Analise do OGE para 2008
Warren Krafchik e Joachim Wehner afirmavam no livro o Papel do Parlamento do Processo Orçamental que “o orçamento é o instrumento mais importante da política económica dos Governos e fornece um extracto polivalente das prioridades da nação, reafirmando ainda que os orçamentos são instrumentos cruciais na estabilização da economia, no uso da receita e atribuição de escassos e limitados recursos fiscais para atender as várias carências da nação”. Com efeito, o orçamento Geral de Estado para 2008 foi aprovado na generalidade pela Assembleia Nacional pelos votos favoráveis do Paicv e votos contra da Oposição, designadamente do MpD. O Parlamente está em sede do debate na especialidade do orçamento.
Portanto um momento importante em que não só a Oposição, mais também a sociedade civil deve procurar influenciar a consignação de recursos com vista a implementação de politicas sectoriais, devendo o Governo fixar prioridades. Um orçamento que na nossa perspectiva está fortemente influenciado pelo exercício de desorçamentação, contra um conjunto de regras de boa governança, das quais emanam designadamente as recomendações de um maior controlo por parte do Parlamento e da sociedade civil.
A propensão para a desorçamentação, invisível nos mapas e anexos apresentados, resulta, provavelmente, da pressão do partido do poder sobre o Governo, obviamente motivada pela proximidade das eleições autárquicas e induzida pela forma como o Governo vem gerindo e promovendo os empréstimos externos dentro da perspectiva de “project financial” e pela forma como gere os impactes desse tipo de financiamento na divida pública e pela polarização e autonomização de centros de receitas e despesas ao longo da administração pública.
O project financial cruzado com a premissa subjacente ao ajuste directo das obras públicas, para garantir financiamento privado externo, pela concessão de avales de empresas privadas externas ao Governo em processos de financiamento para as infra-estruturas nacionais, permite que se esconda em em certa medida a verdade económica ao País, ferindo os princípios de prudência e da democracia económica e chocando de frente com o interesse de empresas cabo-verdianas, designadamente as do sector financeiro e de construção civil, que prontamente poderiam consorciar-se em processos de financiamento do tipo, ainda que num cenário de cooperação e clustering em parceria com outras empresas e bancos externo.
Nessa medida, o Governo, ao colocar o Estado na liderança do processo de busca de financiamento externo e ao ignorar os agentes económicos internos, desvaloriza, o imposto que cada cabo-verdiano paga, desqualifica a democracia e assumindo uma correlação negativa entre imposto devido e pago pelos cidadãos e as opções de politica económica, deslizando por baixo contra as melhores regras de transparência orçamental, alias, recomendadas pela OCDE e pelo Fundo Monetário Internacional, por via das quais o escrutínio da sociedade civil em relação ao orçamento de Estado deve ser garantido.
Da mesma forma que o ajuste directo de grandes obras a empresa externa ameaça a capacidade endógena do pais, pode dizer-se que os empréstimos concessionais feito de governo a governo é diferente do project financial, pois nisso integram-se os privados nacionais. Quem concede empréstimos deste tipo quer ganhar o máximo possível e porque o governo que o concede é o governo do mesmo Estado com o qual Cabo Verde subscreveu o acordo de paridade cambial, seria ingenuidade politica não pesar que esse mesmo Estado, num outro plano, não exigisse revisão do actual Acordo de estabilização cambial com o euro.
Vendo as coisas noutra perspectiva, tornar-se-á perfeitamente expectável que o Estado português, depois de assinar um acordo de financiamento, como é o caso desse último acordo de empréstimo de 140 milhões de euros a Cabo Verde, e depois de ter dado apoio ao Governo de Cabo Verde no âmbito de parceria especial, não impusesse ao Governo de Cabo Verde, ainda que de forma diferida, a abertura do processo de revisão do Acordo de Paridade cambial do escudo em relação ao euro. Portanto, o Governo ao dizer que tenciona rever o acordo de paridade cambial com Portugal, no quadro da parceria especial, está a omitir alguma verdade, que alias já podem estar informalmente comprometidos. Os Cabo-verdianos devem aguardar o pronunciamento do Banco Central, que não pode deixar de divulgar a sua posição em relação à proposta do Governo de rever o Acordo de Paridade Cambial com Portugal, por razões sobejamente conhecidos.
Uma análise fria do orçamento, pode sugerir que o orçamento de Estado de 2008, não explica na totalidade toda a realidade macroeconómica envolvente. Pode ainda falar-se também da desorçamentação substantiva e estruturante, induzida no orçamento com efeitos de longo prazo, com o seu impacto a ser administrado no intuito de protelar os seus efeitos para mais tarde, não sendo explicitado os impactos conjunturais de curto prazo. O Governo afirmara, no debate na generalidade, que não inscreveu no orçamento alguns empréstimos que estavam em negociação, por precaução, alegando princípio de prudência, quando não seria bem o principio de prudência que estaria em causa, mas sim o cuidado de não antecipar nos resultados, algo que estando em negociação, não poderia ser divulgado, mas que as boas praticas na gestão orçamental impunha a sua inscrição nos mapas.
quarta-feira, 23 de abril de 2008
sexta-feira, 11 de janeiro de 2008
Homenagem a 13 De Janeiro
Recordar 13 de Janeiro é evocar a sistemática política da democracia, da liberdade de expressão, dos direitos, liberdades e garantias para todos os Cabo-verdianos. É assumir a circulação como contraponto do evasionismo, diasporicidade e emigração, cujos limites políticos e processos históricos conheceram o seu primeiro ponto de ruptura a 5 de Julho de 1975, tendo essa mesma ruptura conhecido uma nova etapa e um ponto de viragem a 13 de Janeiro de 1991, dia em que foi produzido novas oportunidades - outra curva de possibilidades - fazendo com que os Cabo-verdianos que residissem nessa altura no exterior pudessem circular e regressar livremente a Cabo Verde e deixassem de ser considerados estrangeiros do seu próprio pais.
Tanto a 5 de Julho, como a 13 de Janeiro, os Cabo-verdianos disseram e confirmaram com a sua participação cívica, que é possível acreditar num Cabo Verde não só independente, mais num Cabo Verde de liberdade e de democracia; Num Cabo Verde, onde exista justiça social, disposto a renegerar-se, que convida todos os seus cidadãos a se convergirem na defesa dos superiores valores e interesses intrínsecos da nação no pais e nos 25 Estados que acolhem a nossa emigração.
Em termos histórico, 13 de Janeiro de 1991 ombreia com 5 de Julho de 1975, dia da independência de Cabo Verde: as duas datas têm uma dimensão histórica complementar em relação ao processo de emancipação politica de Cabo Verde. A 5 de Julho de 1975 o povo cabo-verdiano foi colocado perante a sistemática da independência e da libertação do jugo colonial. No dia 13 de Janeiro de 1991, sem negar a dialéctica e a sistematica da independência, foi reafirmada a sistemática de democracia representativa, e o povo - esse- acrescentou à cultura cabo-verdiana a sistemática da liberdade, contra o jugo do monólogo do partido único. O que fica do ponto de visto histórico, é que os Cabo-verdianos conseguiram demonstrar engenho e capacidade de enfrentar e vencer a sistemática do colonialismo; de enfrentarem e vencerem a sistemática de partido único; de não se acomodarem e de protestarem com o seu voto quando descontentes; de incorporararem e rejeitarem formas de dissidências orgânicas e inorgânicas quando disso se tratar; De afirmarem no plano global como um povo trabalhador, culturalmente forte e sedutor; de assumirem hoje a construção da sistemática do desenvolvimento e do crescimento económico acelerado.
Este tempo de 13 de Janeiro e do novo ano de 2008, é um tempo para reflexão. Ideal para levarmos o país a voltar a sonhar e a alargar a perspectiva e visão que os Cabo-verdianos devem ter da sua própria terra. No fundo alargar o sentimento de pertença que, devendo estar alinhado com processo da globalização, defenda e substitua a estratégia da evasão e da diasporicidade pela estratégia de circulação, combata a perca de valores, desencoraja as dissidências, cultivando o amor patriótico, num Cabo Verde que deve apostar na igualdade de acesso às oportunidades económicas; num Cabo Verde exigente, que nao se acomoda, que recusa ser país dos mínimos e em paz com o seu povo, onde todos os seus cidadãos sejam vencedores e ninguém é descriminado ou vencido à nascença ou forçado a emigrar, como no passado, podendo todos sairem do pais e regressarem com toda liberdade e sem quaisquer espécies de limites e de constrangimentos.
13 de Janeiro de 2008 é de facto um dia especial. Pode ser considerado ponto de viragem politica do país. Enquadra, em certa medida, esse novo paradigma e esse desejo nacional de mudança, reafirmando o princípio geral de que o povo de Cabo Verde pode e tem o direito de ousar sonhar, sonhar e vencer, apesar das incertezas: somos, hoje, país de desenvolvimento médio; somos parceiro especial da União Europeia; somos um país que busca uma cada vez melhor integração na sua sub-região, nos Palop´s e CPLP e a nível do Continente africano, perante um acervo de exigências de desenvolvimento internos que ainda nos interpelam de forma categórica, tais como a diminuição do desemprego; o crescimento acelerado da nossa economia; as grandes ameaças de Cabo Verde; a identificação de novas fontes de financiamento económico; a diminuição da pobreza absoluta e relativa.
5 de Julho e 13 de Janeiro permitiram que a nação cabo-verdiana entrasse, hoje, em 2008 e comemorasse este 13 de Janeiro com um regenerando sentimento de vitorias, mas, pode dizer-se, sem a necessária consciência de soluções perante os seus principais desafios e incertezas, sendo que tais desafios deveriam conferir-nos mais responsabilidade, mais confiança individual e colectiva, permitindo a identificação e caracterização das principais ameaças estratégicas que nos possam estar a espreitar, os seus pontos fortes e fracos dessa mesma ameaça, para que fazendo com que o processo de desenvolvimento seja verdadeiramente sustentado e irreversível, corrigindo o posicionamento que o pais tem vindo a ter em relação ao fenómeno da diasporicidade dos Cabo-verdianos, abraçando o fenómeno da circulação, aprofundando a democracia representativa e fazendo com os Cabo-verdianos assumam a ideologia da independência, a autoconfiança, a democracia, o debate democrático e a liberdade de expressão, enquanto causas sagradas inseridas no bojo da expressão desse novo ponto de viragem para Cabo Verde.
Miguel Cruz Sousa
Tanto a 5 de Julho, como a 13 de Janeiro, os Cabo-verdianos disseram e confirmaram com a sua participação cívica, que é possível acreditar num Cabo Verde não só independente, mais num Cabo Verde de liberdade e de democracia; Num Cabo Verde, onde exista justiça social, disposto a renegerar-se, que convida todos os seus cidadãos a se convergirem na defesa dos superiores valores e interesses intrínsecos da nação no pais e nos 25 Estados que acolhem a nossa emigração.
Em termos histórico, 13 de Janeiro de 1991 ombreia com 5 de Julho de 1975, dia da independência de Cabo Verde: as duas datas têm uma dimensão histórica complementar em relação ao processo de emancipação politica de Cabo Verde. A 5 de Julho de 1975 o povo cabo-verdiano foi colocado perante a sistemática da independência e da libertação do jugo colonial. No dia 13 de Janeiro de 1991, sem negar a dialéctica e a sistematica da independência, foi reafirmada a sistemática de democracia representativa, e o povo - esse- acrescentou à cultura cabo-verdiana a sistemática da liberdade, contra o jugo do monólogo do partido único. O que fica do ponto de visto histórico, é que os Cabo-verdianos conseguiram demonstrar engenho e capacidade de enfrentar e vencer a sistemática do colonialismo; de enfrentarem e vencerem a sistemática de partido único; de não se acomodarem e de protestarem com o seu voto quando descontentes; de incorporararem e rejeitarem formas de dissidências orgânicas e inorgânicas quando disso se tratar; De afirmarem no plano global como um povo trabalhador, culturalmente forte e sedutor; de assumirem hoje a construção da sistemática do desenvolvimento e do crescimento económico acelerado.
Este tempo de 13 de Janeiro e do novo ano de 2008, é um tempo para reflexão. Ideal para levarmos o país a voltar a sonhar e a alargar a perspectiva e visão que os Cabo-verdianos devem ter da sua própria terra. No fundo alargar o sentimento de pertença que, devendo estar alinhado com processo da globalização, defenda e substitua a estratégia da evasão e da diasporicidade pela estratégia de circulação, combata a perca de valores, desencoraja as dissidências, cultivando o amor patriótico, num Cabo Verde que deve apostar na igualdade de acesso às oportunidades económicas; num Cabo Verde exigente, que nao se acomoda, que recusa ser país dos mínimos e em paz com o seu povo, onde todos os seus cidadãos sejam vencedores e ninguém é descriminado ou vencido à nascença ou forçado a emigrar, como no passado, podendo todos sairem do pais e regressarem com toda liberdade e sem quaisquer espécies de limites e de constrangimentos.
13 de Janeiro de 2008 é de facto um dia especial. Pode ser considerado ponto de viragem politica do país. Enquadra, em certa medida, esse novo paradigma e esse desejo nacional de mudança, reafirmando o princípio geral de que o povo de Cabo Verde pode e tem o direito de ousar sonhar, sonhar e vencer, apesar das incertezas: somos, hoje, país de desenvolvimento médio; somos parceiro especial da União Europeia; somos um país que busca uma cada vez melhor integração na sua sub-região, nos Palop´s e CPLP e a nível do Continente africano, perante um acervo de exigências de desenvolvimento internos que ainda nos interpelam de forma categórica, tais como a diminuição do desemprego; o crescimento acelerado da nossa economia; as grandes ameaças de Cabo Verde; a identificação de novas fontes de financiamento económico; a diminuição da pobreza absoluta e relativa.
5 de Julho e 13 de Janeiro permitiram que a nação cabo-verdiana entrasse, hoje, em 2008 e comemorasse este 13 de Janeiro com um regenerando sentimento de vitorias, mas, pode dizer-se, sem a necessária consciência de soluções perante os seus principais desafios e incertezas, sendo que tais desafios deveriam conferir-nos mais responsabilidade, mais confiança individual e colectiva, permitindo a identificação e caracterização das principais ameaças estratégicas que nos possam estar a espreitar, os seus pontos fortes e fracos dessa mesma ameaça, para que fazendo com que o processo de desenvolvimento seja verdadeiramente sustentado e irreversível, corrigindo o posicionamento que o pais tem vindo a ter em relação ao fenómeno da diasporicidade dos Cabo-verdianos, abraçando o fenómeno da circulação, aprofundando a democracia representativa e fazendo com os Cabo-verdianos assumam a ideologia da independência, a autoconfiança, a democracia, o debate democrático e a liberdade de expressão, enquanto causas sagradas inseridas no bojo da expressão desse novo ponto de viragem para Cabo Verde.
Miguel Cruz Sousa
quarta-feira, 28 de novembro de 2007
ORÇAMENTO DE ESTADO 2008
O debate sobre Orçamento Geral de Estado é sempre momento particular em que o Governo em funções deveria produzir o mais fiel retrato económico e financeiro do país, pedindo à Assembleia Nacional que o sufrague, tendo por base a prestação de contas, mas também a apresentação de resultados e a projecção para o ano seguinte de um conjunto de metas: umas de legislatura; outras em função da conjuntura; outras ainda que resultem dos impactos produzidos pelas medidas de políticas públicas assumidas em sede do Programa do Governo, e outras ainda que decorrem dos impactos positivos ou negativos das acções desenvolvidas em respostas aos objectivos fixados no orçamento do ano que termina, designadamente em relação às metas do déficit, do emprego, do crescimento económico e dos seus efeitos na vida das populações.
Um Orçamento Geral de Estado não deve negar as melhores práticas na sua formulação ou simplesmente não deve procurar esconder a realidade económica e social do país. Por conseguinte, este orçamento espelha a visão do Governo e sobretudo espelha uma referência contabilística de certa forma monista, onde só se analisa o lado das receitas e são omitidas as despesas, ou não são relevadas, pelo que desorçamenta os dois lados da balança – o lado das receitas e o lado das despesas, sublinhando de forma pronunciada uma visão fora do âmbito da democracia económica, colocando o Estado como primeiro gastador dos recursos da economia em detrimento do sector privado, das famílias e das empresas. Não existem despesas virtuosas, que por serem virtuosas não devam ser racionalizadas e projectadas em função das receitas e se possível reduzidas: uma linha de despesas deveria corresponder uma linha de receitas.
O orçamento deveria permitir o reforço do diálogo com a economia no seu todo, por via de medidas de políticas que incentivem as poupanças, enquanto garante do investimento público. Sem poupanças não existem nem receitas e nem despesas virtuosas e como tal não existem investimentos, a não que seja por via do financiamento externo da economia. Este é um orçamento sem novidades nos domínios de inovação fiscal e social, nos domínios da juventude, nos domínios da luta contra pobreza e da inovação tecnológica e na economia. O debate sobre o Orçamento deve permitir sempre e por outro lado, o confronto saudável entre Oposição e Situação, devendo ser o Governo colocado perante a sua própria visão de desenvolvimento, tendo em vista o interesse de toda a nação e a prossecução dos objectivos de crescimento económico e do desenvolvimento que se quer sustentado, com qualidade e negando que o Estado seja um simples agente económico e não assumindo o seu papel de regulador das dinâmicas económicas, sociais, culturais e políticas do pais.
O Orçamento traz profundas falhas neste domínio. Somos, de facto, por Orçamento de rigor que aposte na contenção das despesas, e na redução do peso das despesas públicas no PIB, e coloca os cidadãos no centro da economia e assume a cultura de reforma do Estado e da Administração Pública como metas, não carregando de forma densificada e sistematizada os impostos sobre os cidadãos, sobre a classe média, sobre as empresas, e sobretudo assegurando que o sector privado seja motor do crescimento económico: este parece construir para negar essa evidência e assumir o seu contrário. O Orçamento que acaba de ser apresentado peca por assumir a desorçamentação como prática contabilística. Escamoteia e controla o deficit por via das receitas e polariza os centros de custos ao longo de toda administração pública. Um orçamento que esconde o impacto da dívida pública no presente, transferindo-a para as gerações futuras e desliga os nacionais dos processos de financiamentos.
A desorçamentação de que falamos espelha-se, por exemplo, no sector da emigração pela não assumpção das despesas que decorrem das isenções de solidariedade que outrora foram conferidas por lei aos emigrantes que regressavam definitivamente ao país; pela forma como se gere o Fundo de Solidariedade das Comunidades e pelo aumento exponencial das taxas e emolumentos consulares que, não sendo acompanhadas de quaisquer projectos de reforma das redes de Embaixadas e Consulados, aliás, assumidas nos últimos dias pelo Governo, mas não inscritas no presente Orçamento, foram colocadas discricionariamente e em forma de fundos próprios nas mãos dos Embaixadores, violando o princípio da uniformização das receitas e despesas do Estado e o princípio de tutela das finanças públicas que confere ao Ministério das Finanças toda a responsabilidade pela gestão dos dinheiros públicos e pela sua afectação em função das necessidades funcionais e orgânicas de cada sector.O Orçamento não assume, desde logo, quaisquer medidas de políticas que, por um lado, confere oportunidades à juventude, para que elas possam ser preparadas numa perspectiva de assumpção de responsabilidade futura, ignorando por completo medidas que traduzam um pleno aproveitamento das oportunidades por que passa o país e deixa de assumir as metas que possam garantir a sustentabilidade do processo desenvolvimento e, desde logo, uma justa responsabilização das gerações vindouras que só estarão preparadas se forem hoje devidamente formadas e treinadas e terem acesso aos meios para também participarem no processo de desenvolvimento, tendo emprego bem remunerado.
Um orçamento que pela discricionariedade das despesas se nos afigura em certa medida contraditório, na medida em que propõe congelar novas admissões na administração pública, por um lado, e ao mesmo confere poderes subsidiários especiais ao Governo para proceder ao descongelamento e assumir novos recrutamentos, enviesando as regras. O ratio de distribuição social dos rendimentos assumido por este Orçamento não traz nenhuma politica inovadora em termos sociais e releva um governo insensível em termos sociais: um orçamento que aposta na criação de emprego, mas ao mesmo tempo aposta na mão-de-obra barata e na precariedade, nos baixos salários ainda que isso custe e representa exclusão social e agrava as condições de desigualdades de grande parte das populações deste pais.Um Orçamento que de certa forma finta os agentes económicos, e que inclusivamente enganou os próprios Sindicatos, tendo-os convencidos de forma prematura aceitar desindexar os salários da inflação, num país que ainda não possui um sector produtivo forte e capaz de induzir ganhos de produtividade que permitam que os salários pudessem de forma sustentada desindexados da inflação e ligadas à produtividade. Folhamos todo o documento do Orçamento de Estado para 2008 e não encontramos uma única medida de politicas públicas dirigidas ao subsector da Emigração. N
ão sabemos se foi por omissão ou se de facto o Governo, tendo construído todo o Orçamento numa óptica de caixa, portanto, centrado nas receitas e porque espera ter conseguindo fontes de financiamento que julga serem alternativos as remessas dos emigrantes, considera a emigração politicamente irrelevante do ponto de vista de politica orçamental: se foi por omissão, pedimos ao Governo que em sede do debate na especialidade do orçamento para rever a sua posição, introduzindo algumas medidas activas de solidariedade com os emigrantes, de entre outras nomeadamente dirigidas a valorização da cultura e identidade nacionais no seio das nossas comunidades na diáspora e dirigidas também à valorização dos trabalhadores cabo-verdianos e em relação a 2ª e novas gerações e filhos dos cabo-verdianos nascidos na diáspora. Se essa não inscrição de medidas no Orçamento Geral de Estado para 2008, resulta do facto do Governo não ter politicas activas para o sector, então aproveitemos o momento para em sede do debate na especialidade formularmos um conjunto de propostas, aliás, já de conhecimento de V. Excias que do nosso ponto de vista deveriam constar deste Orçamento e desenvolvidas a favor da causa da emigração e da sua consequente integração no circuito económico nacional e em prol do desenvolvimento de Cabo Verde.
Pensamos ser este o momento ideal para que sejam aduzidas tais propostas em sede do debate na especialidade. Obrigado.Miguel SousaDeputado do MpD
Um Orçamento Geral de Estado não deve negar as melhores práticas na sua formulação ou simplesmente não deve procurar esconder a realidade económica e social do país. Por conseguinte, este orçamento espelha a visão do Governo e sobretudo espelha uma referência contabilística de certa forma monista, onde só se analisa o lado das receitas e são omitidas as despesas, ou não são relevadas, pelo que desorçamenta os dois lados da balança – o lado das receitas e o lado das despesas, sublinhando de forma pronunciada uma visão fora do âmbito da democracia económica, colocando o Estado como primeiro gastador dos recursos da economia em detrimento do sector privado, das famílias e das empresas. Não existem despesas virtuosas, que por serem virtuosas não devam ser racionalizadas e projectadas em função das receitas e se possível reduzidas: uma linha de despesas deveria corresponder uma linha de receitas.
O orçamento deveria permitir o reforço do diálogo com a economia no seu todo, por via de medidas de políticas que incentivem as poupanças, enquanto garante do investimento público. Sem poupanças não existem nem receitas e nem despesas virtuosas e como tal não existem investimentos, a não que seja por via do financiamento externo da economia. Este é um orçamento sem novidades nos domínios de inovação fiscal e social, nos domínios da juventude, nos domínios da luta contra pobreza e da inovação tecnológica e na economia. O debate sobre o Orçamento deve permitir sempre e por outro lado, o confronto saudável entre Oposição e Situação, devendo ser o Governo colocado perante a sua própria visão de desenvolvimento, tendo em vista o interesse de toda a nação e a prossecução dos objectivos de crescimento económico e do desenvolvimento que se quer sustentado, com qualidade e negando que o Estado seja um simples agente económico e não assumindo o seu papel de regulador das dinâmicas económicas, sociais, culturais e políticas do pais.
O Orçamento traz profundas falhas neste domínio. Somos, de facto, por Orçamento de rigor que aposte na contenção das despesas, e na redução do peso das despesas públicas no PIB, e coloca os cidadãos no centro da economia e assume a cultura de reforma do Estado e da Administração Pública como metas, não carregando de forma densificada e sistematizada os impostos sobre os cidadãos, sobre a classe média, sobre as empresas, e sobretudo assegurando que o sector privado seja motor do crescimento económico: este parece construir para negar essa evidência e assumir o seu contrário. O Orçamento que acaba de ser apresentado peca por assumir a desorçamentação como prática contabilística. Escamoteia e controla o deficit por via das receitas e polariza os centros de custos ao longo de toda administração pública. Um orçamento que esconde o impacto da dívida pública no presente, transferindo-a para as gerações futuras e desliga os nacionais dos processos de financiamentos.
A desorçamentação de que falamos espelha-se, por exemplo, no sector da emigração pela não assumpção das despesas que decorrem das isenções de solidariedade que outrora foram conferidas por lei aos emigrantes que regressavam definitivamente ao país; pela forma como se gere o Fundo de Solidariedade das Comunidades e pelo aumento exponencial das taxas e emolumentos consulares que, não sendo acompanhadas de quaisquer projectos de reforma das redes de Embaixadas e Consulados, aliás, assumidas nos últimos dias pelo Governo, mas não inscritas no presente Orçamento, foram colocadas discricionariamente e em forma de fundos próprios nas mãos dos Embaixadores, violando o princípio da uniformização das receitas e despesas do Estado e o princípio de tutela das finanças públicas que confere ao Ministério das Finanças toda a responsabilidade pela gestão dos dinheiros públicos e pela sua afectação em função das necessidades funcionais e orgânicas de cada sector.O Orçamento não assume, desde logo, quaisquer medidas de políticas que, por um lado, confere oportunidades à juventude, para que elas possam ser preparadas numa perspectiva de assumpção de responsabilidade futura, ignorando por completo medidas que traduzam um pleno aproveitamento das oportunidades por que passa o país e deixa de assumir as metas que possam garantir a sustentabilidade do processo desenvolvimento e, desde logo, uma justa responsabilização das gerações vindouras que só estarão preparadas se forem hoje devidamente formadas e treinadas e terem acesso aos meios para também participarem no processo de desenvolvimento, tendo emprego bem remunerado.
Um orçamento que pela discricionariedade das despesas se nos afigura em certa medida contraditório, na medida em que propõe congelar novas admissões na administração pública, por um lado, e ao mesmo confere poderes subsidiários especiais ao Governo para proceder ao descongelamento e assumir novos recrutamentos, enviesando as regras. O ratio de distribuição social dos rendimentos assumido por este Orçamento não traz nenhuma politica inovadora em termos sociais e releva um governo insensível em termos sociais: um orçamento que aposta na criação de emprego, mas ao mesmo tempo aposta na mão-de-obra barata e na precariedade, nos baixos salários ainda que isso custe e representa exclusão social e agrava as condições de desigualdades de grande parte das populações deste pais.Um Orçamento que de certa forma finta os agentes económicos, e que inclusivamente enganou os próprios Sindicatos, tendo-os convencidos de forma prematura aceitar desindexar os salários da inflação, num país que ainda não possui um sector produtivo forte e capaz de induzir ganhos de produtividade que permitam que os salários pudessem de forma sustentada desindexados da inflação e ligadas à produtividade. Folhamos todo o documento do Orçamento de Estado para 2008 e não encontramos uma única medida de politicas públicas dirigidas ao subsector da Emigração. N
ão sabemos se foi por omissão ou se de facto o Governo, tendo construído todo o Orçamento numa óptica de caixa, portanto, centrado nas receitas e porque espera ter conseguindo fontes de financiamento que julga serem alternativos as remessas dos emigrantes, considera a emigração politicamente irrelevante do ponto de vista de politica orçamental: se foi por omissão, pedimos ao Governo que em sede do debate na especialidade do orçamento para rever a sua posição, introduzindo algumas medidas activas de solidariedade com os emigrantes, de entre outras nomeadamente dirigidas a valorização da cultura e identidade nacionais no seio das nossas comunidades na diáspora e dirigidas também à valorização dos trabalhadores cabo-verdianos e em relação a 2ª e novas gerações e filhos dos cabo-verdianos nascidos na diáspora. Se essa não inscrição de medidas no Orçamento Geral de Estado para 2008, resulta do facto do Governo não ter politicas activas para o sector, então aproveitemos o momento para em sede do debate na especialidade formularmos um conjunto de propostas, aliás, já de conhecimento de V. Excias que do nosso ponto de vista deveriam constar deste Orçamento e desenvolvidas a favor da causa da emigração e da sua consequente integração no circuito económico nacional e em prol do desenvolvimento de Cabo Verde.
Pensamos ser este o momento ideal para que sejam aduzidas tais propostas em sede do debate na especialidade. Obrigado.Miguel SousaDeputado do MpD
segunda-feira, 19 de novembro de 2007
Poema
Mortadja di tamanhu di mortu
Caxon di djangada
Véu ku grinalda di gostu di Noiba
Pudin di Noiba na sentu
Batukadêra na mê di sala
Ta finka tornu
Ta poi xabeta
Mas tenpu é di lutu
Festa la riba
Xhoru li baxu
Uns tristis
Otus contentis
Pa kê?
Obi!...
Odja!...
Fika kaladu
Si bu kre vive filiz
Kaça ka na céu
ka na terra
É kombersu
Di homi basófu
Mas tenpu
É di lutu
Festa la riba
Xhoru
Li baxu
Mundu é si ki deos faze´l
Uns ku denti korrenti na boca
Otus falan
Falati
Alguns ku kabelu
Finu
Pretu
Ponta pa riba
Penteadu ku penti
Mó di dongoli
Otus koitadu
Ki nem kapode vive
Ki nem Kapodi morre
Ka nu perde tenpu
Ku tenpu perdedu
Raskon de kasa nó di kaminhu
Karrera´l burru é ti pé di çubida
Di odju
Pa Oredja ten kuatu
Dedu
Ken ki kobi tudo tódja
Si homi ka manda
Mudjer kê kulpadu
Si Noiba ka virgen
Noibo kê tolu
Mas pa ké
Mi kê mi!
Storia é sempre kel mé
Badiu brabu ku n´xhada na mó
Ki Kore renki ti fiu di kutelu
kabri pêdi na kabeça padja
Mundu é si ki Deos faze´l
festa la riba, xhoru li baxu
Uns tristi otus contentis
Uns pôde
Otus kapode
Di odju
Pa Oredja ten kuatu dedu
Ken ki kobi tudo tódja
Raul da Graça Paris
Caxon di djangada
Véu ku grinalda di gostu di Noiba
Pudin di Noiba na sentu
Batukadêra na mê di sala
Ta finka tornu
Ta poi xabeta
Mas tenpu é di lutu
Festa la riba
Xhoru li baxu
Uns tristis
Otus contentis
Pa kê?
Obi!...
Odja!...
Fika kaladu
Si bu kre vive filiz
Kaça ka na céu
ka na terra
É kombersu
Di homi basófu
Mas tenpu
É di lutu
Festa la riba
Xhoru
Li baxu
Mundu é si ki deos faze´l
Uns ku denti korrenti na boca
Otus falan
Falati
Alguns ku kabelu
Finu
Pretu
Ponta pa riba
Penteadu ku penti
Mó di dongoli
Otus koitadu
Ki nem kapode vive
Ki nem Kapodi morre
Ka nu perde tenpu
Ku tenpu perdedu
Raskon de kasa nó di kaminhu
Karrera´l burru é ti pé di çubida
Di odju
Pa Oredja ten kuatu
Dedu
Ken ki kobi tudo tódja
Si homi ka manda
Mudjer kê kulpadu
Si Noiba ka virgen
Noibo kê tolu
Mas pa ké
Mi kê mi!
Storia é sempre kel mé
Badiu brabu ku n´xhada na mó
Ki Kore renki ti fiu di kutelu
kabri pêdi na kabeça padja
Mundu é si ki Deos faze´l
festa la riba, xhoru li baxu
Uns tristi otus contentis
Uns pôde
Otus kapode
Di odju
Pa Oredja ten kuatu dedu
Ken ki kobi tudo tódja
Raul da Graça Paris
quinta-feira, 8 de novembro de 2007
Comunicado: incidente ou realidade estatístico: os 10,8% de crescimento do PIB.
Apesar de não ter havido desmentidos por parte do INE de que a taxa de crescimento do PIB de 10,8% posto na comunicação social não é de 10.8% e que tal informação configura-se num incidente e deveria ser assumido como tal.
Não acreditando que tendo tanto desejo de ver o pais a registar um crescimento de 2 dígitos (desejo de todos os cabo-verdianos), o Governo não se fez rogado e imediatamente após substituir o anterior presidente do INE, mandou a novíssima direcção do INE, dizer ao publico que na verdade o país teria crescido em 2006/2007 a dois digito, atingindo a taxa real de 10,8%. A intervenção do Governo no INE desqualifica a governação da instituição e traduz um desgoverno para o INE, que nos últimos dez anos tudo fez para se credibilizar junto da opinião pública interna e junto das instituições internacionais.
Não fosse o facto de estarmos em sede do Orçamento Geral de Estado, momento em que todas as previsões são assumidas e verificadas pelos diversos serviços que coligem estatísticas económicas e financeiras e delas fazem uso para analise da situação macroeconómica do país, visando sua apresentação no preâmbulo do Orçamento Geral de Estado, documento ja apresentado aos deputados da Assembleia Nacional, ficaria todo o país sem poder verificar esse incidente provocado pelo INE, incidente esse que imediatamente asseguir foi assumido pelo dr. Jose Maria Neves, não na qualidade de Primeiro-ministro, mas sim na qualidade de presidente do Paicv, apenas e tão só para discursos internos de mobilização dos partido, por isso o corro irresponsavel de repetições por parte dos militantes.
O INE não desmentiu tal incidente, pois ele foi ja assumido pelo dr. José Maria Neves, como se de verdade se tratasse. O relatório do BCV desmente esse incidente de forma taxativa, ao assumir outros valores quanto ao crescimento real do produto, pelo que seria muito oportuno que o INE, para contrariar a tentativa de manipulação politica partidaria, explicasse a forma como se pôs a circular esses numeros, ja que isso mexe de forma incontornável com a credibilidade da nova direcção do INE, que não pode assumir a condição de militante partidário na prudução de estatísticas e nem tao-pouco pode fazer vontade politica ao Paicv e ao Governo, pois acima disso está a verdade estatística e o proprio INE.
Cidade Praia, 6 de Novembro de 2007
Não acreditando que tendo tanto desejo de ver o pais a registar um crescimento de 2 dígitos (desejo de todos os cabo-verdianos), o Governo não se fez rogado e imediatamente após substituir o anterior presidente do INE, mandou a novíssima direcção do INE, dizer ao publico que na verdade o país teria crescido em 2006/2007 a dois digito, atingindo a taxa real de 10,8%. A intervenção do Governo no INE desqualifica a governação da instituição e traduz um desgoverno para o INE, que nos últimos dez anos tudo fez para se credibilizar junto da opinião pública interna e junto das instituições internacionais.
Não fosse o facto de estarmos em sede do Orçamento Geral de Estado, momento em que todas as previsões são assumidas e verificadas pelos diversos serviços que coligem estatísticas económicas e financeiras e delas fazem uso para analise da situação macroeconómica do país, visando sua apresentação no preâmbulo do Orçamento Geral de Estado, documento ja apresentado aos deputados da Assembleia Nacional, ficaria todo o país sem poder verificar esse incidente provocado pelo INE, incidente esse que imediatamente asseguir foi assumido pelo dr. Jose Maria Neves, não na qualidade de Primeiro-ministro, mas sim na qualidade de presidente do Paicv, apenas e tão só para discursos internos de mobilização dos partido, por isso o corro irresponsavel de repetições por parte dos militantes.
O INE não desmentiu tal incidente, pois ele foi ja assumido pelo dr. José Maria Neves, como se de verdade se tratasse. O relatório do BCV desmente esse incidente de forma taxativa, ao assumir outros valores quanto ao crescimento real do produto, pelo que seria muito oportuno que o INE, para contrariar a tentativa de manipulação politica partidaria, explicasse a forma como se pôs a circular esses numeros, ja que isso mexe de forma incontornável com a credibilidade da nova direcção do INE, que não pode assumir a condição de militante partidário na prudução de estatísticas e nem tao-pouco pode fazer vontade politica ao Paicv e ao Governo, pois acima disso está a verdade estatística e o proprio INE.
Cidade Praia, 6 de Novembro de 2007
quarta-feira, 22 de agosto de 2007
Por direito Constitucional os Cabo-verdianos podem exigir do Governo a adopção do Salário mínimo de convergência.
O salário mínimo vem consagrado na Constituição da República e a sua adopção é uma questão de oportunidade política. Trata-se, portanto, de um direito fundamental e socialmente justo que deve ser exercido a todo tempo. E este poderá ser o tempo do salário mínimo, adoptado na Constituição da Republica desde finais da década de 90. O Presidente do MPD defendeu-o e bem, no Parlamento, propondo que o pais adoptasse um salário mínimo de convergência. O Líder parlamentar do MPD, num artigo de opinião, reiterou a mesma proposta. O Governo não respondeu ao desafio lançado. Importa que o debate continue, pois tratar-se-á de uma medida de politica estratégica. Uma medida de justiça social para o trabalhador, que definindo um valor de referencia mínimo para o saber-fazer dos Cabo-verdianos, tem implicações reformistas no mercado laboral. A introdução dessa medida permitiria convergência nominal de rendimentos aos cidadãos, sendo o melhor instrumento de combate as desigualdades sociais.
O lado do Governo: A questão pode não de ser fácil asserção, pois escrutina o Governo nas opções de politicas que escolheu como linha de força para o exercício da governação. Por isso, parece que o Governo não estava a espera que a Oposição fosse tão ousada, conquanto ter sido apanhado de surpresa. Que se saiba até hoje não reagiu à proposta, tendo preferido passar a ideia de que não a teria compreendido, designadamente (julgue-se!) na sua dimensão, profundidade e na forma como foi politicamente apresentada pelo Presidente do MPD, em sede do debate do Estado da Nação. Seria conveniente que o Dr. José Maria Neves e o Governo se pronunciassem sobre a questão, pois a luz da realidade macroeconómica actual do País, o direito ao salário mínimo, pelo menos o seu debate, não pode ser negado aos Cabo-verdianos.
A oportunidade da medida: A medida é programática pois vem consagrada na Constituição da República. Sendo profundamente necessária e socialmente justa, ela tem grande relevância social e não se pode duvidar da sua oportunidade. O salário mínimo pode, por isso, ser considerada economicamente oportuna, num País em transição para PDM, que precisa de se promover e valorizar a condição de trabalho, uma espécie de regulador em termos dos mecanismos de ascensão social e na definição dos mecanismos de acesso ao rendimento, produzindo sinais de referência seguros para o mercado e para os agentes económicos. Do ponto de vista político o salário mínimo cumpriria, perfeitamente, esse papel: aceita-se que seja de convergência com a produtividade a médio prazo, como escopo de entrada que culminaria na adopção de um valor final sustentável pela economia, pois em quaisquer circunstancias a Nação sairia valorizada e a ganhar, e a oportunidade da medida considerada nos tempos que correm factor de desenvolvimento económico e social.
O salário mínimo de convergência tem fundamento político, económico e razão social, sentido de regime e sentido de interesse nacional e sua implementação exigiria reformas ao Estado de direito e não custa ao país, um esforço financeiro alem dos 3% do PIB. O crescimento real do PIB deveria ser acompanhado das reformas económicas e politicas de que o pais precisa, pelo que o debate sobre o tema de salário mínimo está aí para suscitar e avaliar a vontade reformista do actual Governo, em reduzir o peso dos gastos público no PIB e o seu impacto, designadamente, no orçamento de Estado de 2008, num país que insiste, ainda, em ser incapaz de se romper em definitivo com o modelo de desenvolvimento centrado apenas nas ajudas publica ao desenvolvimento, no investimento directo estrangeiro no sector de turismo, no aumento da procura e no domínio asfixiante do Estado sobre a economia e, no fundo, na incapacidade de endogeneização dos factores que dão qualidade ao crescimento económico e numa fraca liberalização dos meios e factores de produtividade para o empresariado nacional em grande medida detidos e retidos pelo Estado. Em última analise pode-se dizer que tais reformas iriam contribuir para a redução do efeito de “espelho monetário” provocado por uma especulação fundiária, de efeito económico nulo a longo prazo, que apenas contribui para desregular os níveis de satisfação das populações, fomentar a imitação de consumo e agravar as desigualdades sociais.
O mérito da medida reside no facto de ter sido projectada no dia em que toda a nação vinha acompanhando o debate no Parlamento sobre Estado da Nação. Num momento em que a economia dá sinais contraditórios de estabilidade macroeconómica reflectindo ausência de reformas e espreitando a necessidade de projecção de novas politicas, clamando por medidas reformistas. Num momento em que, apesar do aparente estabilidade macroeconómica, o Governo surge com dificuldades no aproveitamento das oportunidades, deixando confrontar-se com a impossibilidade de cumprimento das metas de legislatura por ele definidos, como sendo o crescimento médio a 2 dígitos até final de legislatura e a redução do desemprego para níveis médios inferiores a 10%, na medida em que País está a crescer abaixo do seu PIB potencial e as estatísticas permitem observar que estamos a entrar na curva do agravamento do deficit comercial, já que sem a melhoria da produtividade, o padrão de crescimento baseado na procura, estimula as importações, num quadro de referencia macroeconómica em que o contributo da procura externa liquida para o crescimento é, notoriamente, reduzido.
O lado dos rendimentos: Nenhuma economia se desenvolve com base na ajuda pública ao desenvolvimento e com base na mão-de-obra barata, mas sim com base na valorização dos factores endógenos que induzem o crescimento de forma auto centrado e sustentável. O Governo deve compreender e ter esse bom senso, mas é provável que na procura de razões para negar o direito fundamental aos Cabo-verdianos de ter um salário mínimo, pode recorrer a argumentos de perdas de competitividade das empresas. Parece ter sido esse o argumento adoptado em sede de concertação social com os Sindicatos. Mas adoptar o salário mínimo como medida de politicas, não significa ausência da ideia de moderação salarial e nem se trata de uma forma indirecta para defender o aumento salarial.
As empresas nacionais perdem competitividade em relação a quem? E em relação a que mercados? Se levarmos em consideração que mais de 2/3 de rendimentos gerados no País tem origem nas receitas provenientes do trabalho, das actividades conexas relacionadas com excedentes das receitas de trabalho erigidas em investimentos famílias, sobretudo nas habitações, das remessas dos emigrantes, que, como se sabe, resulta, na sua grande maioria, das receitas do trabalho e se levarmos em consideração que apenas 3% desse rendimento tem origem nas receitas de capital e de propriedade, resultará que o País tem que valorizar o trabalho enquanto r fonte de rendimento mais seguro e credível dos Cabo-verdianos, colocando-se do lado da valorização das condições de trabalho, por via de uma agenda nacional para o desenvolvimento do trabalho decente e nas reformas que o maior empregador – o Estado - se dispõe a implementar.
Considerando dos argumentos de prudência económica, importa observar que cerca de 64% dos rendimentos gerados no País, provem das receitas de trabalho e que quase 30% da população activa que trabalha é pobre. Significa isso que não sendo o trabalho uma factor de empobrecimento das pessoas, não basta ter trabalho, pelo que importa que ele seja justamente remunerado, o que só é possível se for introduzido um valor de referencia que coloca decência ao trabalho, impedindo a desvalorização da mão-de-obra nacional, tendo como meta valorização dos investimentos que País tem feito na educação.
Se o Governo pretende verdadeiramente reduzir a pobreza, importaria melhorar a condição de trabalho e o regime de remuneração da população activa empregada, por via da adopção do salário mínimo nacional de convergência de molde a: 1) Qualificar genericamente a economia, atribuindo um valor de referência à fonte donde provem directa ou indirecta mais de 80% dos rendimentos das famílias; 2) Introduzir o princípio de valorização do capital social do País e dos seus activos em recursos humanos; 3) Dar razão de ser ao investimento que se faz hoje na educação, na formação e qualificação dos Jovens; 4) Enquadrar estrategicamente a oportunidade demográfica de Cabo Verde e contrariar o fenómeno da exclusão social; 5) Fixar um parâmetro de valor económico e de exigência para o mercado de trabalho aceitável pelos agentes económicos; 6) Inverter o crescimento da pobreza relativa, eliminar a pobreza extrema, ou acabar com a indigência de trabalho mal remunerado; 7) Permitir, em última análise, um equilíbrio entre o factor trabalho e o capital, corrigindo o desfasamento entre o crescimento económico e formas de geração de rendimentos para as famílias e para o mercado laboral.
O lado do Governo: A questão pode não de ser fácil asserção, pois escrutina o Governo nas opções de politicas que escolheu como linha de força para o exercício da governação. Por isso, parece que o Governo não estava a espera que a Oposição fosse tão ousada, conquanto ter sido apanhado de surpresa. Que se saiba até hoje não reagiu à proposta, tendo preferido passar a ideia de que não a teria compreendido, designadamente (julgue-se!) na sua dimensão, profundidade e na forma como foi politicamente apresentada pelo Presidente do MPD, em sede do debate do Estado da Nação. Seria conveniente que o Dr. José Maria Neves e o Governo se pronunciassem sobre a questão, pois a luz da realidade macroeconómica actual do País, o direito ao salário mínimo, pelo menos o seu debate, não pode ser negado aos Cabo-verdianos.
A oportunidade da medida: A medida é programática pois vem consagrada na Constituição da República. Sendo profundamente necessária e socialmente justa, ela tem grande relevância social e não se pode duvidar da sua oportunidade. O salário mínimo pode, por isso, ser considerada economicamente oportuna, num País em transição para PDM, que precisa de se promover e valorizar a condição de trabalho, uma espécie de regulador em termos dos mecanismos de ascensão social e na definição dos mecanismos de acesso ao rendimento, produzindo sinais de referência seguros para o mercado e para os agentes económicos. Do ponto de vista político o salário mínimo cumpriria, perfeitamente, esse papel: aceita-se que seja de convergência com a produtividade a médio prazo, como escopo de entrada que culminaria na adopção de um valor final sustentável pela economia, pois em quaisquer circunstancias a Nação sairia valorizada e a ganhar, e a oportunidade da medida considerada nos tempos que correm factor de desenvolvimento económico e social.
O salário mínimo de convergência tem fundamento político, económico e razão social, sentido de regime e sentido de interesse nacional e sua implementação exigiria reformas ao Estado de direito e não custa ao país, um esforço financeiro alem dos 3% do PIB. O crescimento real do PIB deveria ser acompanhado das reformas económicas e politicas de que o pais precisa, pelo que o debate sobre o tema de salário mínimo está aí para suscitar e avaliar a vontade reformista do actual Governo, em reduzir o peso dos gastos público no PIB e o seu impacto, designadamente, no orçamento de Estado de 2008, num país que insiste, ainda, em ser incapaz de se romper em definitivo com o modelo de desenvolvimento centrado apenas nas ajudas publica ao desenvolvimento, no investimento directo estrangeiro no sector de turismo, no aumento da procura e no domínio asfixiante do Estado sobre a economia e, no fundo, na incapacidade de endogeneização dos factores que dão qualidade ao crescimento económico e numa fraca liberalização dos meios e factores de produtividade para o empresariado nacional em grande medida detidos e retidos pelo Estado. Em última analise pode-se dizer que tais reformas iriam contribuir para a redução do efeito de “espelho monetário” provocado por uma especulação fundiária, de efeito económico nulo a longo prazo, que apenas contribui para desregular os níveis de satisfação das populações, fomentar a imitação de consumo e agravar as desigualdades sociais.
O mérito da medida reside no facto de ter sido projectada no dia em que toda a nação vinha acompanhando o debate no Parlamento sobre Estado da Nação. Num momento em que a economia dá sinais contraditórios de estabilidade macroeconómica reflectindo ausência de reformas e espreitando a necessidade de projecção de novas politicas, clamando por medidas reformistas. Num momento em que, apesar do aparente estabilidade macroeconómica, o Governo surge com dificuldades no aproveitamento das oportunidades, deixando confrontar-se com a impossibilidade de cumprimento das metas de legislatura por ele definidos, como sendo o crescimento médio a 2 dígitos até final de legislatura e a redução do desemprego para níveis médios inferiores a 10%, na medida em que País está a crescer abaixo do seu PIB potencial e as estatísticas permitem observar que estamos a entrar na curva do agravamento do deficit comercial, já que sem a melhoria da produtividade, o padrão de crescimento baseado na procura, estimula as importações, num quadro de referencia macroeconómica em que o contributo da procura externa liquida para o crescimento é, notoriamente, reduzido.
O lado dos rendimentos: Nenhuma economia se desenvolve com base na ajuda pública ao desenvolvimento e com base na mão-de-obra barata, mas sim com base na valorização dos factores endógenos que induzem o crescimento de forma auto centrado e sustentável. O Governo deve compreender e ter esse bom senso, mas é provável que na procura de razões para negar o direito fundamental aos Cabo-verdianos de ter um salário mínimo, pode recorrer a argumentos de perdas de competitividade das empresas. Parece ter sido esse o argumento adoptado em sede de concertação social com os Sindicatos. Mas adoptar o salário mínimo como medida de politicas, não significa ausência da ideia de moderação salarial e nem se trata de uma forma indirecta para defender o aumento salarial.
As empresas nacionais perdem competitividade em relação a quem? E em relação a que mercados? Se levarmos em consideração que mais de 2/3 de rendimentos gerados no País tem origem nas receitas provenientes do trabalho, das actividades conexas relacionadas com excedentes das receitas de trabalho erigidas em investimentos famílias, sobretudo nas habitações, das remessas dos emigrantes, que, como se sabe, resulta, na sua grande maioria, das receitas do trabalho e se levarmos em consideração que apenas 3% desse rendimento tem origem nas receitas de capital e de propriedade, resultará que o País tem que valorizar o trabalho enquanto r fonte de rendimento mais seguro e credível dos Cabo-verdianos, colocando-se do lado da valorização das condições de trabalho, por via de uma agenda nacional para o desenvolvimento do trabalho decente e nas reformas que o maior empregador – o Estado - se dispõe a implementar.
Considerando dos argumentos de prudência económica, importa observar que cerca de 64% dos rendimentos gerados no País, provem das receitas de trabalho e que quase 30% da população activa que trabalha é pobre. Significa isso que não sendo o trabalho uma factor de empobrecimento das pessoas, não basta ter trabalho, pelo que importa que ele seja justamente remunerado, o que só é possível se for introduzido um valor de referencia que coloca decência ao trabalho, impedindo a desvalorização da mão-de-obra nacional, tendo como meta valorização dos investimentos que País tem feito na educação.
Se o Governo pretende verdadeiramente reduzir a pobreza, importaria melhorar a condição de trabalho e o regime de remuneração da população activa empregada, por via da adopção do salário mínimo nacional de convergência de molde a: 1) Qualificar genericamente a economia, atribuindo um valor de referência à fonte donde provem directa ou indirecta mais de 80% dos rendimentos das famílias; 2) Introduzir o princípio de valorização do capital social do País e dos seus activos em recursos humanos; 3) Dar razão de ser ao investimento que se faz hoje na educação, na formação e qualificação dos Jovens; 4) Enquadrar estrategicamente a oportunidade demográfica de Cabo Verde e contrariar o fenómeno da exclusão social; 5) Fixar um parâmetro de valor económico e de exigência para o mercado de trabalho aceitável pelos agentes económicos; 6) Inverter o crescimento da pobreza relativa, eliminar a pobreza extrema, ou acabar com a indigência de trabalho mal remunerado; 7) Permitir, em última análise, um equilíbrio entre o factor trabalho e o capital, corrigindo o desfasamento entre o crescimento económico e formas de geração de rendimentos para as famílias e para o mercado laboral.
segunda-feira, 7 de maio de 2007
POLITICA FISCAL, DESENVOLVIMENTO SUSTENTADO E LUTA CONTRA A POBREZA (continuação II)
A Assembleia Nacional organizou nos dias 12 e 13 de Abril (p.r) um Fórum Parlamentar, sobre “Politicas Fiscais, Desenvolvimento Sustentado e Luta Contra a Pobreza”, propondo no escopo dos seus resultados possíveis: i) identificar politicas fiscais que possam contribuir para o desenvolvimento sustentado e a luta contra a pobreza, tendo o mesmo fórum sintetizado o seu debate em torno da alínea q) do artigo 175 da Constituição que diz (…) “as bases do sistema fiscal bem como a criação, incidência e taxas de impostos e o regime das garantias dos contribuintes, constituem competência legislativa absolutamente reservada”. Uma visão de esquerda, diria, mas preventivamente útil à estratégia de dar centralidade ao debate que envolve questões de regime, designadamente no que se refere ao modelo de desenvolvimento que auguramos para Cabo Verde.
Resultará como atitude de bom senso e prudência reconhecer que o ambiente económico, actualmente caracterizado por uma expectativa positiva que se vive hoje em Cabo Verde, vai provocar mudanças de atitudes nas pessoas e na sociedade e por isso deveria ser percursora de um “Tratado Social” partilhado entre a Situação e Oposição parlamentar, através de um Acordo de Regime. E com isso estaríamos a falar do futuro que, como é óbvio, vai ser diferente, e ira ter, também, valor actual diferente e exige novas visões políticas, propondo, seguramente, um esforço reformista e o reposicionamento nos discursos políticos. Ver o País da mesma forma que o víamos há 10, 20 ou 30 atrás é politicamente redutor e não estimula essa mesma expectativa. E exceder na valorização do passado, quando o que está em causa é o futuro, é perda de tempo e uma forma de desfocalização da agenda política nacional, mormente perante as novas externalidades e ameaças, resultantes dos efeitos induzidos por um crescimento económico, sem qualidade social.
Nestas circunstâncias, concorde-se, portanto, que a política fiscal deveria enquadrar-se no Governo e não no Parlamento. Mas não é de todo descabido considerar que sendo a questão dos impostos, questão de regime, é meritório a alínea q) do referido artigo 175, na medida em que estabelece limites a um Estado que ainda não apreendeu ser regulador material da economia e da sociedade e excede, quando não fomenta, por via da ausência de cultura de regulação, nem a identidade fiscal do novo rico e da nova riqueza, nem a identidade fiscal do antigo pobre e do novo pobre (porque os desconhece) e, quando estimula um tipo especulação imobiliária fundiária, que diverge da nossa realidade social e agrava as desigualdades e dependências entre cidadãos. Seria, por isso, imprudente pensar em quaisquer desblindagem do sistema de imposto, fazendo cair a alínea q) que não fosse por via de um compromisso maior: um “Acordo de Regime que vincula um Tratado Social”, que, para além de possibilitar a definição de um modelo de desenvolvimento possível e sustentável, daria centralidade política às questões de regime, tendo por base um crescimento económico, harmonioso e com qualidade social, e por via do qual se adoptaria medidas instrumentais como, por exemplo, a definição de um valor para o salário mínimo nacional, o aumento da pensão de sobrevivência que hoje assume valores ridículos e se adoptaria outros instrumentos de redistribuição de rendimento e correcção das desigualdades sociais, prevalecentes no Pais.
Importaria saber que, se o desenvolvimento da temática fiscal é tão importante quanto oportuno, deve obrigar o estabelecimento desse Acordo, promovendo novos entendimentos entre Oposição e Situação.
Por outro lado, a eliminação da pobreza e a qualidade de vida dos cidadãos constituem fim último de qualquer processo de desenvolvimento: no fundo é bom pensar numa política fiscal virada voltada para o desenvolvimento (no sentido do fomento da identidade fiscal de toda a sociedade, dos residentes e dos emigrantes) e um desenvolvimento, que resulta de um crescimento económico harmonioso e com qualidade social, devendo ser isso propósito fundamental das políticas públicas do Governo. E é aí que pode estar a residir a métrica das diferenças ideológicas entre Situação e a Oposição e é seguramente aí que estão as bases para as alternâncias políticas.
Existe uma relação proporcional inversa entre politica fiscal, desenvolvimento sustentado (ou sustentável) e o fenómeno da pobreza, na medida em que quando maior for o crescimento económico, menor deveria ser a pobreza. E se o Governo estiver disponível para gerir essa relação positiva e fornecer contrapartidas políticas reais à sociedade, resulta claro que se deveria desblindar o sistema e deixar cair a alínea q) do artigo 175 da Constituição, por via da “titularização política” desse Acordo de Regime, sob a consciência de que existe um limite económico quanto essa correlação que assenta na capacidade do País em encetar sacrifícios, que decorram do deferimento temporal do não consumo dos benefícios directos do crescimento económico, a favor de mais poupança e de mais investimentos e mais coesão social e que respeita e observa de forma harmoniosa um processo redistributivo da riqueza, através de reinvestimentos dos excedentes da economia, por via de uma política fiscal proeminente em benefício da integração das classes sociais menos favorecida, que forçadamente estão em transição e a movimentar-se por todo o país.
O tema do Fórum titulou seus objectivos com discussões hoje sugerida por literatura corrente e especializada em matéria de fiscalidade e da relação social entre o regime fiscal de um País e a pobreza dos seus cidadãos, que aconselha de forma clínica e densificada não existir outro caminho para se reduzir a pobreza numa sociedade que não seja por via da responsabilidade fiscal da sociedade e do Estado e através de medidas de politicas que resultem da identidade eleitoral, por um lado, e fiscal, por outro lado, de todos os seus membros – aqueles, que, por razões circunstanciais são ricos ou que simplesmente são pobres. De contrário, seria o próprio Estado que, sem querer, estaria a contribuir para o aprofundamento social das dependências dos cidadãos, deixando alastrar por via disso o fenómeno da pobreza.
Concluir-se-á, desta forma, pela oportunidade da temática e pela importância no actual contexto de desenvolvimento do País na defesa de um tal “Acordo de Regime e um Tratado Social” em prol do desenvolvimento sustentável consequente e o que a sua discussão pública poderia ajudar na minimização dos equívocos que resultem de um crescimento económico sem qualidade social, que tende a verificar-se pelo Pais adentro.
Estabelecendo relações entre fiscalidade e pobreza desenvolver-se-ão mecanismos de dependência e de interdependência entre as duas variáveis e os cidadãos ganhariam maior capacidade de escrutínio holístico e espacial em relação (aí sim) à luta contra a pobreza: melhor dizendo, por essa via, poder-se-ão fixar limites positivos entre as finanças públicas do País e o escopo do envelope financeiro endógeno que os cidadãos se dispõem a pagar para a eliminação da pobreza. E isso imporia uma reforma profunda do Estado providência que ainda hoje subsiste e que caminha ininterruptamente para a falência enquanto modelo. Portanto, crescimento económico, com equidade e justiça fiscais e qualidade social, fixando como linha de força, um limite temporal máximo para a luta contra a pobreza, enquanto variável instrumental securizador do desenvolvimento sustentável para Cabo Verde.
Miguel Sousa
COMENTÁRIOS
1. Dois comentários ao texto:
1)não pode haver simultaneamente uma relação de dependencia e de interdependeica;ou é um ou outra.Senão,qual seria a varialvel dependente e qual seria a independente?
2) a falência do Estado Providência verifica-se principalmente nos países ocidentais principalmente por causa do envelhecimento da população.Se CV tem uma população no geral jovem,inclusive a população trabalhadora,a nossa segurança social está longe desse estado eminente de falência (acho que esse erro foi mais um dos provocados pela tique copy-paste para a realidade cv de estudos e livros que se referem aos paises ocidentais)
nome: DJango
email: django@hotmail.com
Resultará como atitude de bom senso e prudência reconhecer que o ambiente económico, actualmente caracterizado por uma expectativa positiva que se vive hoje em Cabo Verde, vai provocar mudanças de atitudes nas pessoas e na sociedade e por isso deveria ser percursora de um “Tratado Social” partilhado entre a Situação e Oposição parlamentar, através de um Acordo de Regime. E com isso estaríamos a falar do futuro que, como é óbvio, vai ser diferente, e ira ter, também, valor actual diferente e exige novas visões políticas, propondo, seguramente, um esforço reformista e o reposicionamento nos discursos políticos. Ver o País da mesma forma que o víamos há 10, 20 ou 30 atrás é politicamente redutor e não estimula essa mesma expectativa. E exceder na valorização do passado, quando o que está em causa é o futuro, é perda de tempo e uma forma de desfocalização da agenda política nacional, mormente perante as novas externalidades e ameaças, resultantes dos efeitos induzidos por um crescimento económico, sem qualidade social.
Nestas circunstâncias, concorde-se, portanto, que a política fiscal deveria enquadrar-se no Governo e não no Parlamento. Mas não é de todo descabido considerar que sendo a questão dos impostos, questão de regime, é meritório a alínea q) do referido artigo 175, na medida em que estabelece limites a um Estado que ainda não apreendeu ser regulador material da economia e da sociedade e excede, quando não fomenta, por via da ausência de cultura de regulação, nem a identidade fiscal do novo rico e da nova riqueza, nem a identidade fiscal do antigo pobre e do novo pobre (porque os desconhece) e, quando estimula um tipo especulação imobiliária fundiária, que diverge da nossa realidade social e agrava as desigualdades e dependências entre cidadãos. Seria, por isso, imprudente pensar em quaisquer desblindagem do sistema de imposto, fazendo cair a alínea q) que não fosse por via de um compromisso maior: um “Acordo de Regime que vincula um Tratado Social”, que, para além de possibilitar a definição de um modelo de desenvolvimento possível e sustentável, daria centralidade política às questões de regime, tendo por base um crescimento económico, harmonioso e com qualidade social, e por via do qual se adoptaria medidas instrumentais como, por exemplo, a definição de um valor para o salário mínimo nacional, o aumento da pensão de sobrevivência que hoje assume valores ridículos e se adoptaria outros instrumentos de redistribuição de rendimento e correcção das desigualdades sociais, prevalecentes no Pais.
Importaria saber que, se o desenvolvimento da temática fiscal é tão importante quanto oportuno, deve obrigar o estabelecimento desse Acordo, promovendo novos entendimentos entre Oposição e Situação.
Por outro lado, a eliminação da pobreza e a qualidade de vida dos cidadãos constituem fim último de qualquer processo de desenvolvimento: no fundo é bom pensar numa política fiscal virada voltada para o desenvolvimento (no sentido do fomento da identidade fiscal de toda a sociedade, dos residentes e dos emigrantes) e um desenvolvimento, que resulta de um crescimento económico harmonioso e com qualidade social, devendo ser isso propósito fundamental das políticas públicas do Governo. E é aí que pode estar a residir a métrica das diferenças ideológicas entre Situação e a Oposição e é seguramente aí que estão as bases para as alternâncias políticas.
Existe uma relação proporcional inversa entre politica fiscal, desenvolvimento sustentado (ou sustentável) e o fenómeno da pobreza, na medida em que quando maior for o crescimento económico, menor deveria ser a pobreza. E se o Governo estiver disponível para gerir essa relação positiva e fornecer contrapartidas políticas reais à sociedade, resulta claro que se deveria desblindar o sistema e deixar cair a alínea q) do artigo 175 da Constituição, por via da “titularização política” desse Acordo de Regime, sob a consciência de que existe um limite económico quanto essa correlação que assenta na capacidade do País em encetar sacrifícios, que decorram do deferimento temporal do não consumo dos benefícios directos do crescimento económico, a favor de mais poupança e de mais investimentos e mais coesão social e que respeita e observa de forma harmoniosa um processo redistributivo da riqueza, através de reinvestimentos dos excedentes da economia, por via de uma política fiscal proeminente em benefício da integração das classes sociais menos favorecida, que forçadamente estão em transição e a movimentar-se por todo o país.
O tema do Fórum titulou seus objectivos com discussões hoje sugerida por literatura corrente e especializada em matéria de fiscalidade e da relação social entre o regime fiscal de um País e a pobreza dos seus cidadãos, que aconselha de forma clínica e densificada não existir outro caminho para se reduzir a pobreza numa sociedade que não seja por via da responsabilidade fiscal da sociedade e do Estado e através de medidas de politicas que resultem da identidade eleitoral, por um lado, e fiscal, por outro lado, de todos os seus membros – aqueles, que, por razões circunstanciais são ricos ou que simplesmente são pobres. De contrário, seria o próprio Estado que, sem querer, estaria a contribuir para o aprofundamento social das dependências dos cidadãos, deixando alastrar por via disso o fenómeno da pobreza.
Concluir-se-á, desta forma, pela oportunidade da temática e pela importância no actual contexto de desenvolvimento do País na defesa de um tal “Acordo de Regime e um Tratado Social” em prol do desenvolvimento sustentável consequente e o que a sua discussão pública poderia ajudar na minimização dos equívocos que resultem de um crescimento económico sem qualidade social, que tende a verificar-se pelo Pais adentro.
Estabelecendo relações entre fiscalidade e pobreza desenvolver-se-ão mecanismos de dependência e de interdependência entre as duas variáveis e os cidadãos ganhariam maior capacidade de escrutínio holístico e espacial em relação (aí sim) à luta contra a pobreza: melhor dizendo, por essa via, poder-se-ão fixar limites positivos entre as finanças públicas do País e o escopo do envelope financeiro endógeno que os cidadãos se dispõem a pagar para a eliminação da pobreza. E isso imporia uma reforma profunda do Estado providência que ainda hoje subsiste e que caminha ininterruptamente para a falência enquanto modelo. Portanto, crescimento económico, com equidade e justiça fiscais e qualidade social, fixando como linha de força, um limite temporal máximo para a luta contra a pobreza, enquanto variável instrumental securizador do desenvolvimento sustentável para Cabo Verde.
Miguel Sousa
COMENTÁRIOS
1. Dois comentários ao texto:
1)não pode haver simultaneamente uma relação de dependencia e de interdependeica;ou é um ou outra.Senão,qual seria a varialvel dependente e qual seria a independente?
2) a falência do Estado Providência verifica-se principalmente nos países ocidentais principalmente por causa do envelhecimento da população.Se CV tem uma população no geral jovem,inclusive a população trabalhadora,a nossa segurança social está longe desse estado eminente de falência (acho que esse erro foi mais um dos provocados pela tique copy-paste para a realidade cv de estudos e livros que se referem aos paises ocidentais)
nome: DJango
email: django@hotmail.com
quinta-feira, 12 de abril de 2007
Analise Diferencial: Politica Fiscal, Desenvolvimento Sustentado e Luta contra a pobreza.
A Assembleia Nacional organiza hoje e amanha (12 e 13 do corrente mês) um Fórum Parlamentar, sobre “Politicas Fiscais, Desenvolvimento Sustentado e Luta Contra a Pobreza”, propondo no escopo dos resultados esperados, i) identificar politicas fiscais que possam contribuir para o desenvolvimento sustentado e a luta contra a pobreza.
Em jeito de complementaridade, a ideia base que, na minha opinião, deveria presidir o debate e o desenvolvimento dessa temática, tão importante, resultaria, então e em grande medida, da necessidade de se estabelecer novas relações entre a politica fiscal do País, o desenvolvimento sustentado (sustentável) e o fenómeno da pobreza, tendo como base o carácter fundiário do regime fiscal (em última análise dos impostos) em face de uma visão que se pretende moderna do Estado providência, traduzida em medidas concretas que reflictam, por um lado, a solidariedade e um regime de segurança social universal e próprio liderado pelo Estado e pelas empresas e por outro lado, a equidade e justiça fiscais a favor das famílias e dos indivíduos.
A eliminação da pobreza constitui fim último do processo de desenvolvimento. No fundo uma politica fiscal virada para o desenvolvimento e um desenvolvimento, que resulta de um crescimento económico harmonioso e com qualidade social. Na verdade poderá, eventualmente, existir uma correlação positiva entre politica fiscal, desenvolvimento sustentado ou sustentável e o fenómeno da pobreza. Porém, existirá um limite quanto a essa correlação que, na minha opinião, reside na capacidade do País em encetar sacrifícios, que decorram do deferimento temporal do não consumo dos benefícios que resultem do processo de crescimento económico, a favor de uma maior democracia económica, que observa de forma harmoniosa um processo redistributivo da riqueza, e de um processo de reinvestimentos dos excedentes da economia, por via de uma politica fiscal proeminente em benefícios das classes sociais menos favorecida e em mobilidade social.
O tema alinha os seus objectivos com discussões hoje sugerida por literatura corrente e especializada em matéria de fiscalidade e da relação social entre o regime fiscal de um País e a pobreza dos seus cidadãos, aconselhando de forma clínica e densificada, não existir outro caminho para se reduzir a pobreza numa sociedade que não seja por via de um processo de responsabilidade fiscal e através de medidas de politicas que resultem da identidade eleitoral por um lado e fiscal, por outro lado, de todos os seus membros – aqueles, que, por razões circunstanciais são ricos ou que simplesmente são pobres e um mecanismo claro de redistribuição da riqueza.
Alias, o Estado não pode definir medidas de politicas de ruptura com a situação de pobreza do País se não agir em linha com a identidade eleitoral e fiscal dos seus concidadãos (princípio da vontade geral e identidade fiscal dos representados), de molde a forçar uma compreensão nova do fenómeno, ordenando os seus cidadãos não em função do seu posse económico, mas sim e, também, em função da sua identidade eleitoral e fiscal: de contrário seria o próprio Estado a contribuir para o aprofundamento social das dependências dos cidadãos, deixando alastrar por via disso o fenómeno da pobreza no País. Concluir-se-á, desta forma, pela oportunidade da temática e pela sua importância no actual contexto de desenvolvimento do País e o que a sua discussão pública pode ajudar na minimização dos equívocos que resultem de um crescimento económico sem qualidade social, que tende a verificar-se no País, através da divergência entre crescimento económico e a mobilidade social e/ou ascensão social horizontal e vertical das famílias e dos indivíduos.
Com efeito, estabelecendo relações entre fiscalidade e pobreza desenvolver-se-ão mecanismos de dependência e de interdependência entre as duas variáveis, pois são duas faces da mesma moeda e os cidadãos ganhariam maior capacidade de escrutínio holístico e espacial em relação (aí sim) à luta contra a pobreza: melhor dizendo, por essa via, poder-se-ão fixar limites positivos entre as finanças públicas do País e o escopo do envelope financeiro endógeno que os cidadãos se dispõem a pagar para a eliminação da pobreza. E isso imporia uma reforma profunda do Estado providência que envolveria toda Nação cabo-verdiana, no País e na Diáspora. Do meu ponto de vista é possível garantir a identidade fiscal do País e da Diáspora (através do princípio de recenseamento fiscal de todos os Cabo-verdianos), que, a princípio, parece ser cruzada impossível, mas que na prática não o é.
O país pode perfeitamente ganhar essa cruzada e o Estado ao adoptar medidas de politicas para fomentar o crescimento económico, com qualidade social (repito) isto é para fomentar e gerar mais riqueza afim de, também, poder cobrar mais impostos, deveria também adoptar medidas activas de politicas, que partindo do conhecimento real da situação da pobreza no país, por via da sua identificação fiscal, no estrito respeito pela sua identidade eleitoral e com base no imposto cobrado e sobretudo no imposto potencial não cobrado, fixasse medidas que garantiriam a sustentabilidade de acesso irreversível ao rendimento por parte dos pobres e introduzisse o principio de qualidade social ao crescimento económico.
Portanto crescimento económico, com equidade e justiça fiscais e qualidade social, fixando como linha de força, que o limite temporal para o à luta contra a pobreza, deveria resultar, também, da vontade dos Cabo-verdianos em demonstrar que pretendem ser, no futuro, um povo rico, apesar das suas vulnerabilidades e fragilidades. Esta é, sem sombra de dúvidas, um dos ratios que deveriam também fundamentar, na minha modesta opinião, um debate que pretende relacionar “Politica Fiscal, Desenvolvimento sustentável e Luta Contra a pobreza”, mediante a necessidade de se definir um caminho critico para fiscalidade que abarque e responsabiliza de forma universal toda sociedade, na perspectiva de que a identidade fiscal de uma pessoa surge com o seu nascimento e acaba com a sua morte, não podendo ser reduzido no momento do seu ingresso, enquanto força de trabalho disponível do País.
Esta visão permite, por outro lado e em última análise, dizer que a problemática da identidade fiscal não seja determinada em função do rendimento dos indivíduos, mas sim em função da seu nascimento, no pressuposto de que todo o individuo (nado vivo) pressuporá um tipo de rendimento futuro, provavelmente identificável à nascença. Desse rendimento futuro, deveria depender a visão futura do Estado providencia e constituídas as bases do desenvolvimento sustentável, que obviamente reduziria a pobreza.
Em jeito de complementaridade, a ideia base que, na minha opinião, deveria presidir o debate e o desenvolvimento dessa temática, tão importante, resultaria, então e em grande medida, da necessidade de se estabelecer novas relações entre a politica fiscal do País, o desenvolvimento sustentado (sustentável) e o fenómeno da pobreza, tendo como base o carácter fundiário do regime fiscal (em última análise dos impostos) em face de uma visão que se pretende moderna do Estado providência, traduzida em medidas concretas que reflictam, por um lado, a solidariedade e um regime de segurança social universal e próprio liderado pelo Estado e pelas empresas e por outro lado, a equidade e justiça fiscais a favor das famílias e dos indivíduos.
A eliminação da pobreza constitui fim último do processo de desenvolvimento. No fundo uma politica fiscal virada para o desenvolvimento e um desenvolvimento, que resulta de um crescimento económico harmonioso e com qualidade social. Na verdade poderá, eventualmente, existir uma correlação positiva entre politica fiscal, desenvolvimento sustentado ou sustentável e o fenómeno da pobreza. Porém, existirá um limite quanto a essa correlação que, na minha opinião, reside na capacidade do País em encetar sacrifícios, que decorram do deferimento temporal do não consumo dos benefícios que resultem do processo de crescimento económico, a favor de uma maior democracia económica, que observa de forma harmoniosa um processo redistributivo da riqueza, e de um processo de reinvestimentos dos excedentes da economia, por via de uma politica fiscal proeminente em benefícios das classes sociais menos favorecida e em mobilidade social.
O tema alinha os seus objectivos com discussões hoje sugerida por literatura corrente e especializada em matéria de fiscalidade e da relação social entre o regime fiscal de um País e a pobreza dos seus cidadãos, aconselhando de forma clínica e densificada, não existir outro caminho para se reduzir a pobreza numa sociedade que não seja por via de um processo de responsabilidade fiscal e através de medidas de politicas que resultem da identidade eleitoral por um lado e fiscal, por outro lado, de todos os seus membros – aqueles, que, por razões circunstanciais são ricos ou que simplesmente são pobres e um mecanismo claro de redistribuição da riqueza.
Alias, o Estado não pode definir medidas de politicas de ruptura com a situação de pobreza do País se não agir em linha com a identidade eleitoral e fiscal dos seus concidadãos (princípio da vontade geral e identidade fiscal dos representados), de molde a forçar uma compreensão nova do fenómeno, ordenando os seus cidadãos não em função do seu posse económico, mas sim e, também, em função da sua identidade eleitoral e fiscal: de contrário seria o próprio Estado a contribuir para o aprofundamento social das dependências dos cidadãos, deixando alastrar por via disso o fenómeno da pobreza no País. Concluir-se-á, desta forma, pela oportunidade da temática e pela sua importância no actual contexto de desenvolvimento do País e o que a sua discussão pública pode ajudar na minimização dos equívocos que resultem de um crescimento económico sem qualidade social, que tende a verificar-se no País, através da divergência entre crescimento económico e a mobilidade social e/ou ascensão social horizontal e vertical das famílias e dos indivíduos.
Com efeito, estabelecendo relações entre fiscalidade e pobreza desenvolver-se-ão mecanismos de dependência e de interdependência entre as duas variáveis, pois são duas faces da mesma moeda e os cidadãos ganhariam maior capacidade de escrutínio holístico e espacial em relação (aí sim) à luta contra a pobreza: melhor dizendo, por essa via, poder-se-ão fixar limites positivos entre as finanças públicas do País e o escopo do envelope financeiro endógeno que os cidadãos se dispõem a pagar para a eliminação da pobreza. E isso imporia uma reforma profunda do Estado providência que envolveria toda Nação cabo-verdiana, no País e na Diáspora. Do meu ponto de vista é possível garantir a identidade fiscal do País e da Diáspora (através do princípio de recenseamento fiscal de todos os Cabo-verdianos), que, a princípio, parece ser cruzada impossível, mas que na prática não o é.
O país pode perfeitamente ganhar essa cruzada e o Estado ao adoptar medidas de politicas para fomentar o crescimento económico, com qualidade social (repito) isto é para fomentar e gerar mais riqueza afim de, também, poder cobrar mais impostos, deveria também adoptar medidas activas de politicas, que partindo do conhecimento real da situação da pobreza no país, por via da sua identificação fiscal, no estrito respeito pela sua identidade eleitoral e com base no imposto cobrado e sobretudo no imposto potencial não cobrado, fixasse medidas que garantiriam a sustentabilidade de acesso irreversível ao rendimento por parte dos pobres e introduzisse o principio de qualidade social ao crescimento económico.
Portanto crescimento económico, com equidade e justiça fiscais e qualidade social, fixando como linha de força, que o limite temporal para o à luta contra a pobreza, deveria resultar, também, da vontade dos Cabo-verdianos em demonstrar que pretendem ser, no futuro, um povo rico, apesar das suas vulnerabilidades e fragilidades. Esta é, sem sombra de dúvidas, um dos ratios que deveriam também fundamentar, na minha modesta opinião, um debate que pretende relacionar “Politica Fiscal, Desenvolvimento sustentável e Luta Contra a pobreza”, mediante a necessidade de se definir um caminho critico para fiscalidade que abarque e responsabiliza de forma universal toda sociedade, na perspectiva de que a identidade fiscal de uma pessoa surge com o seu nascimento e acaba com a sua morte, não podendo ser reduzido no momento do seu ingresso, enquanto força de trabalho disponível do País.
Esta visão permite, por outro lado e em última análise, dizer que a problemática da identidade fiscal não seja determinada em função do rendimento dos indivíduos, mas sim em função da seu nascimento, no pressuposto de que todo o individuo (nado vivo) pressuporá um tipo de rendimento futuro, provavelmente identificável à nascença. Desse rendimento futuro, deveria depender a visão futura do Estado providencia e constituídas as bases do desenvolvimento sustentável, que obviamente reduziria a pobreza.
terça-feira, 3 de abril de 2007
Análise Diferencial: As Remessas de Emigrantes, Especulação Imobiliaria e o Espelho Monetário.
As últimas informações dão-nos conta que as remessas dos emigrantes diminuíram em 2006, em contraponto com o tomo dos valores apresentados em 2005. O número oficial apresentado em Outubro de 2006, referentes a 2005, dizia que essa representação valeria 23% do PIB; mais de 23 milhões de contos cv, 38,2 da massa monetária, 40% das reservas em depósitos a prazo, contra o facto de em alguns países, onde se registam presença de emigrantes cabo-verdianos, os nossos conterrâneos passarem por períodos, as vezes difíceis, no que toca ao emprego, resultantes da não formação profissional; da não validação das suas competências profissionais; ou mesmo provocado pela ausência de certificações profissionais ou tão-somente pela competição de emigrantes de outras Países que concorrem com os nossos nos Países de acolhimento.Algumas causas são tomadas, como estando na origem das estatísticas das remessas referentes a 2005, causas esses que concorreram, na minha perspectiva, para o registo estatístico das remessas e demonstrar esse crescimento exponencial nesse ano. Primeiro, parece ter ocorrido uma alteração substancial da natureza contabilística das remessas; Segundo, as remessas deixaram, quanto a sua natureza, transferência tipo prestação liquida a fundo perdido às famílias, para se agregar na economia como poupança liquida peg aos residentes acumulada nos bancos (como se fossem recursos produzidos pelos residentes) quando na pratica resultam dessa mão invisível (esforço económico subjectivo) dos não residentes, portanto dinheiro bom, disponível para o consumo e para o investimento; em terceiro lugar, a natureza indiferenciada das remessas quanto à origem.
Não se sabe, ao certo e com firmeza, qual é o extracto dos nossos emigrantes que mais remessas envia para o País. (O que se sabe é que as remessas têm uma ligação directa com os extractos da população emigrada, que vive no País de acolhimento em condições precárias e que os efeitos induzidos pelo processo de integração dos emigrantes cabo-verdianos nos Países de acolhimento, especialmente o reagrupamento familiar, tende a contribuir para a redução gradual das remessas e sobretudo para a sua secagem a longo prazo, por isso o necessário olho do Estado e do Governo quanto a esta questão.) Em quarto lugar, a ausência de políticas e da visão do Estado quanto à política de captação das remessas.
O Estado de Cabo verde, tendo consciência da importância das remessas para a economia nacional, não pode colocar-se perante uma encruzilhada, a ponto de ao mesmo tempo que defende integração dos seus concidadãos emigrantes nos Países de acolhimento, não ter politicas que estimulem a captação das suas poupanças, por via nomeadamente da valorização da capacidade empreendedora dos emigrantes Cabo-verdianos e da melhoria da sua relação com o Pais.De todo modo, o que se pode observar em relação aos efeitos da representação macroeconómica das remessas é que a consciência social da existência de recursos financeiros não endogeinizados, vai colocando o País perante uma espécie de "espelho monetário": a"representação da boa moeda", na linguagem corrente, por via do qual se vai desenvolvendo a especulação imobiliária, que vai configurando edifícios no mercado imobiliário e financeiro que poderão transformar-se em perigos futuros para a qualidade do crescimento económico do País. Não nos iludamos quanto a vaga de modelos de negócios assentes exclusivamente na especulação imobiliária.
A teoria económica discute de forma acabada o espectro das consequências negativas da especulação imobiliária nas economias emergentes, e o que isso representa quanto ao risco de provocar o agravamento da divergência social, em face do surgimento do novo rico, o falso capitalista, o fosso e a divergência entre crescimento económico e a mobilidade social dos cidadãos. O crescimento económico pode ser crescimento sem qualidade e logo não indutor do desenvolvimento e divergir-se da mobilidade social. Por outro lado, como se sabe, as remessas dos emigrantes, de uma forma geral, são recursos líquidos que se agregam de forma deslizante na economia no sentido "top-down", e normalmente geram, num País, sem tradição de militância financeira e monetária, como é o caso de Cabo Verde, um tipo de oportunidades que, para funcionar, têm de estar no limiar dos circuitos de influencias próximos do Estado (pela carga do esforço nacional subjectivo que representa) - com risco agravado do desenvolvimento subjectivo da usura monetária, logo da especulação, apadrinhado inconscientemente pelas instituições financeiras do País, por via de créditos ao consumo, créditos hipotecários e créditos automóveis, quando as instituições financeiras do País, perante essa posição relevante das remessas do emigrantes em relação à economia, deveriam proceder a socialização positiva do dinheiro, apoiando os micro-creditos, as caixas de poupanças e créditos, as micro finanças, no sentido de uma real aproximação desses recursos as bases sociais donde sociologicamente se originam.
O dinheiro tem sempre uma origem social e as remessas dos emigrantes estão relacionadas directamente com a classe social menos privilegiada da sociedade Cabo-verdiana, ao que ela deveria ser, também, seu beneficiário directo.Poderia concluir-se que as remessas dos emigrantes não estão sendo, do ponto de vista estratégico, bem aplicadas na economia e as instituições financeiras, a par do Estado e logo do Governo, têm responsabilidades específicas quanto à sua correcta aplicação na economia. Se formos analisar a pirâmide creditícia dos Bancos em Cabo Verde verificamos que ela se confina às pessoas com um rendimento X, enquadradas num determinado bojo social. Noutros Países os recursos alheios têm uma representação macroeconómica que se ajusta à visão subjectivo do desenvolvimento do Estado e dos Governo, pelo seu carácter fundiário e estratégico na economia e na sociedade.Por conseguinte, não poderia as remessas terem outro destino que não seja o de dar qualidade ao crescimento económico e logo de contribuir para a redução gradual da pobreza, garantindo a irreversibilidade da mobilidade social aos cidadãos, especialmente dos extractos sociais donde saíram a maioria dos emigrantes.
O facto de em Cabo Verde existir excesso de liquidez bancário induzido pelas remessas, que por seu turno colocam pressão sobre a massa monetária do País, por via dos depósitos a prazos, endogeiniza um tipo de efeitos económicos que tributa a especulação imobiliária e financeira e facilita o surgimento dos "chicos espertos" . 1 - Desde logo e em primeiro lugar a existência de recursos alheios a circularem na economia que não são plenamente endogeinizados nem por via da politica monetária, nem por via da capacidade produtiva endógena do País, em contraponto com tendência crescente para uma certa imitação económica das famílias e das empresas, que pressiona sobremaneira o equilíbrio social mínimo, e uma certa vida fora das nossas possibilidades; 2 - existências desses recursos e sobretudo a consciência de que eles existam e geram esse "espelho monetário" especulativo, favorável a especulação imobiliário.
O meu medo é que a especulação imobiliária provoque o nascimento do falso rico e do falso capitalista. Esse tipo de capitalista que é conhecido como capitalista de Estado, assente nas influencias, que não é possuidor do dinheiro, mas sim da capacidade de influencias e nada mais. É claro que onde o Estado, por via dos seus múltiplos circuitos de influencias, admite especulações imobiliária, sem regras previas; convive diariamente com um quadro social de "espelho monetário"; aceita que esse espelho monetário se constitua numa espécie de sal para o crescimento económico - onde existem capitalistas sem dinheiro, que se preocupam apenas em gerir o capital de influencias e aceita como normal a divergência social, acaba por legitimar de forma inevitável o nascimento do capitalismo popular. Os sinais do capitalismo popular em Cabo Verde são evidentes e seus efeitos poderão ser demolidores para uma sociedade - toda ela em transição, mudanças e mobilidade social, pois que a a população ao ver-se que não tem acesso a instrumentos básicos de acesso à riqueza e ao concluir-se que é "bom ser-se rico", estando arredada dos canais de acesso à riqueza, designadamente no que tange distribuição e circulação do capital, e que estará divergir-se dos efeitos induzidos pelo crescimento económico, constrói o seu próprio bojo na obtenção do capital, as vezes por vias de mecanismos de economias subterrâneas, outras vezes por via de actividades informais e até de ilicitudes e ainda outras vezes por via de recursos a meios especulativos.
sábado, 24 de março de 2007
Pontos de vista politico sobre a economia de Cabo Verde
Considerando os dados apresentados pelo Governo no diagnóstico para elaboração do Orçamento do Estado para 2007, que estima o crescimento do PIB para 2007, entre 6 a 7% e que situa a inflação entre 0 a 1%, apesar do perfil ascendente da inflação que em Setembro de 2006 se situava em 4,2%, o país caminha-se para a fase de consolidação orçamental. Nesta medida o discurso da Oposição deve mudar, no sentido de melhorar a visão do futuro e exigir resultados ao Governo. O Governo tem todas as condições para eliminar a pobreza e corrigir as divirgencias existentes entre crescimento económico, a mobilidade social e a ascenção social dos individuos.Hoje, pelas estatísticas do emprego, pode ser medido o impacto dessa fase positiva que resulta também da consolidação orçamental e ela deve ser bem aproveitada, porque representa um esforço de toda Nação. Por isso, tem cabimento estrategico o discurso sobre a cultura de resultados. Uma cultura que não pode ignorar a necessidade de um crescimento económico qualitativo, que seja compatível com as exigencias da mobilidade social das familias e da ascenção social dos individuos. Isto é um crescimento económcio equilibrado, socialmente bem distribuido e harmonioso, que gera empregos definitivos e não temporários ou sazonais. Empregos que contrariam o sub-emprego e o fenómeno da pobreza relativa ou que não representa apenas ocupação temporária dos individuos. Nota-se que uma pessoa poderá estar momentaneamente ocupada e ao mesmo desempregada. O perfil das estatísticas de emprego aponta para uma realidade, ainda desconhecidas, isto é, não considera a necessária relação entre o emprego, seu crescimento e a redução da pobreza. Verifica-se que a pobreza abosoluta esta a reduzir-se no País, mas a pobreza relativa a aumentar.
A cultura de resultados deve fazer com que o País exija mais trabalho ao Governo. Ou seja que mais emprego coresponda uma redução efectiva de numero de pobres no País e aumenta a solidariedade social. Observa-se que a mobilidade social no País diverge todos os dias do crescimento económico e do processo de acumulação do capital que tende a concentrar-se, isto significa que não existe nenhuma garantia de que a ascenção social das familias tem relação directa com crescimento do emprego. Por outro lado, Cabo Verde é uma pequena economia, portanto qualquer grande investimento pode gerar um impacto profundo na economia.
Além do mais o discurso sobre resultado vai permitir ao Governo esclarecer os Cabo-verdianos em definitivo qual é o rumo, qual é o caminho que pretende percorrer para atingir a meta da legislatura (se na verdade o pretende cumprir), que fixa o crescimento económico em dois dígitos, coloca e assume uma meta para o desemprego para níveis de 1 dígito. Esse objectivo está longe de ser atingido. Ou melhor tais objectivos não são cumpridos apenas pelo facto do INE e o IEFP terem publicado estatísticas conjunturais de emprego e o Paicv vir a publico gritar, atacando o Lider do MPD, como se partilhasse a responsabilidade de Governo com o MPD. Importa dizer que o Governo deve governar e não vai poder fugir da necessidade de apresentar resultados e deixar de promessas, promessas, promessas.
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