefe do Governo, no encerramento do debate sobre a moção de confiança.
Os dois apelos devem ter consequências práticas. O governo e o dr. José Maria Neves, por serem quem detêm responsabilidades politicas de dirigir o País, devem, disso, tirar consequências objectivas, emitindo o primeiro sinal e acolhendo esse exercício perene de lição politica, e «magistratura de influência» legitima, desenvolvida pelo Senhor Presidente da República.
Tudo leva a crer que doravante teremos que viver uma nova realidade política, pois é a primeira vez na história da nossa vida democrática que um Governo, a meio de uma legislatura e a pretexto dos questionamentos legítimos da Oposição (e não de quaisquer dissidências internas ou pretensa quebra de fidelidade dos deputados da bancada que o apoia), decide recorrer ao instituto parlamentar de Moção de Confiança, para mostrar que tem confiança da maioria. Essa opção só se justifica quando internamente existe crise.
Apesar do quadro criado, o rescaldo político que resulta da «moção de confiança» parece ter sido desfavorável para o governo. Primeiro: Governo e o Senhor Primeiro-ministro não conseguiram e nem estiveram muito preocupados em responder ou preocupados com as consequências de não respostas aos questionamentos apresentado pela Oposição e pelo Eng. Jorge Santos, enquanto líder do MpD?
Em segundo lugar, a estratégia de comunicação do Governo e do dr. José Maria Neves, especialmente, aquela através da qual pretenderia transmitir pressão pública, e imagem do envolvimento do Senhor Presidente da República falhou, pois para além deste não se deixar envolver, não chamou o líder da Oposição como havia sido sugerido e requerido pelo Chefe do Governo: esses são factos políticos, que podem ser observados em redor da estratégia de comunicação do Chefe do Governo e da enorme pressão pública, posta e desenvolvida nos últimos dias.
Como havia sido feito um incisivo requerimento ao Senhor Presidente da República, para chamar o líder da Oposição e obriga-lo a entregar as informações sobre as questões levantadas no Parlamento;
Querendo o Governo colocar a pressão do lado da Oposição;
Não tendo, o Senhor Presidente da República acolhido esse pedido e nem se permitiu chamar o Lider da Oposição;
Politicamente, pode concluir-se, dizendo que vivemos, nesses dias, um ensaio perigoso e uma abusiva tentativa de envolvimento do próprio Estado (Parlamento, Presidente da República e Órgãos de Comunicação Social) na mobilização das hostes do Paicv, pois tanto o Governo, como o próprio dr. José Maria Neves teve a necessidade de verificar se os sinais da situação de minoria eleitoral percepcionada na opinião pública, desfavorável ao Paicv, tinham reflexos no Parlamento e no caso concreto na sua bancada e nos deputados. Assim, há que dizer que a campanha para 2011 já começou e por causa das tendências totalitárias do Paicv e dos tentáculos de partido único que ainda subsistem a nível da administração pública, a luta politica em 2011 vai ser dramática, com o Paicv a lutar para que não seja tratado pelo povo, como foi tratado em 1991.
Significa, em ultima analise, que o Dr. José Maria Neves quis verificar quem, porventura, detêm mais influência no interior do Paicv?
Por ultimo, as consequências do desgaste da legislatura de que sofre o Governo, permite afirmar que estivemos e ainda estamos em presença de uma liderança, que confunde as instituições da República com as instituições do Partido, que procura envolver no debate interno no seu Partido o Parlamento, o Presidente da República e a própria Oposição, porque percepcionou estar a maioria que o sustenta em crise e que neste momento a Oposição está na vanguarda dessa maioria eleitoral e que, por isso, antes de partir, por exemplo, para o Congresso do seu partido, importa estar a fidelidade da bancada, de molde que possa comodamente convocar o congresso e provavelmente derrotar os seus opositores internos.
Esta conclusão é determinante para caracterizarmos o novo ciclo que se avizinha após moção de confiança.
Aqueles que vaticinavam, que na base da moção de confiança não estariam apenas os questionamentos do líder da Oposição, tinham razão. O rescaldo político confirma, em certa crise medida, essa realidade; Explicita ainda que ao de leve, crise de liderança; Alguma dificuldade na clarificação da posição dos vários lideres no interior do Paicv;
Por fim, não se pode dissociar dessa conjuntura, tanto a declaração do Senhor Presidente da Republica, com o discurso do Senhor Primeiro-ministro no encerramento do debate sobre a moção de confiança e a mensagem que os dois pretenderam enviar para o aparelho do Paicv, e assim toca a rebate para reunião da tropa em face da inevitabilidade do desgaste da legislatura.
quarta-feira, 3 de dezembro de 2008
O Governo e a Moção de Confiança
A presente legislatura ficou marcada pela denúncia de fraude eleitoral em 2006. Como tal a principal fonte de legitimação política esteve, está e estará em crise ao logno da legislatura e com ela o risco de instabilidade política, que irá acompanhar e contagiar toda legislatura até 2011, apesar de, pelo meio, ter havido revisão do código eleitoral e realizado eleições autárquicas. O risco de instabilidade politica existe e é real, sendo que a moção de confiança apresentado pelo Chefe do Governo configura e confirma a ideia subjectiva de instabilidade, colocando em crise a liderança do governo.
Esse risco estava presente desde início de legislatura e é agravado, hoje, pelo facto do governo, ter agido, conscientemente, reconhecendo que o país está perante crise ao nível de liderança de governo, com o agravante dessa crise se relacionar com a crise de objectivos e de resultados que parecem perpassar, mesmo num quadro de propaganda, a governação do país. O argumentario politico que está na base da moção de confiança prova demais, em face das questões politicas colocadas em cima da mesa. E não é isso que se exige.
O pais tem um governo e uma oposição legítima, que na sua interdependência podem ser vigorosos. Reconhecendo a força da liderança e a contundência da crítica politica do MpD, em face da enorme fragilidade e ausência de argumento por parte da liderança do Governo, este decide assumir a crise, por iniciativa própria, revelar-se, ou simplesmente fingir-se propenso a instabilidade, apresentando uma moção de confiança.
Deve dizer-se, em consciência, que na origem estará o deficit que resulta da não conjugação dos elementos básicos que enformam o equilíbrio político mínimo em democracia, em resultado da boa expressão da vontade geral que coloca o governo sob permanente escrutínio e em confronto com a verdade democrática e a própria moral no exercício da sua autoridade, essencial para o exercício do poder e da governação, reduzindo a motivação geral de quem tem a responsabilidade de governar. São essas questões de fundo, que levem o Governo a entrar em crise e a apresentar a moção de confiança e não um simples discurso, em sede do orçamento, produzido pelo líder do maior partido de oposição.
Se o governo se desconfia de si próprio não pode em teoria governar, pois em democracia, a vontade das minorias que se formam, em cada momento, determina o comportamento da maioria e quando a posição maioritária não cumpre e permite inversão, a percepção maioritária passa, inevitavelmente, para o lado da oposição. Alias, se a moral e a motivação politicas do Governo estão em crise, a moção cumprirá o seu papel, especialmente se fizer reflectir essa consciência de que o Governo e o partido que o sustenta estarão em posição minoritária na sociedade cabo-verdiana, propondo que o poder seja devolvido a população, e logo propondo eleições antecipadas.
É fácil de se confirmar que o PAICV está em posição minoritária e deixou de ser maioria, embora detenha, ainda, uma posição maioritária no Parlamento. Podemos ter inclusivamente um cenário do dr. Jose Maria Neves se demitir do Governo e o Presidente da Republica voltar a chama-lo de novo, ele e PAICV para formarem governo ou convocar eleições antecipadas. O mais certo é que pode nem uma coisa nem outra acontecer. Por isso, pode concluir-se apenas e tão-somente que estamos em presença de condições objectivas que afirmam um cenário de eleições antecipadas, devendo ser avaliado, incluindo a ostensiva tentativa dr. Jose Maria Neves de manipular a situação politica nacional, tentando envolver o Sr. Presidente da República, no rescaldo de um mero debate parlamentar.
Na medida em que, quando a moral da autoridade democrática de um determinado governo estiver em crise e a sua aceitação pelos sistemas de ordenamento politico estarem diminuídos, deve ser chamado o povo a pronunciar-se, pois, importa, a todo tempo, estabelecer e demonstrar que é possível restaurar a confiança centrípeta das forças em presença e da sua posição relativa em relação a vontade geral originaria, minoritária e maioritária, que em cada momento se formam, se exprimem e se expressam: e um governo em crise não pode nem deve governar.
O argumento de eleições antecipadas conforma nos seus fundamentos com a crise de liderança do Governo e do PAICV, pois adentro dos limites políticos que resultam da disputa politica saudável e normal entre partidos, guisa a essência da moralidade, que traça, por baixo a confiança, por um lado, e a motivação para governar, por outro lado, perante a propensão de derrotas e vitorias que inevitavelmente afectam o exercício da actividade partidária e do governo. As motivações para se governar devem permanecer coerentes com a legitimidade de acesso e do exercício do poder político. Admitindo que se pode ir fazendo animação positiva para se ter os dois, ou simplesmente ter apenas um deles, ou aceitar seja natural e razoável que todo o sistema glissa incoerente, transmitindo a imagem de um sistema em crise que, ostensivamente, projecta um governo que governa, sim, mas de costas voltadas para a sua população, permite dizer que a moção cheira e roça a chantagem politica. Nessas condições, deve o povo, em ultima análise, chamado a pronunciar-se.
Portanto, é expectável que quem governa deve ter um tipo de sensibilidade que é intrínseca à actividade de governação, devendo saber, exactamente, quando é que a «praxis governativa» que desenvolve e implementa está em linha com a vontade geral ou quando é que essa praxis governativa está em crise e se isola dessa vontade geral? Desse ponto de vista, qualquer governo em funções pode socorrer-se de instrumentos que lhe permita verificar se estará ou não a governar em linha com a expressão da vontade geral: essa é uma realidade tangível que a moção pode não resolver.
Tendo essa consciência, o Governo prefere afirmar que não está em condições de governar. Não tem motivação e a sua confiança politica esta diminuída e em crise, não por causa e somente apenas por causa do veemente discurso do líder do MpD, mas simplesmente porque o governo está a procurar vias para minimizar os danos provados pela derrota eleitoral de 18 de Maio passado e fixar um novo intervalo para o desenvolvimento da acção política, tentando agarrar os braços da oposição.
Tudo bem. O Governo apresenta uma moção de confiança ao Parlamento. Perfeitamente natural, se a moção de confiança não traduzisse adentro das maiorias uma posição circular de baixo performance, poderia ser mesmo estranho se o governo perdesse a consciência dessa maioria, que o sustentasse politicamente no Parlamento ou não fosse o facto dessa maioria sofrer, também, ao lado de um Governo que sofre de um tipo de contágio de «terceiro tipo» que resulta dessa percepção geral: não se vá pensar que existe crise de confiança de fere tal ordem a moral dessa maioria a ponto dos deputados da maioria fazerem cair o Governo?
Esse risco estava presente desde início de legislatura e é agravado, hoje, pelo facto do governo, ter agido, conscientemente, reconhecendo que o país está perante crise ao nível de liderança de governo, com o agravante dessa crise se relacionar com a crise de objectivos e de resultados que parecem perpassar, mesmo num quadro de propaganda, a governação do país. O argumentario politico que está na base da moção de confiança prova demais, em face das questões politicas colocadas em cima da mesa. E não é isso que se exige.
O pais tem um governo e uma oposição legítima, que na sua interdependência podem ser vigorosos. Reconhecendo a força da liderança e a contundência da crítica politica do MpD, em face da enorme fragilidade e ausência de argumento por parte da liderança do Governo, este decide assumir a crise, por iniciativa própria, revelar-se, ou simplesmente fingir-se propenso a instabilidade, apresentando uma moção de confiança.
Deve dizer-se, em consciência, que na origem estará o deficit que resulta da não conjugação dos elementos básicos que enformam o equilíbrio político mínimo em democracia, em resultado da boa expressão da vontade geral que coloca o governo sob permanente escrutínio e em confronto com a verdade democrática e a própria moral no exercício da sua autoridade, essencial para o exercício do poder e da governação, reduzindo a motivação geral de quem tem a responsabilidade de governar. São essas questões de fundo, que levem o Governo a entrar em crise e a apresentar a moção de confiança e não um simples discurso, em sede do orçamento, produzido pelo líder do maior partido de oposição.
Se o governo se desconfia de si próprio não pode em teoria governar, pois em democracia, a vontade das minorias que se formam, em cada momento, determina o comportamento da maioria e quando a posição maioritária não cumpre e permite inversão, a percepção maioritária passa, inevitavelmente, para o lado da oposição. Alias, se a moral e a motivação politicas do Governo estão em crise, a moção cumprirá o seu papel, especialmente se fizer reflectir essa consciência de que o Governo e o partido que o sustenta estarão em posição minoritária na sociedade cabo-verdiana, propondo que o poder seja devolvido a população, e logo propondo eleições antecipadas.
É fácil de se confirmar que o PAICV está em posição minoritária e deixou de ser maioria, embora detenha, ainda, uma posição maioritária no Parlamento. Podemos ter inclusivamente um cenário do dr. Jose Maria Neves se demitir do Governo e o Presidente da Republica voltar a chama-lo de novo, ele e PAICV para formarem governo ou convocar eleições antecipadas. O mais certo é que pode nem uma coisa nem outra acontecer. Por isso, pode concluir-se apenas e tão-somente que estamos em presença de condições objectivas que afirmam um cenário de eleições antecipadas, devendo ser avaliado, incluindo a ostensiva tentativa dr. Jose Maria Neves de manipular a situação politica nacional, tentando envolver o Sr. Presidente da República, no rescaldo de um mero debate parlamentar.
Na medida em que, quando a moral da autoridade democrática de um determinado governo estiver em crise e a sua aceitação pelos sistemas de ordenamento politico estarem diminuídos, deve ser chamado o povo a pronunciar-se, pois, importa, a todo tempo, estabelecer e demonstrar que é possível restaurar a confiança centrípeta das forças em presença e da sua posição relativa em relação a vontade geral originaria, minoritária e maioritária, que em cada momento se formam, se exprimem e se expressam: e um governo em crise não pode nem deve governar.
O argumento de eleições antecipadas conforma nos seus fundamentos com a crise de liderança do Governo e do PAICV, pois adentro dos limites políticos que resultam da disputa politica saudável e normal entre partidos, guisa a essência da moralidade, que traça, por baixo a confiança, por um lado, e a motivação para governar, por outro lado, perante a propensão de derrotas e vitorias que inevitavelmente afectam o exercício da actividade partidária e do governo. As motivações para se governar devem permanecer coerentes com a legitimidade de acesso e do exercício do poder político. Admitindo que se pode ir fazendo animação positiva para se ter os dois, ou simplesmente ter apenas um deles, ou aceitar seja natural e razoável que todo o sistema glissa incoerente, transmitindo a imagem de um sistema em crise que, ostensivamente, projecta um governo que governa, sim, mas de costas voltadas para a sua população, permite dizer que a moção cheira e roça a chantagem politica. Nessas condições, deve o povo, em ultima análise, chamado a pronunciar-se.
Portanto, é expectável que quem governa deve ter um tipo de sensibilidade que é intrínseca à actividade de governação, devendo saber, exactamente, quando é que a «praxis governativa» que desenvolve e implementa está em linha com a vontade geral ou quando é que essa praxis governativa está em crise e se isola dessa vontade geral? Desse ponto de vista, qualquer governo em funções pode socorrer-se de instrumentos que lhe permita verificar se estará ou não a governar em linha com a expressão da vontade geral: essa é uma realidade tangível que a moção pode não resolver.
Tendo essa consciência, o Governo prefere afirmar que não está em condições de governar. Não tem motivação e a sua confiança politica esta diminuída e em crise, não por causa e somente apenas por causa do veemente discurso do líder do MpD, mas simplesmente porque o governo está a procurar vias para minimizar os danos provados pela derrota eleitoral de 18 de Maio passado e fixar um novo intervalo para o desenvolvimento da acção política, tentando agarrar os braços da oposição.
Tudo bem. O Governo apresenta uma moção de confiança ao Parlamento. Perfeitamente natural, se a moção de confiança não traduzisse adentro das maiorias uma posição circular de baixo performance, poderia ser mesmo estranho se o governo perdesse a consciência dessa maioria, que o sustentasse politicamente no Parlamento ou não fosse o facto dessa maioria sofrer, também, ao lado de um Governo que sofre de um tipo de contágio de «terceiro tipo» que resulta dessa percepção geral: não se vá pensar que existe crise de confiança de fere tal ordem a moral dessa maioria a ponto dos deputados da maioria fazerem cair o Governo?
quinta-feira, 13 de novembro de 2008
Deputado pede em Portugal Livre circulação, por razões laborais, dos Cabo-verdianos que residem e trabalham na Europa:
Numa iniciativa inédita e prosseguindo sua vista de circulo na Europa, o deputado Miguel Sousa esteve em algumas empresas de construção civil em Portugal, para ver in loco as condições em que trabalham cabo-verdianos, querendo, chamar atenção de forma positiva pela contribuição que os Cabo-verdianos dão para o desenvolvimento desse pais, irmão, exigindo melhor promoção dos direitos laborais para esses trabalhadores.
Recorda-se que a nossa emigração em Portugal é constituída por mão-de-obra indiferenciada, que ao longo dos tempos tem vindo a acumular “saberes”, designadamente no sector da construção civil, que importa valorizar: “Não faz muito sentido, que o país possua parceria especial com União Europeia, assina Acordo para Mobilidade, quando os Cabo-verdianos na Europa, aqueles que deveriam ser primeiros beneficiários desse Acordo, não puderem circular e movimentar-se livremente na Europa, especialmente, quando está em causa razão profissional ou busca de emprego. Falando para esses trabalhadores, Miguel Sousa, fez entender aos presentes que seria fundamental que um Cabo-verdiano que resida em Portugal ou em Espanha, com título de residência, possa, com base nesse título de residência, poder, sem restrições, trabalhar em França, na Itália, na Alemanha ou vice-versa.
E reiterando as virtualidades do Acordo de Parceria Especial, o deputado comentava em jeito de rodapé: “Do que se sabe em relação ao Acordo para mobilidade assinado com a União Europeia, parece pretender dar ênfase a emigração de quadros, dando falsa ideia de que o país tem quadros a mais e que deseja sua “evacuação” para países terceiros, designadamente para a Europa, num momento em que a movimentação de quadros deveria ter sentido inverso, atraindo os da diáspora, como os de outras nacionalidades, opondo-se à ideia de emigração por via do ADN e dizendo que Cabo Verde precisa dos seus “cérebros” para garantir o seu processo de desenvolvimento sustentável, sustentou
O deputado assegurava aos trabalhadores presentes: “a minha presença aqui demonstra o valor político de cada cabo-verdiano da diáspora. Sem Vós, Cabo Verde jamais conseguiria ganhar o nome que tem em Portugal, na Europa e no mundo: jamais seria possível produzir os actuais índices de desenvolvimento humano, económico e social em Cabo Verde.
A diáspora cabo-verdiana continua sendo ser o principal financiador da nossa economia e os trabalhadores da construção civil têm, nisso, um papel preponderante. Pretendendo, com essa visita às empresas de construção civil em Portugal, demonstrar as condições em que os trabalhadores cabo-verdianos ganham a vida em Portugal, para, por um lado, olhar para as dificuldades que enfrentam no seu dia-a-dia e, por outro lado, expor as contribuições desses trabalhadores, tanto no desenvolvimento de Portugal, como no de Cabo Verde, reconhecendo dificuldades de diversificação laboral dos cabo-verdianos noutros sectores de actividades, por razões de ordem profissionais, reafirmando que esses trabalhadores não podem ser esquecidos por Cabo Verde.
No final, o deputado, falando da necessidade dos Cabo-verdianos investirem no pais, reiterou a importância do pais aprovar uma Lei sobre estatuto do investidor emigrante, sublinhando que a Lei do investidor directo estrangeiro não serve os investidores emigrantes, pois esses fazem investimentos, tidos como pequenos investimentos pessoais e familiares, mas com um valor social extraordinário, que o pais tem que valorizar e apoiar. Dando exemplos, o deputado dizia “quando um emigrante constrói a sua casa, abre um cabeleireiro, adquire um “hiace” ou um táxi, abre uma “stand” de venda no sucupira, ou investe num café, num restaurante ou numa residencial, num hotel, ou quando simplesmente transfere a sua poupança para depósito em Cabo Verde, ou envia uma viatura de passageiros e de fretes para apoiar a economia familiar em Cabo Verde está a investir ou a criar condições de investimentos, e esse tipo de investimentos não se enquadra na tipologia de investimento externo prevista por Lei de Investidor Externo, refere.
Lisboa, 13 de Novembro de 2008
quarta-feira, 12 de novembro de 2008
Deputado defende carta de missão s na nomeação dos Embaixadores, Cônsules Gerais,
Valorização do papel das associações cabo-verdianas e dignificação dos seus dirigentes;
A institucionalização da Provedoria dos Emigrantes, Alto Comissario para Emigração e Diáspora e Adidos das Comunidades nas Embaixadas;
Dando continuidade à visita ao seu círculo eleitoral, o deputado Miguel Sousa encontra-se em Portugal, onde teve, já, encontros com o Embaixador de Cabo Verde em Lisboa, a direcção da Associação Cabo-verdiana de Lisboa, com a direcção da Associação Moinho da Juventude e com Associação Unidos de Cabo Verde, estando previsto reunir com a Associação Espaço Jovem da Amadora, Associação da Assomada em Oeiras, Associação Mãos Unidas Casas de Alegria na Amadora, União de Estudantes Cabo-verdianos de Lisboa e Associação de Solidariedade de Talude em Loures, bem como deslocar-se ao Algarve, Setúbal, Barreiro, Moita, Seixal, Coimbra e Porto, para auscultar os emigrantes, através das suas representações comunitárias.
Contactando com os Cabo-verdianos no terreno, o deputado Miguel Sousa, pretende ver “in loco” o nível de engajamento e de envolvimento dos emigrantes e das suas estruturas organizativas nas politicas públicas sectoriais previstas no programa do Governo de Cabo Verde, até que ponto essas politicas estão a contribuir para o nível de relação do país com a sua diáspora. Profundo conhecedor do Movimento Associativo Cabo-verdiano em Portugal e na diáspora, do qual foi um dos seus principais mentores, Miguel Sousa mostra-se sensível às necessidades fundamentais do movimento associativo cabo-verdiano na emigração, enquanto pilar da diáspora, defendendo sua valorização, através de uma proposta de Lei da Assembleia Nacional em Cabo Verde, que visa o reconhecimento jurídico dessas mesmas associações por parte do Estado de Cabo Verde. “Importa que o Estado de Cabo Verde considere essas associações como parte do seu circuito externo, através do qual pode exercer influências positivas a favor do país, e que como tal, embora estando vinculado em regimes jurídico nos diversos países de acolhimento, devem ser consideradas ONG’s de Cabo Verde, porque exercem actividade a favor dos Cabo-verdianos fora do território nacional. Essas ONG’s serão estruturantes para a política externa cabo-verdiana. Podem chegar a sítios onde o Estado de Cabo Verde tem dificuldades em chegar, sendo também, rosto institucional visível da diáspora nos países de acolhimento, as associações desempenham um papel de vanguarda da imagem da nossa diáspora e de Cabo verde, ao lado das Embaixadas e dos Consulados. Considera que é um acto de grande justiça que os líderes das associações, que, são maioritariamente quadros médios e superiores cabo-verdianos, serem, de alguma forma, remunerados pelo Estado de Cabo Verde, através de contratos programas especiais geridos, por unidades de missão integrada no Alto Comissariado para a Emigração e Diásporas, e por Adidos das Comunidades colocadas em cada Embaixada e Consulado. Como é público, na medida em que considera a diáspora tema transversal ao país e à sociedade cabo-verdiana, Miguel Sousa assume que o país deveria, ainda nesta legislatura, extinguir o Instituto das Comunidades, para ultrapassar os riscos de partidarização, para, em seu lugar, instituir um Alto Comissariado para a Emigração e Diásporas, que, suportado pelo Conselho das Comunidades e estando ligado ao Governo, sob tutela do Primeiro-ministro ou do Conselho de Ministros, possa garantir independência, transparência politica e isenção partidária, na execução de politicas publicas sectoriais, previstas, designadamente no programa do governo.
O deputando, trocando impressões com dirigentes das associações, sustentou que, à semelhança do que já fizera num longo artigo de opinião publicado por ocasião do debate sobre o Estado da Nação, defende que a nossa politica externa deve ser, também, aberta à diáspora e acessível à sociedade civil no país e na diáspora, sem secretismos latentes e acrescentou, “no fundo o que exijo, enquanto deputado é que se desenvolva uma politica externa estruturada, sensível as demandas dos Cabo-verdianos que residem na diáspora, evoluída, sem ideologia partidária, que enquadre a identidade diasporizada e constitucional do pais e da nação”. Nessa medida, considera o deputado, ser fundamental que o Ministério dos Negócios Estrangeiros de Cabo Verde defina e renove a “carta pública de missão” que sustenta a nomeação de Embaixadores e Cônsules, tornando público a que envolva a nomeação deste ou daquele Embaixador, deste ou daquele cônsul geral ou honorário e a colocação deste ou daquele diplomata num determinado pais, para que a diáspora possa ter maior capacidade de escrutínio politico em relação aos seus representantes em cada país.
O deputado defendeu que Cabo Verde deve atender ao permanente escrutínio dos emigrantes, por isso sugere a institucionalização de uma Provedoria para a Emigração, reafirmando, por exemplo, que sempre que o país possa nomear um cabo-verdiano para cônsul honorário, deve fazê-lo, no sentido de valorização das elites cabo-verdianas da diáspora, defendendo que o monolitismo conservador que caracteriza a forma de gerir as relações do país com a diáspora tem que ser ultrapassado, por via de entendimentos políticos entre todos, sublinha.
Miguel Sousa é peremptório “o país tem que saber responder as demandas dos Cabo-verdianos não residentes, na medida em que não vai poder fugir, no futuro, a essa realidade constitucional” afirma. Refere o Deputado que uma das consequências da marginalização e desintegração económica e social dos emigrantes cabo-verdianos em Portugal, pode ter tradução no nível de pobreza que assola os bairros críticos, onde residem cabo-verdianos, induzido por ausência de rendimentos e por uma elevada taxa de desemprego.
Por outro lado, essa desintegração pode explicar o facto de quase 20% da população prisional portuguesa serem cabo-verdianos e de um grande nível de insucesso escolar a nível desses bairros críticos. No vale de Amoreira, o deputado assistiu à distribuição do cabaz alimentar feito pela Associação de Solidariedade da Margem Sul do Tejo, beneficiando mais de 280 famílias, das quais 70% são famílias de emigrantes cabo-verdianos. Cabo Verde não pode esquecer esses nossos conterrâneos, e não pode deixar de fazer abordagem política e diplomática que pontua positivamente essa realidade, com as autoridades portuguesas. As nossas comunidades de emigrantes em Portugal são específicas e tem interesses específicos, por isso devem ser defendidos política e diplomaticamente, sem reservas. O deputado constatou o preocupante nível de desemprego que afecta os emigrantes cabo-verdianos em Portugal, que na sua opinião têm vindo a perder espaços laborais, a favor da emigração do leste e dos brasileiros, por isso defende que é fundamental promover e defender os profissionais cabo-verdianos da construção civil em Portugal
domingo, 10 de agosto de 2008
SINTOMAS DE UM GOVERNO DE FIM DE CICLO: GOVERNO DE JMN FALHA NA GOVERNAÇÃO
Este governo ao mostrar ser insensível à busca permanente de consensos em matérias de interesse nacional, de regime e de desenvolvimento do País, para criar condições na sociedade que permitam debater grandes temas como: a) a estabilidade demográfica e o processo de desenvolvimento (sustentável) centrado na pessoa humana; b) a redução do deficit de confiança dos cidadãos no País, como objectivo estratégico primordial; c) a problemática do emprego e o crescimento económico inclusivo que gera emprego e que reduza a pobreza; enfim, um tuplo estratégico que reflicta essa capacidade de planeamento que naturalmente se exige dos governos e que fazem com que os governos cumpram na integra o seu programa eleitoral, vai caminhando a passos largos para fim-de-ciclo; e por ter vindo a insistir em objectivos de curto prazo, vai matando a possibilidade de mobilizar a sociedade e um governo que falha na mobilização da sociedade para levá-la a cumprir metas fundamentais para a sua estabilidade emocional, falha na governação.
Hoje, em Cabo Verde, o ambiente socio-económico é caracterizado por incertezas. O desemprego elevado (21,7%), a inflação em alta (5,7%), exigiria do governo politicas activas de emprego e que o mesmo, enquanto objectivo, fosse prioridade nacional. Corresponderia, no mínimo, ao esforço adicional para se travar o risco de rupturas sociais a nível da juventude, perante o desemprego que grassa entre os jovens e ascende a um valor próximo dos 42%.
A realidade de desemprego elevado nas camadas de juventude, comete grandes responsabilidades ao governo, à sociedade e à própria juventude, no sentido restrito do termo. A juventude não pode delegar as suas responsabilidades na construção de alternativas politicas a um governo que não lhes oferece um futuro. A batalha do emprego, sendo batalha de toda sociedade, é, inevitavelmente, uma batalha da juventude.
Como tal, a politica de emprego – (a empregabilidade) – deveria ser desafio fundamental e prioritário da sociedade, pois traduz exigência actual global da Nação. Como governar é optar, não pode o governo deixar de assumir as suas responsabilidades decorrentes das fragilidades das suas opções em matéria de emprego e da empregabilidade da economia. Não desenvolvendo politicas públicas a favor do emprego, que respondam aos desafio decorrentes das necessidades dos jovens – a parte mais nobre desse fenómeno de massa que é a mobilidade social em Cabo Verde – o governo irrompe-se em falhanço. E é sintomático.
Sabe-se, por outro lado, que o desemprego, em Cabo Verde, é estrutural, embora não sendo resultado exclusivo de ausência de liquidez económico, no sentido restrito do termo. Em certa medida o desemprego é provocado pela rigidez nos mecanismos de acesso, disponibilização e instalação do capital reprodutivo e pela fraca capacidade do sector privado em dinamizar o emprego, por ausência de incentivos públicos. Por outro lado, é sabido que a sociedade cabo-verdiana é marcada por ausências de incentivos que facultem meios líquidos ao nacionais para que, em igualdades de circunstâncias, com os investidores estrangeiros, possam também investir no seu próprio pais.
Acresce-se como dado para reflexão uma outra nota importante que parece situar-se na origem do problema: o facto da liquidez existente na economia, não resultar da função produção/interna, mas sim, em grande medida, de transferências líquidas do exterior, ora em forma de remessas dos emigrantes, ora em forma de ajuda orçamental, ora, ainda, em forma de exportações de serviços a partir de turismo.
Existem fundadas razões para que se considere que a causa do facto da economia crescer e não gerar empregos repousar no diferencial em ponto percentual existente entre o crescimento real (que parece situar-se abaixo do crescimento potencial do Pais) e o crescimento nominal estimado resultar das mais valias e transferências liquidas do exterior e não da produtividade da economia, agravado pelo efeito subsidiário da reciclagem da ajuda orçamental, distribuída de forma inverosímil, através de programas tipos como luta contra pobreza e operação esperança.
Mesmo em países desenvolvidos, quando uma economia incorpora liquidez do exterior, tende a baixar a produtividade. O emprego não resulta da magia, só é gerado quando a produtividade se incrementa. Aqui, em Cabo Verde, vemos nas ruas que o que circula na economia real não resulta da capacidade produtiva interna instalada da economia.
Por isso, têm razão aqueles que defendem que crescimento económico que não se baseie no consumo não é sustentável a médio prazo. Alias, Francisco Tavares (ex-presidente do INE e actual Presidente da Câmara de Santa Catarina) tem vindo a chamar atenção que, em Cabo Verde, o crescimento do PIB abaixo de 6% não gera emprego, pois a economia cabo-verdiana para gerar emprego tem de crescer acima do seu potencial, e se o crescimento potencial de Cabo Verde rondar os 6% significa que abaixo de 6% há perca de emprego. Iguais a 6% matém o status-quo. E só quando cresce acima dos 6%, num ambiente de liberdade e de livre concurso dos factores de produção, do acesso ao capital reprodutivo por parte dos agentes económicos, bem regulado e sem especulações, pode a economia gerar novos postos de trabalho.
Para Cabo Verde é essencial compreender o fenómeno da empregabilidade. Que implica compreender o efeito dos baixos salários. Que implica compreender a necessidade de se redefinir a idade de reforma, numa perspectiva da sua diminuição para níveis compatíveis com as exigências de uma população jovem. Que implica compreender, liberalizar e flexibilizar o mercado laboral e assumir a hora laboral, como base da relação entre o capital e o trabalho e base da produtividade. Que implica estabelecer um salário mínimo nacional como instrumento de reforma e regulação do acesso de rendimento, do mercado laboral, da sustentabilidade do nosso sistema educativo e da atribuição de um valor de referência à fbcf gerada pela economia; Implica adoptar a agenda para o trabalho decente numa economia onde mais de 62% de rendimento das famílias provém do trabalho. Onde a educação de base, a formação e qualificação profissionais são consideradas elemento nuclear para a mobilidade social das pessoas.
A situação actual não permite reduzir incertezas e, concomitantemente, exigiria, não um governo de segundo tipo como exprimida na última remodelação governamental, mas sim um Governo capaz de ser um governo de todos. Disponível para governar o Pais. Que procura construir as opções de longo prazo e que dê atenção à juventude. Que não se cansa em trabalhar os grandes consensos nacionais: portanto credível, com vontade politica. Que se posiciona ao lado das soluções e não dos problemas. Capaz de mobilizar a Nação, tanto para o crescimento da economia – trabalhando a felicidade geral - como para enfrentar situações de crise.
Miguel Sousa (Deputado da Nação)
Hoje, em Cabo Verde, o ambiente socio-económico é caracterizado por incertezas. O desemprego elevado (21,7%), a inflação em alta (5,7%), exigiria do governo politicas activas de emprego e que o mesmo, enquanto objectivo, fosse prioridade nacional. Corresponderia, no mínimo, ao esforço adicional para se travar o risco de rupturas sociais a nível da juventude, perante o desemprego que grassa entre os jovens e ascende a um valor próximo dos 42%.
A realidade de desemprego elevado nas camadas de juventude, comete grandes responsabilidades ao governo, à sociedade e à própria juventude, no sentido restrito do termo. A juventude não pode delegar as suas responsabilidades na construção de alternativas politicas a um governo que não lhes oferece um futuro. A batalha do emprego, sendo batalha de toda sociedade, é, inevitavelmente, uma batalha da juventude.
Como tal, a politica de emprego – (a empregabilidade) – deveria ser desafio fundamental e prioritário da sociedade, pois traduz exigência actual global da Nação. Como governar é optar, não pode o governo deixar de assumir as suas responsabilidades decorrentes das fragilidades das suas opções em matéria de emprego e da empregabilidade da economia. Não desenvolvendo politicas públicas a favor do emprego, que respondam aos desafio decorrentes das necessidades dos jovens – a parte mais nobre desse fenómeno de massa que é a mobilidade social em Cabo Verde – o governo irrompe-se em falhanço. E é sintomático.
Sabe-se, por outro lado, que o desemprego, em Cabo Verde, é estrutural, embora não sendo resultado exclusivo de ausência de liquidez económico, no sentido restrito do termo. Em certa medida o desemprego é provocado pela rigidez nos mecanismos de acesso, disponibilização e instalação do capital reprodutivo e pela fraca capacidade do sector privado em dinamizar o emprego, por ausência de incentivos públicos. Por outro lado, é sabido que a sociedade cabo-verdiana é marcada por ausências de incentivos que facultem meios líquidos ao nacionais para que, em igualdades de circunstâncias, com os investidores estrangeiros, possam também investir no seu próprio pais.
Acresce-se como dado para reflexão uma outra nota importante que parece situar-se na origem do problema: o facto da liquidez existente na economia, não resultar da função produção/interna, mas sim, em grande medida, de transferências líquidas do exterior, ora em forma de remessas dos emigrantes, ora em forma de ajuda orçamental, ora, ainda, em forma de exportações de serviços a partir de turismo.
Existem fundadas razões para que se considere que a causa do facto da economia crescer e não gerar empregos repousar no diferencial em ponto percentual existente entre o crescimento real (que parece situar-se abaixo do crescimento potencial do Pais) e o crescimento nominal estimado resultar das mais valias e transferências liquidas do exterior e não da produtividade da economia, agravado pelo efeito subsidiário da reciclagem da ajuda orçamental, distribuída de forma inverosímil, através de programas tipos como luta contra pobreza e operação esperança.
Mesmo em países desenvolvidos, quando uma economia incorpora liquidez do exterior, tende a baixar a produtividade. O emprego não resulta da magia, só é gerado quando a produtividade se incrementa. Aqui, em Cabo Verde, vemos nas ruas que o que circula na economia real não resulta da capacidade produtiva interna instalada da economia.
Por isso, têm razão aqueles que defendem que crescimento económico que não se baseie no consumo não é sustentável a médio prazo. Alias, Francisco Tavares (ex-presidente do INE e actual Presidente da Câmara de Santa Catarina) tem vindo a chamar atenção que, em Cabo Verde, o crescimento do PIB abaixo de 6% não gera emprego, pois a economia cabo-verdiana para gerar emprego tem de crescer acima do seu potencial, e se o crescimento potencial de Cabo Verde rondar os 6% significa que abaixo de 6% há perca de emprego. Iguais a 6% matém o status-quo. E só quando cresce acima dos 6%, num ambiente de liberdade e de livre concurso dos factores de produção, do acesso ao capital reprodutivo por parte dos agentes económicos, bem regulado e sem especulações, pode a economia gerar novos postos de trabalho.
Para Cabo Verde é essencial compreender o fenómeno da empregabilidade. Que implica compreender o efeito dos baixos salários. Que implica compreender a necessidade de se redefinir a idade de reforma, numa perspectiva da sua diminuição para níveis compatíveis com as exigências de uma população jovem. Que implica compreender, liberalizar e flexibilizar o mercado laboral e assumir a hora laboral, como base da relação entre o capital e o trabalho e base da produtividade. Que implica estabelecer um salário mínimo nacional como instrumento de reforma e regulação do acesso de rendimento, do mercado laboral, da sustentabilidade do nosso sistema educativo e da atribuição de um valor de referência à fbcf gerada pela economia; Implica adoptar a agenda para o trabalho decente numa economia onde mais de 62% de rendimento das famílias provém do trabalho. Onde a educação de base, a formação e qualificação profissionais são consideradas elemento nuclear para a mobilidade social das pessoas.
A situação actual não permite reduzir incertezas e, concomitantemente, exigiria, não um governo de segundo tipo como exprimida na última remodelação governamental, mas sim um Governo capaz de ser um governo de todos. Disponível para governar o Pais. Que procura construir as opções de longo prazo e que dê atenção à juventude. Que não se cansa em trabalhar os grandes consensos nacionais: portanto credível, com vontade politica. Que se posiciona ao lado das soluções e não dos problemas. Capaz de mobilizar a Nação, tanto para o crescimento da economia – trabalhando a felicidade geral - como para enfrentar situações de crise.
Miguel Sousa (Deputado da Nação)
sexta-feira, 1 de agosto de 2008
A NOSSA POLITICA EXTERNA DEVE TORNAR-SE ACESSÍVEL À SOCIEDADE CIVIL
A NOSSA POLITICA EXTERNA DEVE TORNAR-SE ACESSÍVEL À SOCIEDADE CIVIL
A área de governo relativa à Política Externa do Estado de Cabo Verde e sobre a Emigração está marcada por uma excessiva governamentalização das políticas públicas desenvolvidas ou implementadas no sector. Ela deveria ser encarada de forma plural e diversificada, susceptível de gerar cumplicidades e parceiras, não devendo ser única e exclusivamente assunto do Governo, mas sim da sociedade civil, das Câmaras Municipais, das ONG’s, da diáspora cabo-verdiana e do Parlamento.
Na medida em que não existem politicas específicas e claras nem para a diáspora Cabo-verdiana residente na Europa e nos Estados Unidos, nem para as nossas diásporas residentes na Guiné-Bissau, Senegal, S. Tomé e Príncipe, Angola e Moçambique, o país vai navegando à vista nesse domínio. Arma-se para mobilizar ajudas, de preferência que seja ajuda orçamental. Centraliza essas mesmas ajudas e depois com esses recursos promove associações comunitárias, desenvolvendo um poder local paralelo, em prejuízo das populações.
Temos que dizer aos parceiros que nos concedem essas ajudas, que devem exigir do Governo de Cabo Verde, ao Sr. Primeiro Ministro e Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, maior democracia na gestão dessas ajudas e na sua afectação às necessidades das populações, devendo envolver as Câmaras Municipais, para que tais ajudas possam chegar às populações e estimular o emprego, a economia real e reduzir as desigualdades sociais e regionais: importa arrepiar caminhos, importa encontrar um paradigma, diplomaticamente, aceite mais produtivo, mais dinâmico, mais democrático, no fundo mais consentânea com as exigências da Nação.
A nossa condição de sujeito útil no concerto das nações depende em grande medida da credibilidade da nossa imagem externa, que deve ser construída pela via da coerência, da previsibilidade, da legitimidade, de partilha de informações. A nossa politica externa deve, assim, tornar-se acessível a sociedade civil, mais plural, e não pode emergir-se de um secretismo latente.
A forma como as politicas publicas são desenvolvidas no sector da Política Externa e emigração relembra-nos, permitam-nos, essa comparação, a narrativa da política externa desenvolvida e praticada nos primeiros quinze anos de independência nacional, nos primórdios de partido único, onde tudo era confidencial, pouco democrático e segredo de Estado.
Ora, hoje as coisas não podem ser assim.
Nessa altura, como agora, a politica externa pecaria por não enquadrar as legitimas prioridades da Nação e dos cidadãos. Nessa altura, como agora, pecaria por ignorar e não incorporar a ideia estratégica fundamental da Nação – a de ser uma Nação do atlântico médio, mestiça, lusófona e cabo-verdiana, livre e democrática, com vontade de vencer os muitos desafios que se nos impõem. Nessa altura como agora a politica externa centrava-se na excessiva dimensão multilaral externa do Estado, com fraco impacte bilateral, caminho através do qual, normalmente, os povos se relacionam.
Saibam a Nação e os cidadãos cabo-verdianos espalhados nos quatro cantos do mundo, que o Governo tem vindo a negociar e a celebrar um conjunto de acordos internacionais, ora com a União Europeia, ora com a OMC, ora de suporte a transição para PDM, mas a Nação não sente que esses acordos estão sendo traduzidos em projectos concretos com implicações concretas na melhoria das condições de vida dos cidadãos e das populações. Os cidadãos ficam cada dia convencidos de que esses acordos traduzem uma opção do Estado, que como no passado, nem sempre coincidem com as opções dos cidadãos e com as prioridades do pais e da Nação.
Aqui no país, convêm dizer, lideram o desemprego, as desigualdades sociais, a insegurança, os baixos salários, o reordenamento das populações em ordem às diferenciações provocadas pela má distribuição de riqueza, e, em consequência disso, existem riscos fundados de rupturas sociais, de consequências imprevisíveis. Na diáspora reinam a perseguição, a descriminação, a precariedade laboral, o desemprego, a xenofobia e descriminação, a prisão arbitrária dos Cabo-verdianos e a indiferença do governo de Cabo Verde; reinam a dupla exclusão no real sentido do termo, no pais de acolhimento e no pais que viu nascer os mais de 900 mil Cabo-verdianos que vivem e trabalham em mais de 25 países espalhados pelo mundo.
Nos primeiros quinze anos de independência foi assim: celebravam-se acordos internacionais nas costas das populações, sem que esses mesmos acordos passassem pelo crivo democrático. Hoje, a politica externa tende a reproduzir os mesmos valores, tende a maximizar as mesmas variáveis.
O país sabe que foi graduado para PDM, para País de Desenvolvimento Médio, mas a Nação desconhece os seus efeitos, porque o Governo não informa as populações, guarda secretamente os objectivos e as responsabilidades decorrentes dessa graduação, porque excede na sua governamentalização. Importa mudar de paradigma.
O país assinou o Acordo de parceria especial com a União Europeia, mas o governo guarda a sete chaves o objecto desse Acordo e a nação desconhece o sentido do Acordo, e não sabe quais são as implicações e responsabilidades dos Cabo-verdianos perante esse acordo, nem os Cabo-verdianos residentes no país nem os da diáspora, mormente os que residem na Europa.
O país íntegra a OMC, mas os agentes económicos, as famílias e as empresas e o próprio Estado e sua administração pública desconhecem completamente as implicações materiais resultantes do facto de Cabo Verde passar a ser membro de pleno direito da OMC: tudo é segredo de Estado e é secreto.
Com este Governo tudo é secreto, no plano dos negócios estrangeiros e emigração. O pais é ostensivamente surpreendido com uma enorme exposição externa, transportando riscos para o seus cidadãos em vários domínios, reflectidos, como se pode verificar no aumento do risco soberano do país para o sector energético, com graves consequências na mobilização de parcerias externas, e na incapacidade interna do governo em prevenir choque externos, na incapacidade do Governo em promover um desenvolvimento harmonioso do pais, baseado num novo modelo, num tipo de crescimento com qualidade e equidade sociais, geradores de empregos; nas questões de segurança e no papel de Cabo Verde no mundo.
Aqui também se pode descrever as responsabilidades da política externa em fornecer ao país elementos de planeamento estratégicos, consentâneos com as mudanças que ocorrem no mundo, ou que se presumem estarem em consonância com as opções de politica interna e traduzem as expectativas dos cidadãos Cabo-verdianos, as populações e da Nação. Nada disso acontece e de repente ocorre uma remodelação e muda o ministro.
Na gíria, quando se remodela o Ministro dos Negócios Estrangeiros ou se muda Embaixadores diz-se que se está a proceder uma reorientação diplomática. Diz-se que se está a proceder uma viragem de forma, pelo que se torna legitimo perguntar ao Governo o que é que falhou, se como disse o Sr. Primeiro-ministro Cabo Verde está em alta em termos de notoriedade externa e internacional, no sector da política externa e comunidades porque que ele troca de Ministro. Se existe mudança de forma qual é a profundidade dessa mudança e qual é o sentido dessa viragem, para que a Nação possa tomar boa nota e esteja prevenida e possa acompanhar, mais este segredo de Estado, que nem o Parlamento e os deputados podem descortinar e acompanhar?
As opções estratégicas e tácticas de Cabo Verde no plano global tem que envolver a Nação, por isso deve ultrapassar os limites das responsabilidades do Governo e resultar de consultas sistematizadas do Governo com os diferentes partidos políticos e a sociedade civil. A excessiva governamentalização de uma Politica Externa que se pretende secreta prejudica os interesses da Nação a longo prazo. Uma visão de politica externa restritiva que não tenha por base esses elementos, pode falhar no futuro, como aconteceu em relação a muitas opções assumidas durante o tempo de partido único. Exige-se, pois, uma politica externa construída na dupla perspectiva, por um lado virada para as questões de índole estratégicas da Nação, que reflicta a unidade nacional e os interesses vitais da Nação e por outro lado capaz de seduzir novos parceiros e colocar o interesse nacional acima de quaisquer outros interesses conjunturais, e reduzir os riscos de uma exposição ostensiva, muitas vezes sem efeitos de curto, médio e longo para prazo para um “micro Estado”.
Esta prudência não tem vindo a acontecer de forma clara em vários domínios, envolvendo as unidades orgânicas do Estado com responsabilidades no sector, designadamente nos consulados, que não cumprem com a simples transcrições atempadas de nascimento de milhares de Cabo-verdianos na diáspora, dificultando e perigando a sua futura participação política. Num Instituto as Comunidades que deixou de ter razões de ser e não cumpre as missões para que fora criada; numa tendência que ainda prevalece de partidarização das Embaixadas e Consulados; Numa alfândega indiferente e insensível a transacção dos Cabo-verdianos da diáspora com o país.
Os Cabo-verdianos residentes no país e na diáspora, e concretamente os que residem na Europa, questionam inclusivamente porquê que o Governo assina o acordo de parceira especial com União Europeia, ensaia acordos de emigração circular, fala da parceria para a mobilidade, quando, por um lado, não leva em consideração os milhares de trabalhadores cabo-verdianos que vivem na Europa em situação irregular; quando não conseguiu garantir a mobilidade profissional dos Cabo-verdianos a nível interno, nos países da União, quando alguns desses países não ratificam o acordo de segurança social com Cabo Verde, onde os Cabo-verdianos com pensão de reforma possam ter assistência médica e medicamentosa ao regressarem definitivamente ao país.
Os activos políticos estratégicos acumulados nos últimos 33 anos de independência e desses quase 18 anos de liberdade e de democracia não podem ser manobrados no plano externo a favor do governo, têm de ser reorientados a favor do país e a favor de toda Nação, envolvendo a parte que reside no território nacional e a parte diasporizada.
Miguel Cruz Sousa, Deputado da Nação
A área de governo relativa à Política Externa do Estado de Cabo Verde e sobre a Emigração está marcada por uma excessiva governamentalização das políticas públicas desenvolvidas ou implementadas no sector. Ela deveria ser encarada de forma plural e diversificada, susceptível de gerar cumplicidades e parceiras, não devendo ser única e exclusivamente assunto do Governo, mas sim da sociedade civil, das Câmaras Municipais, das ONG’s, da diáspora cabo-verdiana e do Parlamento.
Na medida em que não existem politicas específicas e claras nem para a diáspora Cabo-verdiana residente na Europa e nos Estados Unidos, nem para as nossas diásporas residentes na Guiné-Bissau, Senegal, S. Tomé e Príncipe, Angola e Moçambique, o país vai navegando à vista nesse domínio. Arma-se para mobilizar ajudas, de preferência que seja ajuda orçamental. Centraliza essas mesmas ajudas e depois com esses recursos promove associações comunitárias, desenvolvendo um poder local paralelo, em prejuízo das populações.
Temos que dizer aos parceiros que nos concedem essas ajudas, que devem exigir do Governo de Cabo Verde, ao Sr. Primeiro Ministro e Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, maior democracia na gestão dessas ajudas e na sua afectação às necessidades das populações, devendo envolver as Câmaras Municipais, para que tais ajudas possam chegar às populações e estimular o emprego, a economia real e reduzir as desigualdades sociais e regionais: importa arrepiar caminhos, importa encontrar um paradigma, diplomaticamente, aceite mais produtivo, mais dinâmico, mais democrático, no fundo mais consentânea com as exigências da Nação.
A nossa condição de sujeito útil no concerto das nações depende em grande medida da credibilidade da nossa imagem externa, que deve ser construída pela via da coerência, da previsibilidade, da legitimidade, de partilha de informações. A nossa politica externa deve, assim, tornar-se acessível a sociedade civil, mais plural, e não pode emergir-se de um secretismo latente.
A forma como as politicas publicas são desenvolvidas no sector da Política Externa e emigração relembra-nos, permitam-nos, essa comparação, a narrativa da política externa desenvolvida e praticada nos primeiros quinze anos de independência nacional, nos primórdios de partido único, onde tudo era confidencial, pouco democrático e segredo de Estado.
Ora, hoje as coisas não podem ser assim.
Nessa altura, como agora, a politica externa pecaria por não enquadrar as legitimas prioridades da Nação e dos cidadãos. Nessa altura, como agora, pecaria por ignorar e não incorporar a ideia estratégica fundamental da Nação – a de ser uma Nação do atlântico médio, mestiça, lusófona e cabo-verdiana, livre e democrática, com vontade de vencer os muitos desafios que se nos impõem. Nessa altura como agora a politica externa centrava-se na excessiva dimensão multilaral externa do Estado, com fraco impacte bilateral, caminho através do qual, normalmente, os povos se relacionam.
Saibam a Nação e os cidadãos cabo-verdianos espalhados nos quatro cantos do mundo, que o Governo tem vindo a negociar e a celebrar um conjunto de acordos internacionais, ora com a União Europeia, ora com a OMC, ora de suporte a transição para PDM, mas a Nação não sente que esses acordos estão sendo traduzidos em projectos concretos com implicações concretas na melhoria das condições de vida dos cidadãos e das populações. Os cidadãos ficam cada dia convencidos de que esses acordos traduzem uma opção do Estado, que como no passado, nem sempre coincidem com as opções dos cidadãos e com as prioridades do pais e da Nação.
Aqui no país, convêm dizer, lideram o desemprego, as desigualdades sociais, a insegurança, os baixos salários, o reordenamento das populações em ordem às diferenciações provocadas pela má distribuição de riqueza, e, em consequência disso, existem riscos fundados de rupturas sociais, de consequências imprevisíveis. Na diáspora reinam a perseguição, a descriminação, a precariedade laboral, o desemprego, a xenofobia e descriminação, a prisão arbitrária dos Cabo-verdianos e a indiferença do governo de Cabo Verde; reinam a dupla exclusão no real sentido do termo, no pais de acolhimento e no pais que viu nascer os mais de 900 mil Cabo-verdianos que vivem e trabalham em mais de 25 países espalhados pelo mundo.
Nos primeiros quinze anos de independência foi assim: celebravam-se acordos internacionais nas costas das populações, sem que esses mesmos acordos passassem pelo crivo democrático. Hoje, a politica externa tende a reproduzir os mesmos valores, tende a maximizar as mesmas variáveis.
O país sabe que foi graduado para PDM, para País de Desenvolvimento Médio, mas a Nação desconhece os seus efeitos, porque o Governo não informa as populações, guarda secretamente os objectivos e as responsabilidades decorrentes dessa graduação, porque excede na sua governamentalização. Importa mudar de paradigma.
O país assinou o Acordo de parceria especial com a União Europeia, mas o governo guarda a sete chaves o objecto desse Acordo e a nação desconhece o sentido do Acordo, e não sabe quais são as implicações e responsabilidades dos Cabo-verdianos perante esse acordo, nem os Cabo-verdianos residentes no país nem os da diáspora, mormente os que residem na Europa.
O país íntegra a OMC, mas os agentes económicos, as famílias e as empresas e o próprio Estado e sua administração pública desconhecem completamente as implicações materiais resultantes do facto de Cabo Verde passar a ser membro de pleno direito da OMC: tudo é segredo de Estado e é secreto.
Com este Governo tudo é secreto, no plano dos negócios estrangeiros e emigração. O pais é ostensivamente surpreendido com uma enorme exposição externa, transportando riscos para o seus cidadãos em vários domínios, reflectidos, como se pode verificar no aumento do risco soberano do país para o sector energético, com graves consequências na mobilização de parcerias externas, e na incapacidade interna do governo em prevenir choque externos, na incapacidade do Governo em promover um desenvolvimento harmonioso do pais, baseado num novo modelo, num tipo de crescimento com qualidade e equidade sociais, geradores de empregos; nas questões de segurança e no papel de Cabo Verde no mundo.
Aqui também se pode descrever as responsabilidades da política externa em fornecer ao país elementos de planeamento estratégicos, consentâneos com as mudanças que ocorrem no mundo, ou que se presumem estarem em consonância com as opções de politica interna e traduzem as expectativas dos cidadãos Cabo-verdianos, as populações e da Nação. Nada disso acontece e de repente ocorre uma remodelação e muda o ministro.
Na gíria, quando se remodela o Ministro dos Negócios Estrangeiros ou se muda Embaixadores diz-se que se está a proceder uma reorientação diplomática. Diz-se que se está a proceder uma viragem de forma, pelo que se torna legitimo perguntar ao Governo o que é que falhou, se como disse o Sr. Primeiro-ministro Cabo Verde está em alta em termos de notoriedade externa e internacional, no sector da política externa e comunidades porque que ele troca de Ministro. Se existe mudança de forma qual é a profundidade dessa mudança e qual é o sentido dessa viragem, para que a Nação possa tomar boa nota e esteja prevenida e possa acompanhar, mais este segredo de Estado, que nem o Parlamento e os deputados podem descortinar e acompanhar?
As opções estratégicas e tácticas de Cabo Verde no plano global tem que envolver a Nação, por isso deve ultrapassar os limites das responsabilidades do Governo e resultar de consultas sistematizadas do Governo com os diferentes partidos políticos e a sociedade civil. A excessiva governamentalização de uma Politica Externa que se pretende secreta prejudica os interesses da Nação a longo prazo. Uma visão de politica externa restritiva que não tenha por base esses elementos, pode falhar no futuro, como aconteceu em relação a muitas opções assumidas durante o tempo de partido único. Exige-se, pois, uma politica externa construída na dupla perspectiva, por um lado virada para as questões de índole estratégicas da Nação, que reflicta a unidade nacional e os interesses vitais da Nação e por outro lado capaz de seduzir novos parceiros e colocar o interesse nacional acima de quaisquer outros interesses conjunturais, e reduzir os riscos de uma exposição ostensiva, muitas vezes sem efeitos de curto, médio e longo para prazo para um “micro Estado”.
Esta prudência não tem vindo a acontecer de forma clara em vários domínios, envolvendo as unidades orgânicas do Estado com responsabilidades no sector, designadamente nos consulados, que não cumprem com a simples transcrições atempadas de nascimento de milhares de Cabo-verdianos na diáspora, dificultando e perigando a sua futura participação política. Num Instituto as Comunidades que deixou de ter razões de ser e não cumpre as missões para que fora criada; numa tendência que ainda prevalece de partidarização das Embaixadas e Consulados; Numa alfândega indiferente e insensível a transacção dos Cabo-verdianos da diáspora com o país.
Os Cabo-verdianos residentes no país e na diáspora, e concretamente os que residem na Europa, questionam inclusivamente porquê que o Governo assina o acordo de parceira especial com União Europeia, ensaia acordos de emigração circular, fala da parceria para a mobilidade, quando, por um lado, não leva em consideração os milhares de trabalhadores cabo-verdianos que vivem na Europa em situação irregular; quando não conseguiu garantir a mobilidade profissional dos Cabo-verdianos a nível interno, nos países da União, quando alguns desses países não ratificam o acordo de segurança social com Cabo Verde, onde os Cabo-verdianos com pensão de reforma possam ter assistência médica e medicamentosa ao regressarem definitivamente ao país.
Os activos políticos estratégicos acumulados nos últimos 33 anos de independência e desses quase 18 anos de liberdade e de democracia não podem ser manobrados no plano externo a favor do governo, têm de ser reorientados a favor do país e a favor de toda Nação, envolvendo a parte que reside no território nacional e a parte diasporizada.
Miguel Cruz Sousa, Deputado da Nação
segunda-feira, 28 de julho de 2008
SEN Sistema Estatístico Nacional
1. As razões apontadas para a mudança de paradigma, designadamente no que concerne a passagem de “super – intendência” do INE para “quase tutela” do Primeiro-ministro não convencem: Dizer aos Srs. Deputados e ao Pais quais são as verdadeiras intenções e motivações politicas do Governo, que estão por detrás dessa mudança da paradigma, já que isso aporta riscos sobre a independência, sobre a imparcialidade e sobre a perenidade do Sistema Estatístico Nacional e concretamente do INE?
2. Importa ainda esclarecer e definir a natureza do INE, se se pretende que seja um Instituto Público, como acontece, por exemplo na Europa, imposta, alias, pelo compromisso da convergência normativa, decorrente da parceria especial ou se o Governo pretende em vez de evoluir nesta matéria recuar em matéria de criação de condições que permitam o SEN dar um passo de qualidade, tanto no domínio “técnico-científico” como nos domínios de produção e disseminação estatísticas com garantias de qualidade, estabilizando e certificando o directório tecnológico de suporte, com maior argumento de controle por forma a dar estabilidade SEN e garantir a integração no país das melhores práticas mundiais existentes nesta matéria;
3. Outra questão de grande relevância que a “medida” não contempla tem que ver com a qualidade estatística designadamente nos domínios de produzir um perfil de qualidade para os sistemas estatístico nacional. Falemos, então de qualidade base; qualidade média; qualidade máxima e qualidade total do SEN: até que ponto o “standard” internacional está a ser observado por esse novo paradigma. Como a Sra. Ministra sabe se o ministério das finanças e plano pretendem permitir a migração da superintendência do SEN para o primeiro-ministro, importa então que o diploma reflicta o standard internacional, como norma que garanta a segurança e independência do principal órgão estatístico nacional. O quadro de referência metodológica e do standard internacional para Cabo Verde é o “DDS – “Data Dissemination System”, que incide, não tanto nas metodologias de produção das estatísticas oficiais, mas sim incide na necessidade de se tornar publico as datas da publicação de estatísticas oficiais por forma a que a comunidade, através da comunicação social, possa controlar a data de publicação de estatísticas oficiais, classificando o momento da divulgação de estatísticas fundamental para o controle de qualidade das mesmas, na medida em que Estado, as empresas e as famílias – os agentes económicos na sua generalidade tomarão nota ao mesmo tempo que o governo que no fundo superintende e liberta os recursos financeiros necessários ao SEN. A proposta não contempla esse requisito e nem tão pouco fixa as várias datas ao longo do ano de divulgação de estatísticas oficiais – por isso aporta uma grande lacuna, que quebra o perfil de qualidade exigível;
4. A passagem de Cabo Verde para País de Rendimento Médio, a convergência normativa com a União Europeia e, nesse caso concreto, com as boas práticas administratradas pela Eurostat, levanta aqui uma questão fundamental em relação ao referenciador das boas práticas no Sistema Estatístico Nacional. Não vale a pena falar de boas práticas, se o Legislador não assumir claramente e dizer ao pais de que boas práticas se tratam e colocar esta questão à consideração da comunidade nacional. Com certeza que não são boas praticas de Países sem tradição estatística. Estaríamos Nós a pensar no referenciador “SDDS” Standard Date Dissemination System, nos “benchmarks” de INE’s de Portugal, França, Espanha, no fundo da Eurostat, dos Estados Unidos ou do Canada?
5. Não existem boas práticas sem um sistema de verificação dessas boas mesmas práticas. A medida deveria falar das boas práticas, sim, mas também adoptar instrumentos que garantam o exercício dessas boas práticas – por isso defendemos um regime de “Auditoria” para o nosso sistema estatístico, fundamental para a sua credibilidade e para a qualidade de estatísticas oficiais;
6. A posição do Sistema Estatístico Nacional em relação à comunidade nacional residente no país e na diáspora. Hoje produzimos “estatísticas” abrangendo apenas o território nacional. Cabo Verde é um pais de emigração e diásporas, pelo que seria de todo em todo muito importante que o “Sistema Estatístico Nacional” alargasse a sua abrangência e cobrisse a emigração. Defendemos a integração da emigração e das diásporas cabo-verdianas no circuito económico do país e no seu processo de desenvolvimento. Ora, para isso, importa conhecer os fluxos migratórios do pais e as diáspora do ponto de vista estatístico. O país é emissor de emigrantes; O país é apanhado por uma série de informações soltas, sem rigor as vezes sem nexos de qualidade e não se sabe ao certo quantos Cabo-verdianos existem na emigração, onde estão e o que fazem, pelo que proponho:
Que o Sistema Estatístico Nacional incorpore uma norma que o obriga a fazer, lá onde for possível através de acordos com INE’s de Países de acolhimentos das nossas comunidades, recenseamento geral dos emigrantes Cabo-verdianos, de modo a permitir o Estado aumentar a sua capacidade de planeamento estratégico e produção o sentido da Unidade Nacional e da dinâmica de desenvolvimento integrando a diáspora e o pais;
2. Importa ainda esclarecer e definir a natureza do INE, se se pretende que seja um Instituto Público, como acontece, por exemplo na Europa, imposta, alias, pelo compromisso da convergência normativa, decorrente da parceria especial ou se o Governo pretende em vez de evoluir nesta matéria recuar em matéria de criação de condições que permitam o SEN dar um passo de qualidade, tanto no domínio “técnico-científico” como nos domínios de produção e disseminação estatísticas com garantias de qualidade, estabilizando e certificando o directório tecnológico de suporte, com maior argumento de controle por forma a dar estabilidade SEN e garantir a integração no país das melhores práticas mundiais existentes nesta matéria;
3. Outra questão de grande relevância que a “medida” não contempla tem que ver com a qualidade estatística designadamente nos domínios de produzir um perfil de qualidade para os sistemas estatístico nacional. Falemos, então de qualidade base; qualidade média; qualidade máxima e qualidade total do SEN: até que ponto o “standard” internacional está a ser observado por esse novo paradigma. Como a Sra. Ministra sabe se o ministério das finanças e plano pretendem permitir a migração da superintendência do SEN para o primeiro-ministro, importa então que o diploma reflicta o standard internacional, como norma que garanta a segurança e independência do principal órgão estatístico nacional. O quadro de referência metodológica e do standard internacional para Cabo Verde é o “DDS – “Data Dissemination System”, que incide, não tanto nas metodologias de produção das estatísticas oficiais, mas sim incide na necessidade de se tornar publico as datas da publicação de estatísticas oficiais por forma a que a comunidade, através da comunicação social, possa controlar a data de publicação de estatísticas oficiais, classificando o momento da divulgação de estatísticas fundamental para o controle de qualidade das mesmas, na medida em que Estado, as empresas e as famílias – os agentes económicos na sua generalidade tomarão nota ao mesmo tempo que o governo que no fundo superintende e liberta os recursos financeiros necessários ao SEN. A proposta não contempla esse requisito e nem tão pouco fixa as várias datas ao longo do ano de divulgação de estatísticas oficiais – por isso aporta uma grande lacuna, que quebra o perfil de qualidade exigível;
4. A passagem de Cabo Verde para País de Rendimento Médio, a convergência normativa com a União Europeia e, nesse caso concreto, com as boas práticas administratradas pela Eurostat, levanta aqui uma questão fundamental em relação ao referenciador das boas práticas no Sistema Estatístico Nacional. Não vale a pena falar de boas práticas, se o Legislador não assumir claramente e dizer ao pais de que boas práticas se tratam e colocar esta questão à consideração da comunidade nacional. Com certeza que não são boas praticas de Países sem tradição estatística. Estaríamos Nós a pensar no referenciador “SDDS” Standard Date Dissemination System, nos “benchmarks” de INE’s de Portugal, França, Espanha, no fundo da Eurostat, dos Estados Unidos ou do Canada?
5. Não existem boas práticas sem um sistema de verificação dessas boas mesmas práticas. A medida deveria falar das boas práticas, sim, mas também adoptar instrumentos que garantam o exercício dessas boas práticas – por isso defendemos um regime de “Auditoria” para o nosso sistema estatístico, fundamental para a sua credibilidade e para a qualidade de estatísticas oficiais;
6. A posição do Sistema Estatístico Nacional em relação à comunidade nacional residente no país e na diáspora. Hoje produzimos “estatísticas” abrangendo apenas o território nacional. Cabo Verde é um pais de emigração e diásporas, pelo que seria de todo em todo muito importante que o “Sistema Estatístico Nacional” alargasse a sua abrangência e cobrisse a emigração. Defendemos a integração da emigração e das diásporas cabo-verdianas no circuito económico do país e no seu processo de desenvolvimento. Ora, para isso, importa conhecer os fluxos migratórios do pais e as diáspora do ponto de vista estatístico. O país é emissor de emigrantes; O país é apanhado por uma série de informações soltas, sem rigor as vezes sem nexos de qualidade e não se sabe ao certo quantos Cabo-verdianos existem na emigração, onde estão e o que fazem, pelo que proponho:
Que o Sistema Estatístico Nacional incorpore uma norma que o obriga a fazer, lá onde for possível através de acordos com INE’s de Países de acolhimentos das nossas comunidades, recenseamento geral dos emigrantes Cabo-verdianos, de modo a permitir o Estado aumentar a sua capacidade de planeamento estratégico e produção o sentido da Unidade Nacional e da dinâmica de desenvolvimento integrando a diáspora e o pais;
quinta-feira, 24 de abril de 2008
PEÇA DO EXPRESSO DAS ILHAS: “CARTEIRA DE REFORMAS PARA O SECTOR DA EMIGRAÇÃO”
"Temos que dar centralidade às questões da emigração e produzir um consenso nacional amplo, sobre as reformas necessárias indispensáveis ao país no actual contexto"
A emigração parece figurar na agenda política do MpD.
Depois do presidente desse partido, Jorge Santos, ter anunciado durante a sua recente visita à Península Ibérica que o MpD iria avançar com uma "carteira de reformas" para o sector da emigração, eis que surge, agora, o deputado pelo círculo da Europa e Resto do Mundo, vice-presidente do Grupo Parlamentar do MPD, Miguel da Cruz Sousa a anunciar que, efectivamente, o seu partido vai avançar "muito em breve" com um conjunto de propostas legislativas, cuja versão zero já se encontra elaborada, para apresentação é discussão, podendo ser publicamente consultadas.
Da carteira de propostas de lei, o MpD considera prioritário o Estatuto do Investidor Emigrante, o Balcão Único, o Alto Comissariado para a Emigração, o Provedor do Emigrante, o Conselho das Comunidades e o Reconhecimento pela ordem juridica interna das Associações dos Emigrantes e das ONG's eirigidas na diaspora. O MpD vai igualmente sugerir a criação do Dia Nacional para o Emigrante, pque pode ser dia da Coinstituição, uma celebração que conforme proposta do deputado poderá ser assinalada a 25 de Setembro, por ocasião do Dia da Constituição da República, símbolo que une a Nação cabo-verdiana no país e na diaspora.
Segundo Miguel Sousa as ideias contidas nas referidas propostas de lei já foram discutidas com a emigração, no quadro das suas visitas periódicas ao seu círculo eleitoral. "Temos que dar centralidade às questões da emigração e produzir um consenso nacional amplo, sobre as reformas necessárias indispensáveis ao país no actual contexto", defende o parlamentar que faz saber que, depois de "devidamente consensualizadas" tais propostas no seio do seu grupo parlamentar, irá encetar contactos junto de colegas deputados, nomeadamente os da emigração, no sentido de compartilhar e debater os referidos projectos para que os mesmos possam ser aprovados pelo parlamento.
Sousa sublinha ser "importante" rever ainda um conjunto de diplomas em vigor, relacionadas com a emigração, designadamente a lei da nacionalidade e a que consagra o regresso definitivo dos emigrantes, e uniformizar as isenções fiscais existentes no quadro dessa lei, por forma a que o país se torne "mais atractivo" para com os seus cidadãos da diáspora, especificamente na transferência dos seus bens mobiliários. "Não faz sentido as actuais taxas alfandegárias", defende, sugerindo a sua redução para níveis compatíveis com o poder de compra dos emigrantes que mais se relacionam com Cabo Verde, mormente aqueles que sustentam os familiares nas ilhas ou aqueles que, em idade de reforma, pretendem regressar, definitivamente, para o país, cabendo ao Estado "a obrigação de remover" todos os obstáculos administrativos que têm vindo a "desmobilizar o regresso legítimo" dos cabo-verdianos à terra mãe.
Miguel Sousa avança também com a proposta no sentido de banir a "chapa verde" das viaturas dos emigrantes, por considerá-la uma "discriminação económica negativa", algo que no seu entender pode ser "incompatível" com o direito de "livre usufruto" que o cidadão tem sob sua propriedade. "Ter uma viatura com chapa verde, além de reduzir o seu valor económico torna o emigrante e respectivo bem vulnerável", considera.
O deputado retoma a ideia defendida pelo presidente do MpD quanto à necessidade de o Governo encontrar uma "solução urgente" para a "redução efectiva" da tarifa aérea prometida aos emigrantes, na medida em que o seu não cumprimento afecta a credibilidade e a imagem externa de Cabo Verde, designadamente junto da nossa diáspora. Miguel Sousa mostra-se inconformado com a "discriminação" que existe entre o cabo-verdiano e o turista estrangeiro nas suas viagens para Cabo Verde. "Porque é que um turista italiano pode viajar para Cabo Verde por pouco mais de 300 euros, e um cabo-verdiano não?", questiona.
Extinção do IC
Sem rodeios o MpD, em várias ocasiões, tem defendido a extinção do Instituto das Comunidades, instituição que no dizer da Oposição deixou de reunir as condições objectivas para cumprir a missão subjacente à sua criação. Sobre as cinzas do IC, Sousa sugere a instituição de um Alto Comissariado (AC) para a emigração e diáspora cabo-verdianas, na dependência directa da Assembleia Nacional, instituição que, dada à sua pluralidade política e a condição do centro do sistema político da Nação, dá "centralidade e garantias" de independência às questões políticas, relacionadas com a emigração. "O AC permite um entendimento estratégico e universal do fenómeno das migrações, nos quais se enquadram a emigração cabo-verdiana", avança em jeito de proposta Miguel Sousa.
Dada à complexidade do fenómeno da emigração cabo-verdiana e sua importância no desenvolvimento do país, Miguel Sousa considera "importante" que o AC seja um "instrumento internacional" de políticas públicas do Estado de Cabo Verde. Por outro, a carteira de reformas do MpD prevê a criação da figura do Provedor do Emigrante, que no entender de Miguel Sousa vai ser o "árbitro, fiscalizador e mediador" das relações da Administração Pública e do Estado com a diáspora.
Investidor Emigrante, versus, Balcão Único
No quadro da estratégia de integração da emigração no circuito económico, social e cultural do país, o MpD apresenta a proposta de lei que estabelece o Estatuto do Investidor Emigrante e a que consagra a instalação do Balcão Único para o atendimento dos emigrantes a nível das alfandegas e em todas as Câmaras Municipais. Com estas duas medidas o MpD quer incentivar, promover e defender os investimentos dos emigrantes em Cabo Verde, tendo em vista o seu "empoderamento" e potencial empreendedor.
Por último, a reforma que o MpD defende para o sector da emigração, vai no sentido da aprovação de uma resolução a nível da Assembleia Nacional que recomenda o Governo a adoptar medidas que permitam o recenseamento geral dos cabo-verdianos emigrados em África, América, Europa e Resto do mundo, no período 2009 e 2015, por forma a que se saiba, com precisão estatística, quantos cabo-verdianos residem na emigração, onde estão e o que fazem
A emigração parece figurar na agenda política do MpD.
Depois do presidente desse partido, Jorge Santos, ter anunciado durante a sua recente visita à Península Ibérica que o MpD iria avançar com uma "carteira de reformas" para o sector da emigração, eis que surge, agora, o deputado pelo círculo da Europa e Resto do Mundo, vice-presidente do Grupo Parlamentar do MPD, Miguel da Cruz Sousa a anunciar que, efectivamente, o seu partido vai avançar "muito em breve" com um conjunto de propostas legislativas, cuja versão zero já se encontra elaborada, para apresentação é discussão, podendo ser publicamente consultadas.
Da carteira de propostas de lei, o MpD considera prioritário o Estatuto do Investidor Emigrante, o Balcão Único, o Alto Comissariado para a Emigração, o Provedor do Emigrante, o Conselho das Comunidades e o Reconhecimento pela ordem juridica interna das Associações dos Emigrantes e das ONG's eirigidas na diaspora. O MpD vai igualmente sugerir a criação do Dia Nacional para o Emigrante, pque pode ser dia da Coinstituição, uma celebração que conforme proposta do deputado poderá ser assinalada a 25 de Setembro, por ocasião do Dia da Constituição da República, símbolo que une a Nação cabo-verdiana no país e na diaspora.
Segundo Miguel Sousa as ideias contidas nas referidas propostas de lei já foram discutidas com a emigração, no quadro das suas visitas periódicas ao seu círculo eleitoral. "Temos que dar centralidade às questões da emigração e produzir um consenso nacional amplo, sobre as reformas necessárias indispensáveis ao país no actual contexto", defende o parlamentar que faz saber que, depois de "devidamente consensualizadas" tais propostas no seio do seu grupo parlamentar, irá encetar contactos junto de colegas deputados, nomeadamente os da emigração, no sentido de compartilhar e debater os referidos projectos para que os mesmos possam ser aprovados pelo parlamento.
Sousa sublinha ser "importante" rever ainda um conjunto de diplomas em vigor, relacionadas com a emigração, designadamente a lei da nacionalidade e a que consagra o regresso definitivo dos emigrantes, e uniformizar as isenções fiscais existentes no quadro dessa lei, por forma a que o país se torne "mais atractivo" para com os seus cidadãos da diáspora, especificamente na transferência dos seus bens mobiliários. "Não faz sentido as actuais taxas alfandegárias", defende, sugerindo a sua redução para níveis compatíveis com o poder de compra dos emigrantes que mais se relacionam com Cabo Verde, mormente aqueles que sustentam os familiares nas ilhas ou aqueles que, em idade de reforma, pretendem regressar, definitivamente, para o país, cabendo ao Estado "a obrigação de remover" todos os obstáculos administrativos que têm vindo a "desmobilizar o regresso legítimo" dos cabo-verdianos à terra mãe.
Miguel Sousa avança também com a proposta no sentido de banir a "chapa verde" das viaturas dos emigrantes, por considerá-la uma "discriminação económica negativa", algo que no seu entender pode ser "incompatível" com o direito de "livre usufruto" que o cidadão tem sob sua propriedade. "Ter uma viatura com chapa verde, além de reduzir o seu valor económico torna o emigrante e respectivo bem vulnerável", considera.
O deputado retoma a ideia defendida pelo presidente do MpD quanto à necessidade de o Governo encontrar uma "solução urgente" para a "redução efectiva" da tarifa aérea prometida aos emigrantes, na medida em que o seu não cumprimento afecta a credibilidade e a imagem externa de Cabo Verde, designadamente junto da nossa diáspora. Miguel Sousa mostra-se inconformado com a "discriminação" que existe entre o cabo-verdiano e o turista estrangeiro nas suas viagens para Cabo Verde. "Porque é que um turista italiano pode viajar para Cabo Verde por pouco mais de 300 euros, e um cabo-verdiano não?", questiona.
Extinção do IC
Sem rodeios o MpD, em várias ocasiões, tem defendido a extinção do Instituto das Comunidades, instituição que no dizer da Oposição deixou de reunir as condições objectivas para cumprir a missão subjacente à sua criação. Sobre as cinzas do IC, Sousa sugere a instituição de um Alto Comissariado (AC) para a emigração e diáspora cabo-verdianas, na dependência directa da Assembleia Nacional, instituição que, dada à sua pluralidade política e a condição do centro do sistema político da Nação, dá "centralidade e garantias" de independência às questões políticas, relacionadas com a emigração. "O AC permite um entendimento estratégico e universal do fenómeno das migrações, nos quais se enquadram a emigração cabo-verdiana", avança em jeito de proposta Miguel Sousa.
Dada à complexidade do fenómeno da emigração cabo-verdiana e sua importância no desenvolvimento do país, Miguel Sousa considera "importante" que o AC seja um "instrumento internacional" de políticas públicas do Estado de Cabo Verde. Por outro, a carteira de reformas do MpD prevê a criação da figura do Provedor do Emigrante, que no entender de Miguel Sousa vai ser o "árbitro, fiscalizador e mediador" das relações da Administração Pública e do Estado com a diáspora.
Investidor Emigrante, versus, Balcão Único
No quadro da estratégia de integração da emigração no circuito económico, social e cultural do país, o MpD apresenta a proposta de lei que estabelece o Estatuto do Investidor Emigrante e a que consagra a instalação do Balcão Único para o atendimento dos emigrantes a nível das alfandegas e em todas as Câmaras Municipais. Com estas duas medidas o MpD quer incentivar, promover e defender os investimentos dos emigrantes em Cabo Verde, tendo em vista o seu "empoderamento" e potencial empreendedor.
Por último, a reforma que o MpD defende para o sector da emigração, vai no sentido da aprovação de uma resolução a nível da Assembleia Nacional que recomenda o Governo a adoptar medidas que permitam o recenseamento geral dos cabo-verdianos emigrados em África, América, Europa e Resto do mundo, no período 2009 e 2015, por forma a que se saiba, com precisão estatística, quantos cabo-verdianos residem na emigração, onde estão e o que fazem
A indigência moral contra a oposição
Por duas vezes, o primeiro-ministro de Cabo Verde, líder do Paicv e agora o dr. Felisberto Vieira, o ainda presidente da Câmara Municipal da Praia, vieram a público fazer declarações comprometedoras contra a oposição, em como estando a utilizar “dinheiros de narcotraficantes” para financiamentos de actividade politica partidária”. Parecendo tratar-se de uma estratégia bem estudada e delineada pelo Paicv, não pode deixar de provocar indignações da mais diversa indole e merecer a mais viva condenação.
Trata-se de uma denúncia que resulta, eventualmente, de um crime público que tem vindo a ser, alegadamente, cometido, há muito tempo, por gente proxima que incluisavmente financiam o MpD. Já por duas vezes foi mencionado por políticos do Paicv em discurso directo. Naturalmente, que ninguém no MpD quer ver o seu partido a ser injuriado publicamente, sem que se indigne perante tal monstruosidade, mormente porque a Justiça cabo-verdiana demitiu-se das suas responsabilidades e nem se quer garante a presunção de inocência a ningém ou fornece possibilidade de defesa, quedando-se pelas exigencias do ónus da prova por parte do denunciado.
As denúncias públicas foram feitas pelos drs. José Maria Neves e Felisberto Vieira, dois homens que detêm poder absoluto em Cabo Verde, controlam tudo e todos: têm toda gente com medo. Ninguém os consegue autuar, nem a Procuradoria-geral da República, nem os magistrados, menos ainda a policia e nem outra qualquer instituição da Republica, quais sejam a Assembleia Nacional e a CNE. Simplesmente, conseguiram esvaziar os pilares da justiça em Cabo Verde.
Nas duas declarações, os dois dirigentes partidários e detentores de cargos políticos quiseram quebrar a confiança dos Cabo-verdianos em relação ao maior partido de oposição, viciando, à partida, o jogo político eleitoral natural, que deveria ser limpo e leal. Não se lhes deve pedir que abandonem essa forma emporcalhada de fazer politica (que continuem!...), até que passem, também, a ter medo como toda gente temente a deus, e sem que sejam levados a provar efectivamente a sua denúncia ou sem que o Estado, através das suas instituições (a Assembleia Nacional, a CNE e os Tribunais) afira da veracidade dos factos aludidos na denuncia e os pressione no sentido de apresentarem provas concludentes, em sede própria, e assim limpar a imagem do País. O dr. Felisberto Vieira, ao pretender atacar, de novo o MpD, utilizando a arma que o dr. José Maria Neves usou em 2006, praticou o que se possa chamar de “indigência moral” contra a oposição, erigido em forma de assalto final sobre, inaceitável numa sociedade civilizada, onde as pessoas têm o dever e a obrigação constitucionais de se respeitarem mutuamente.
Afirmação peremptória de que o MpD está envolvida com narcotraficantes é uma forma cruel, dura e desumana de fazer politica e/ou de tratar a oposição ou simples de “dumping” politico e eleitoral. Dizer que o MpD ou os seus candidatos recebem comissões por interposto advogados para financiar actividade politica ou que sempre que se falar de droga o MpD fica nervoso, sem que se apresente provas, é tanto mais gravoso quanto representa uma forma de caluniar que de forma generalizada atenta contra o próprio Estado de Cabo Verde e as suas instituições, que por inerência constitucional resultam do Parlamento, onde o MpD tem uma ampla presença. Desta forma, fica sob suspeita o Parlamento cabo-verdiano, onde o MpD tem uma bancada de deputados legitimamente eleitos pela mesma população que elegeu os deputados do Paicv, formada por 29 elementos; ficam sob suspeitas as Comissões Especializadas do Parlamento, onde da mesma forma estão presentes deputados do MpD; ficam sob suspeita o Conselho de Estado, o supremo Tribunal de Justiça, o Conselho Superior da Magistratura, o próprio Governo porque é responsável perante o Parlamento, a mesa da Assembleia Nacional, o Presidente da Assembleia Nacional e o próprio Presidente da República que toma posse e jura perante a Assembleia Nacional onde existem deputados do MpD.
Pode dizer-se que o ataque feito ao MpD desde 2006 é uma estratégia de tipo guerrilha paramilitar do Paicv para reduzir a oposição, intimidar os cidadãos e dividir os eleitores; é igualzinho à estratégia das profanações ocorridas na década de 90, que serviu de base para quebrar a relação de confiança histórica que a igreja católica e as demais igrejas cristãs têm com o povo das ilhas; é igualzinho a estratégia de imiscuir-se, atraves de intrigas, na vida interna do MpD no sentido de o dividir e de o torná-lo mais pequeno. Atacar o MPD é atacar um dos pilares do sistema político cabo-verdiano. Já foi debatido no parlamento, por mais que uma vez, sem que o dr. José Maria Neves, na qualidade de primeiro-ministro, líder do Governo, um dos sujeitos parlamentares, apresentasse provas concludentes que dessem credibilidade à sua denúncia.
Não apresentou provas, por que parece existir compreensão e cumplicidade externa tanto em relação às denúncias proferidas pelo dr. José Maria Neves em 2006, como as que foram proferidas agora pelo dr. Felisberto Vieira. Tais cumplicidades vêem de muitos lados. Países como Angola, Portugal, Espanha, Holanda e Luxemburgo têm vindo a apoiar a politica do Paicv, com a condição do Governo, replicar discursos feitos na Europa sobre o narcotráfico, o terrorismo e a problemática da segurança e assim atacar a sua própria sociedade, desde que como contrapartida receba ajuda publica ao desenvolvimento, que lhe permite corromper a sociedade, manipular os eleitores e jogar com armas que a oposição jamais terá.
Tem sido, para o Governo actual, muito mais importante a gestão de uma imagem externa irreal do País, para efeitos de consumo político interno e captura das ajudas públicas, do que governar para os Cabo-verdianos. Na óptica desses parceiros de Cabo Verde aqui também tem de ser africa, e em africa o que se exige é o mínimo democrático. Tratar-se-á de uma estratégia de duas faces: por um lado, tais declarações permite o Governo e o Paicv alimentarem a ideia de ser bons alunos aos olhos de certos países e justificar o pedido de ajudas e em troca disso, em nome da segurança, do narcotráfico, da lavagem do capital e do “narco-terrorismo”, mbilizarem apois e adoptam medidas avulsas que afrontam os direitos fundamentais dos seus proprios cidadãos residentes no país e na diáspora; Por outro lado, nessas declarações estão implícitas a ideologia fundiária do Paicv, que não sendo um partido da genuína inspiração cabo-verdiana, é contrária a sua estabilidade e coesão e quiçá contrária à sua existência de forma não dividida.
Nem a Procuradoria-geral da República, nem a Policia Judiciaria desenvolveram acções tendentes à clarificação da denúncia e acusação pública feita na altura pelo primeiro-ministro de Cabo Verde e agora pelo dr. Felisberto Vieira. O cenário irá repetir-se: não vai acontecer nada em relação à denúncia pública do dr. Felisberto Vieira. O país assiste impávido a tais declarações sobre narcotráfico, que reafirma não retirar uma única vírgula a sua declaração e que o MpD teria enviado a “carapuça”. De novo, todo o povo cabo-verdiano assiste impávido a impotência do ministério público. Nem o Senhor Procurador-geral da República, nem os Juízes, nem o supremo, nem CNE e nem a Polícia conseguem dar uma única palavra de conforto ao povo Cabo-verdiano, no momento em que existe claramente um plano do Governo, com cumplicidade externa e encavalitado no Paicv para destruir o Estado, as instituições da República e a própria sociedade cabo-verdiana. Essas declarações, quando alinhadas com os crimes eleitorais ocorridos nas duas últimas eleições em Cabo Verde demonstram e confirmam a natureza das ameaças que o país enfrenta.
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Trata-se de uma denúncia que resulta, eventualmente, de um crime público que tem vindo a ser, alegadamente, cometido, há muito tempo, por gente proxima que incluisavmente financiam o MpD. Já por duas vezes foi mencionado por políticos do Paicv em discurso directo. Naturalmente, que ninguém no MpD quer ver o seu partido a ser injuriado publicamente, sem que se indigne perante tal monstruosidade, mormente porque a Justiça cabo-verdiana demitiu-se das suas responsabilidades e nem se quer garante a presunção de inocência a ningém ou fornece possibilidade de defesa, quedando-se pelas exigencias do ónus da prova por parte do denunciado.
As denúncias públicas foram feitas pelos drs. José Maria Neves e Felisberto Vieira, dois homens que detêm poder absoluto em Cabo Verde, controlam tudo e todos: têm toda gente com medo. Ninguém os consegue autuar, nem a Procuradoria-geral da República, nem os magistrados, menos ainda a policia e nem outra qualquer instituição da Republica, quais sejam a Assembleia Nacional e a CNE. Simplesmente, conseguiram esvaziar os pilares da justiça em Cabo Verde.
Nas duas declarações, os dois dirigentes partidários e detentores de cargos políticos quiseram quebrar a confiança dos Cabo-verdianos em relação ao maior partido de oposição, viciando, à partida, o jogo político eleitoral natural, que deveria ser limpo e leal. Não se lhes deve pedir que abandonem essa forma emporcalhada de fazer politica (que continuem!...), até que passem, também, a ter medo como toda gente temente a deus, e sem que sejam levados a provar efectivamente a sua denúncia ou sem que o Estado, através das suas instituições (a Assembleia Nacional, a CNE e os Tribunais) afira da veracidade dos factos aludidos na denuncia e os pressione no sentido de apresentarem provas concludentes, em sede própria, e assim limpar a imagem do País. O dr. Felisberto Vieira, ao pretender atacar, de novo o MpD, utilizando a arma que o dr. José Maria Neves usou em 2006, praticou o que se possa chamar de “indigência moral” contra a oposição, erigido em forma de assalto final sobre, inaceitável numa sociedade civilizada, onde as pessoas têm o dever e a obrigação constitucionais de se respeitarem mutuamente.
Afirmação peremptória de que o MpD está envolvida com narcotraficantes é uma forma cruel, dura e desumana de fazer politica e/ou de tratar a oposição ou simples de “dumping” politico e eleitoral. Dizer que o MpD ou os seus candidatos recebem comissões por interposto advogados para financiar actividade politica ou que sempre que se falar de droga o MpD fica nervoso, sem que se apresente provas, é tanto mais gravoso quanto representa uma forma de caluniar que de forma generalizada atenta contra o próprio Estado de Cabo Verde e as suas instituições, que por inerência constitucional resultam do Parlamento, onde o MpD tem uma ampla presença. Desta forma, fica sob suspeita o Parlamento cabo-verdiano, onde o MpD tem uma bancada de deputados legitimamente eleitos pela mesma população que elegeu os deputados do Paicv, formada por 29 elementos; ficam sob suspeitas as Comissões Especializadas do Parlamento, onde da mesma forma estão presentes deputados do MpD; ficam sob suspeita o Conselho de Estado, o supremo Tribunal de Justiça, o Conselho Superior da Magistratura, o próprio Governo porque é responsável perante o Parlamento, a mesa da Assembleia Nacional, o Presidente da Assembleia Nacional e o próprio Presidente da República que toma posse e jura perante a Assembleia Nacional onde existem deputados do MpD.
Pode dizer-se que o ataque feito ao MpD desde 2006 é uma estratégia de tipo guerrilha paramilitar do Paicv para reduzir a oposição, intimidar os cidadãos e dividir os eleitores; é igualzinho à estratégia das profanações ocorridas na década de 90, que serviu de base para quebrar a relação de confiança histórica que a igreja católica e as demais igrejas cristãs têm com o povo das ilhas; é igualzinho a estratégia de imiscuir-se, atraves de intrigas, na vida interna do MpD no sentido de o dividir e de o torná-lo mais pequeno. Atacar o MPD é atacar um dos pilares do sistema político cabo-verdiano. Já foi debatido no parlamento, por mais que uma vez, sem que o dr. José Maria Neves, na qualidade de primeiro-ministro, líder do Governo, um dos sujeitos parlamentares, apresentasse provas concludentes que dessem credibilidade à sua denúncia.
Não apresentou provas, por que parece existir compreensão e cumplicidade externa tanto em relação às denúncias proferidas pelo dr. José Maria Neves em 2006, como as que foram proferidas agora pelo dr. Felisberto Vieira. Tais cumplicidades vêem de muitos lados. Países como Angola, Portugal, Espanha, Holanda e Luxemburgo têm vindo a apoiar a politica do Paicv, com a condição do Governo, replicar discursos feitos na Europa sobre o narcotráfico, o terrorismo e a problemática da segurança e assim atacar a sua própria sociedade, desde que como contrapartida receba ajuda publica ao desenvolvimento, que lhe permite corromper a sociedade, manipular os eleitores e jogar com armas que a oposição jamais terá.
Tem sido, para o Governo actual, muito mais importante a gestão de uma imagem externa irreal do País, para efeitos de consumo político interno e captura das ajudas públicas, do que governar para os Cabo-verdianos. Na óptica desses parceiros de Cabo Verde aqui também tem de ser africa, e em africa o que se exige é o mínimo democrático. Tratar-se-á de uma estratégia de duas faces: por um lado, tais declarações permite o Governo e o Paicv alimentarem a ideia de ser bons alunos aos olhos de certos países e justificar o pedido de ajudas e em troca disso, em nome da segurança, do narcotráfico, da lavagem do capital e do “narco-terrorismo”, mbilizarem apois e adoptam medidas avulsas que afrontam os direitos fundamentais dos seus proprios cidadãos residentes no país e na diáspora; Por outro lado, nessas declarações estão implícitas a ideologia fundiária do Paicv, que não sendo um partido da genuína inspiração cabo-verdiana, é contrária a sua estabilidade e coesão e quiçá contrária à sua existência de forma não dividida.
Nem a Procuradoria-geral da República, nem a Policia Judiciaria desenvolveram acções tendentes à clarificação da denúncia e acusação pública feita na altura pelo primeiro-ministro de Cabo Verde e agora pelo dr. Felisberto Vieira. O cenário irá repetir-se: não vai acontecer nada em relação à denúncia pública do dr. Felisberto Vieira. O país assiste impávido a tais declarações sobre narcotráfico, que reafirma não retirar uma única vírgula a sua declaração e que o MpD teria enviado a “carapuça”. De novo, todo o povo cabo-verdiano assiste impávido a impotência do ministério público. Nem o Senhor Procurador-geral da República, nem os Juízes, nem o supremo, nem CNE e nem a Polícia conseguem dar uma única palavra de conforto ao povo Cabo-verdiano, no momento em que existe claramente um plano do Governo, com cumplicidade externa e encavalitado no Paicv para destruir o Estado, as instituições da República e a própria sociedade cabo-verdiana. Essas declarações, quando alinhadas com os crimes eleitorais ocorridos nas duas últimas eleições em Cabo Verde demonstram e confirmam a natureza das ameaças que o país enfrenta.
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